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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 37974 Não definido FGV 2019

Dentre os diferentes tipos de serviços públicos, há aqueles classificados, pela doutrina, como de utilidade pública. Assinale a opção que apresenta características dos serviços de utilidade pública.

A São executados pela Administração Pública para atender às suas necessidades internas de rotina, possuindo caráter intrinsecamente instrumental.
B Produzem receita originária para a Administração Pública, tendo em vista sua prestação compulsória mediante o pagamento de tarifa.
C Têm sua conveniência reconhecida pelo Estado, podendo executá-los diretamente ou por terceiros, com remuneração realizada pelos usuários.
D Possuem utilização mensurável e usuário determinado, sendo necessário que a sua prestação seja feita por meio de um particular, tendo o seu financiamento oriundo de taxas.
E Representam o Estado de maneira essencial, garantindo ao Poder Público a sua prestação exclusiva, em função da tipicidade das atividades.
ID 37970 Não definido FGV 2019

A sociedade empresária Alfa, após ampliar seu parque industrial e aumentar drasticamente sua produção, resolveu oferecer seus produtos pela metade do custo oferecido pelos outros produtores existentes, o que somente foi possível, apesar dos prejuízos, em razão das elevadas reservas de capital que amealhara nos últimos anos. Dois anos após a implementação dessa política, os demais produtores estavam falidos, o que consolidou o domínio da sociedade empresária Alfa no mercado interno. À luz das normas a respeito dessa temática previstas na Constituição de 1988, cuja eficácia será integrada pela legislação infraconstitucional, deve-se afirmar que o proceder da referida sociedade empresária foi:

A correto, pois, nos sistemas de livre iniciativa, cada sociedade empresária pode adotar os meios ao seu alcance para dominar o mercado.
B incorreto, pois devem ser reprimidas pela legislação as práticas que visem à dominação de mercados e à eliminação da concorrência.
C correto, pois, no sistema capitalista, compete ao próprio mercado autorregular-se, o que é secundado pelo poder de escolha do consumidor.
D incorreto, pois a redução de preços deveria ser previamente informada aos concorrentes, de modo que pudessem ajustar-se à nova realidade do mercado.
E correto, pois a preferibilidade da livre concorrência não pode privar o consumidor dos benefícios obtidos com a aquisição de produtos por preços mais baixos.
ID 37919 Não definido FGV 2019

Sílvio adquiriu um lote em loteamento urbano. Para tanto realizou contrato de compra e venda com a sociedade empresária XXY, responsável por este empreendimento. Sobre este contrato, na forma da Lei Federal de Parcelamento do Solo Urbano, assinale a afirmativa correta.

A Caso o contrato entre as partes não disponha sobre o valor referente à corretagem, suas condições de pagamento e a identificação precisa de seu beneficiário considera-se atingido pela nulidade absoluta.
B Na hipótese de Sílvio tornar-se inadimplente deverão ser indenizadas as benfeitorias úteis ou necessárias feitas por ele, mesmo que o adquirente as realize em desconformidade ao contrato de compra e venda entre as partes.
C A restituição de valores ao adquirente, no caso de resolução contratual por fato a ele imputado, poderá ser feita em mais do que 12 (doze) parcelas mensais.
D As regras para restituição de valores ao adquirente, em caso de resolução contratual por fato a ele imputado, não se aplicam aos contratos de compra e venda de lote sob a modalidade de alienação fiduciária.
E Após a constituição em mora do devedor, em razão do não pagamento da prestação devida, o contrato não convalescerá mesmo que purgada a mora.
ID 37885 Administração Financeira e Orçamentária FGV 2019

O Ciclo Orçamentário é uma sequência de fases ou etapas que deve ser cumprida como parte do processo orçamentário. Assinale a opção que indica a fase em que a arrecadação de receita pública e a realização da despesa pública são efetivadas.

A Elaboração.
B Discussão.
C Aprovação.
D Execução.
E Avaliação e controle.
ID 37851 Controle Externo FGV 2019

A fase de avaliação e controle é realizada pelos órgãos internos e externos que apreciam e julgam se a aplicação dos recursos públicos ocorreu nos termos previstos na Lei Orçamentária Anual. O controle externo é exercido pelo (a):

A Poder Legislativo.
B Poder Executivo.
C Poder Judiciário.
D Auditoria Independente.
E Conselho Federal de Contabilidade.
ID 37841 Não definido FGV 2019

Ernesto, servidor público federal, requereu e teve deferida sua aposentadoria por tempo de contribuição. Em razão de falhas burocráticas, o Tribunal de Contas da União somente apreciou o caso, para fins de registro, seis anos após a aposentadoria de Ernesto. Por visualizar a existência de equívocos no processo administrativo, já que não teria sido comprovado o tempo de contribuição exigido pela legislação de regência, o Tribunal, sem ouvir Ernesto, negou-se a promover o registro e determinou o retorno dos autos ao órgão de origem, de modo que o referido agente deveria retornar ao serviço público ativo. À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que o procedimento adotado pelo Tribunal está:

