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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões

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ID 130621 Direito Tributário Conceitos de Exclusão do Crédito Tributário CEBRASPE 2019

Acerca das causas de exclusão do crédito tributário, assinale a opção correta.

A A isenção sujeita a termo, concedida de forma onerosa e que impõe investimento ao contribuinte beneficiário, não pode ser livremente suprimida.

B A isenção heterônoma, assim entendida aquela instituída por um ente para alcançar tributo alheio, é permitida tanto no plano internacional quanto no plano interno.

C A isenção possui natureza de benefício fiscal consistente no perdão da multa aplicada em decorrência do descumprimento do dever de pagar o tributo — obrigação principal — e dos deveres acessórios — obrigação acessória.

D Uma isenção subjetiva do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) concedida a contribuinte com mais de setenta anos de idade, com quatro filhos, todos com menos de setenta anos de idade e saudáveis, que possui imóvel em condomínio, extingue o crédito tributário.

E Anistia é o benefício fiscal que, diante de razões de estado ou finalidades públicas, extingue o crédito tributário.

ID 130594 Controle Externo CEBRASPE 2019

O TCE/RO recebeu denúncia relativa à legalidade e à legitimidade de ato da administração pública estadual. A denúncia era referente a um fato cuja gravidade exigia exame mais detido e aprofundado, sem a existência de processo em trâmite no tribunal. Considerando o regimento interno do TCE/RO, assinale a opção que apresenta o procedimento de fiscalização a ser adotado nessa situação hipotética.

A auditoria ordinária

B auditoria especial

C inspeção ordinária

D inspeção especial

E inspeção extraordinária