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ID 17671 Direito Processual Civil Suspensão do Processo CEBRASPE 2021

Flávio ajuizou ação de reparação de dano material e moral contra Zulmira. No entanto, no curso da ação, Zulmira veio a falecer. Nesse caso, o juiz deverá

A proferir sentença na qual deverá extinguir o processo sem resolução de mérito.
B proferir sentença na qual julgará procedente o pedido do autor.
C suspender o curso do processo e permitir a substituição do polo passivo da relação processual.
D proferir sentença na qual julgará improcedente o pedido do autor.
E declinar da competência e determinar a remessa dos autos ao juízo da vara de sucessões.
ID 17670 Direito Processual Civil Procedimento Comum CEBRASPE 2021

Ao despachar a petição inicial, o juiz determinou, pelo correio, a citação do demandado para comparecimento à audiência de conciliação, a ser realizada no prazo de sessenta dias após o despacho. Faltando doze dias para a realização da audiência, o réu comunicou ao juízo da causa que não pretendia conciliar e, por esse motivo, pediu o cancelamento da audiência. Nesse caso, o prazo para contestar será de

A quinze dias úteis, contados da data do recebimento do mandado de citação.
B quinze dias corridos, contados da data de juntada do aviso de recebimento aos autos do processo.
C dez dias corridos, contados da data do recebimento do mandado que designou a audiência de conciliação.
D dez dias úteis, contados da data de juntada do aviso de recebimento aos autos do processo.
E quinze dias úteis, contados do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação apresentado pelo réu.
ID 17669 Direito Processual Civil Procedimento Comum CEBRASPE 2021

No que diz respeito a preclusão, julgamento conforme o estado do processo, provas e coisa julgada, julgue os itens a seguir.

I A litispendência e a coisa julgada podem ser alegadas pelo réu a qualquer tempo no processo, inclusive em grau de apelação.

II O julgamento antecipado parcial de mérito é admissível sempre que ocorrer à revelia ou quando não houver necessidade de produção de prova.

III A prova emprestada poderá ser produzida a requerimento de qualquer das partes ou determinada ex officio pelo juiz.

IV As decisões de competência originária dos tribunais, contrárias ao poder público, não se sujeitam ao duplo grau de jurisdição obrigatório. Assinale a opção correta.

A Apenas os itens I e II estão certos.
B Apenas os itens II e III estão certos.
C Apenas os itens I, III e IV estão certos.
D Apenas os itens II, III e IV estão certos.
E Todos os itens estão certos.
ID 17668 Direito Processual Penal Inquérito Policial CEBRASPE 2021

Com relação a inquérito policial, é correto afirmar que

A é um processo administrativo judicialiforme.
B observa, obrigatoriamente, as garantias do contraditório e da ampla defesa.
C não tem prazo fixado em lei para ser concluído.
D é um procedimento dispensável.
E exige requerimento da vítima para ser instaurado.
ID 17667 Direito Processual Penal Ação Penal CEBRASPE 2021

O Ministério Público ofereceu denúncia de crime de ação penal pública incondicionada. Porém, antes que a inicial acusatória fosse recebida pelo juiz, a vítima compareceu à vara criminal afirmando perdoar o réu. Nesse caso, é correto afirmar que

A a manifestação da vítima não inviabiliza a continuidade da ação penal.
B o Ministério Público deve desistir da propositura da ação penal, visto que a vítima não tem interesse.
C houve retratação, impedindo o recebimento da denúncia pelo juiz.
D o perdão da vítima obrigatoriamente extingue a punibilidade do réu.
E o juiz deverá receber a denúncia e, em seguida, conceder o perdão judicial.
ID 17666 Direito Processual Penal Comunicação dos Atos Processuais CEBRASPE 2021

Considere que um oficial de justiça não tenha localizado o réu, para realizar a citação pessoal na ação penal, no endereço que constava dos autos. Nesse caso,

A o oficial de justiça deverá proceder à citação por hora certa, a ser cumprida, no máximo, em três dias.
B o juiz decretará a revelia do réu e dará seguimento à ação penal.
C será feita a citação por edital e, caso o réu não compareça, a ação penal ficará suspensa.
D será citada a Defensoria Pública para realizar a defesa técnica do réu.
E a falta de citação pessoal interromperá o prazo prescricional até a localização do réu.
ID 17665 Direito Processual Penal Da liberdade provisória CEBRASPE 2021

A respeito de prisão e liberdade provisória, assinale a opção correta.

A A concessão de liberdade provisória impede a decretação de prisão preventiva durante a tramitação da ação penal.
B A pessoa autuada em flagrante delito responde presa ao inquérito policial e à ação penal.
C A pessoa presa por praticar crime grave ou hediondo não pode ser solta mediante liberdade provisória.
D A pessoa que presencia a ocorrência de um crime é obrigada a prender o agressor em flagrante.
E Em 24 horas, o preso deve receber a nota de culpa, com o motivo da prisão, o nome do condutor e das testemunhas.
ID 17664 Direito Processual Penal Recursos e Meios de Impugnação CEBRASPE 2021

Assinale a opção correta, no que concerne a habeas corpus .

A O próprio réu pode impetrar em causa própria, desde que comprove ser advogado.
B O membro do Ministério Público tem legitimidade para impetrar em favor do réu.
C O habeas corpus não é cabível quando o processo for nulo, sendo admissível quando houver ameaça à liberdade de ir e vir.
D O advogado deve anexar procuração pública ao pedido, sob pena de não conhecimento por ilegitimidade.
E A concessão da ordem para liberar o preso implica o término da ação penal.
ID 17663 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Decreto Estatuto Funcionários Públicos CEBRASPE 2021

De acordo com o Decreto n.º 2.479/1979, se um funcionário público civil do estado do Rio de Janeiro candidatar-se a cargo eletivo e for eleito, ele somente deverá afastar-se do cargo, se não houver compatibilidade de horário entre o seu exercício e o da função pública, enquanto durar o mandato de

A vice-prefeito.
B deputado federal.
C deputado estadual.
D vereador.
E prefeito.
ID 17662 Estatuto da Pessoa com Deficiência Disposições Gerais e Preliminares CEBRASPE 2021

É pessoa com deficiência, de acordo com a definição legal,

A idoso com mobilidade reduzida por causa temporária.
B indivíduo com capacidade residual permanente para locomover-se, escutar ou expressar a própria vontade.
C indivíduo portador de impedimento de longo prazo de natureza física, intelectual, mental ou sensorial, que impede sua participação plena e efetiva na sociedade nas mesmas condições dos demais.
D indivíduo incapacitado de expressar a vontade própria ou de locomover-se por sua conta, ainda que por curto prazo.
E indivíduo que, por qualquer motivo temporário ou permanente, tenha redução efetiva de sua mobilidade, flexibilidade, coordenação motora ou percepção.