A certo, pois a concessão da aposentadoria é ato complexo, que somente se aperfeiçoa após o registro perante o Tribunal de Contas.
B errado, pois o registro do ato de concessão da aposentadoria tem natureza meramente declaratória, de modo que o Tribunal de Contas não pode negar-se a fazê-lo.
C errado, pois o exame do ato de aposentadoria, pelo Tribunal de Contas, seis anos após a sua concessão, exigiria a observância do contraditório e da ampla defesa.
D errado, pois o decurso de seis anos, desde o ato de aposentadoria, obsta que o Tribunal de Contas profira decisão desfavorável ao beneficiário, salvo comprovada má-fé.
E errado, pois a decisão final a respeito do registro da aposentadoria é de competência do próprio órgão que a concedeu
ID 37814 Português FGV 2019

“É uma avaliação cruel, que prioriza a inteligência da decoreba ao invés da inteligência criativa”. Nesse segmento do texto 1, há a correta utilização da expressão “ao invés de”, que é muitas vezes confundida com “em vez de”. A frase abaixo em que se deveria empregar “em vez de” em lugar de “ao invés de” é:

A O pai decidiu matricular o filho numa escola pública ao invés de uma privada;
B Não é de hoje que as escolas brasileiras preferem o retrocesso ao invés do progresso;
C Muitos professores dão destaque à teoria ao invés de priorizar a prática;
D Os livros didáticos utilizam imagens ao invés de textos;
E As escolas utilizam processos de avaliação rápidos ao invés de processos mais lentos e mais eficientes.
ID 37786 Não definido FGV 2019

Walter, 16 anos, é exímio desenhista e começou a produzir e vender camisetas a pessoas próximas, de seu colégio e de sua família. Em menos de seis meses, o negócio cresceu exponencialmente e ele abriu um sítio eletrônico de vendas. Sua renda é tão alta que lhe permite arcar com suas despesas pessoais, sustentar seus pais e aplicar na poupança. Sobre o caso apresentado, assinale a afirmativa correta.

A Cessou para Walter, ainda que menor, a incapacidade.
B Walter é absolutamente incapaz.
C Walter é relativamente capaz, devendo ser assistido por seus pais em todos os contratos assinados em decorrência de sua atividade negocial.
D Walter apenas adquirirá a plena capacidade caso seus pais a outorguem.
E Apenas o exercício de emprego público efetivo gera a cessação da incapacidade, o que não ocorre pelo exercício de atividade privada.
ID 37774 Não definido FGV 2019

Marcelo começa a realizar obra em área contígua à praia em Salvador, com o objetivo de ali instalar um restaurante. Porém, em momento já adiantado da construção, mediante inspeção da fiscalização municipal competente, detectou-se que o local era inadequado para receber construções. Também afirmaram as autoridades que não havia possibilidade de alteração no projeto de obra, pois qualquer edificação naquele lugar poderia gerar risco de desabamento, temerário a toda população vizinha, operários, frequentadores do local e até terceiros. Conforme o Código de Obras do Município de Salvador e considerando a autuação gerada pela fiscalização, assinale a afirmativa correta.

A Caso Marcelo continue a execução da obra, é apenas cabível a aplicação de multa, que será mais severa diante da gravidade do risco a que expõe a sociedade.
B A obra deverá ser interditada temporariamente, com o objetivo de solucionar seus problemas e adaptar o projeto para continuar sua execução.
C Caso Marcelo não proceda a demolição da obra, após notificado para tanto, o Município deverá executar o ato, cobrando as despesas decorrentes disto.
D Ante a impossibilidade de adaptar a construção ao disposto no Código de Obras do Município de Salvador, deverá haver sua demolição, não sendo possível a Marcelo interpor recurso da decisão administrativa que determina este ato.
E Caso Marcelo seja notificado para que se efetue a demolição e não o faça no prazo estabelecido, o Município não poderá executá-la, devendo, apenas, postular tal pleito ao Poder Judiciário.
ID 37770 Não definido FGV 2019

Com relação à nota fiscal de serviços eletrônica, analise as afirmativas a seguir e assinale V para a verdadeira e F para a falsa.

I. A NFS-e poderá ser cancelada através de procedimento on-line, executado pelo próprio contribuinte, no portal da NFS-e apenas quando houver falta de pagamento do ISS, pelo tomador do serviço.

II. O aplicativo para emissão da NFS-e poderá ser utilizado mediante cadastro do contribuinte e uso de chave eletrônica.

III. A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e é um documento digital destinado a documentar as operações de prestação de serviço. As afirmativas são, na ordem apresentada, respectivamente,

A F – V – F.
B V – V – F.
C F – F – V.
D V – F – V.
E V – F – F.