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ID 37075 Legislação da Defensoria Pública FGV 2019

Com o escopo de garantir às Defensorias Públicas dos Estados mecanismos que lhes possibilitem cumprir suas funções constitucionais, o ordenamento jurídico lhes assegurou autonomia funcional, administrativa e iniciativa para elaboração de sua proposta orçamentária. Nesse sentido, em matéria orçamentária, consoante dispõe a Lei Orgânica Nacional, as Defensorias Públicas Estaduais:

A têm suas propostas orçamentárias elaboradas pelo Chefe do Poder Executivo, atendendo aos limites definidos na lei de diretrizes orçamentárias, que as encaminhará aos respectivos Tribunais de Contas estaduais;

B podem realizar despesas que extrapolem os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, desde que previamente autorizadas, mediante a abertura de créditos suplementares ou especiais;

C recebem do Poder Executivo os recursos correspondentes às suas dotações orçamentárias próprias e globais, até o dia 5 (cinco) de cada mês ou outra data estabelecida na Constituição Estadual;

D expedem suas decisões orçamentárias próprias, fundadas em sua autonomia funcional e administrativa, obedecidas as formalidades legais, com eficácia limitada e executoriedade condicionada à concordância do Chefe do Poder Executivo;

E são submetidas à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Poder Executivo, mediante controle externo, em especial quanto à legalidade, legitimidade e aplicação de suas dotações e recursos.

ID 37047 Psicologia FGV 2019

Foi demandado a Cláudio, psicólogo da Defensoria Pública (DP), que desenvolvesse parecer para auxiliar na defesa em determinado processo envolvendo crianças acolhidas. O psicólogo questionou tal demanda, considerando que a defesa é atribuição do defensor público e que sua análise compreende o que for observado, ainda que favoreça a acusação. O questionamento do profissional é:

A inadequado, já que também se espera do psicólogo da DP que atue como assistente técnico;

B inadequado, já que se espera que o psicólogo atue como perito nomeado judicialmente;

C adequado, já que, quando há crianças envolvidas, deve-se atuar sempre para a permanência com a família;

D adequado, já que o que se espera do psicólogo da DP é a intervenção extrajudicial;

E adequado, uma vez que o trabalho do psicólogo na DP consiste também em seleção de pessoal e RH.

ID 37021 Psicologia FGV 2019

A expressão “ideologia de gênero” passou a ser usada por setores conservadores da sociedade brasileira, embora não corresponda a nenhuma linha de pensamento, e sim a um slogan que tende a reafirmar valores morais tradicionais e negar a igualdade de direitos às mulheres e pessoas LGBTI+. Por sua vez, os estudos de gênero têm como objetivo mapear diferenças sociais entre gêneros e mostrar como surgem as desigualdades, jamais impor um estilo de vida. De acordo com o glossário proveniente desses estudos, se a pessoa se identifica com o gênero feminino apesar de ter sido biologicamente designada ao nascer como pertencente ao sexo masculino, e sente atração sexual e afetiva por pessoas do gênero feminino, ela é denominada:

A mulher trans homossexual;

B homem trans homossexual;

C homem trans heterossexual;

D agênero pansexual;

E não binário heterossexual.

ID 37012 Psicologia FGV 2019

A Síndrome de Alienação Parental (SAP), criada na década de 80 pelo psiquiatra norte-americano Richard Gardner, teve repercussão no Brasil, inspirando a criação da Lei nº 12.318/2010. Nesse contexto, analise os seguintes sintomas:

I. racionalizações fracas, absurdas ou frívolas para a depreciação do genitor alvo da alienação;

II. ambivalência afetiva em relação ao genitor alienado;

III. fenômeno do “pensador independente”. De acordo com o autor, a criança alienada pode apresentar o(s) sintoma(s) descrito(s) em:

A somente I;

B somente II;

C somente I e II;

D somente I e III;

E I, II e III.

ID 36974 Legislação da Defensoria Pública FGV 2019

A Defensoria Pública é instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe o exercício da assistência jurídica integral e gratuita custeada ou fornecida pelo Estado. De acordo com a Lei Orgânica Nacional da Defensoria Pública (Lei Complementar nº 80/94), dentre suas funções institucionais, destaca-se a de:

A exercer o controle externo da atividade policial, com o escopo de tutelar o interesse difuso da coletividade de viver em paz social;

B promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei, em favor de vítimas de crimes consideradas hipossuficientes;

C executar e receber as verbas sucumbenciais decorrentes de sua atuação, exceto quando devidas por quaisquer entes públicos, destinando-as ao aparelhamento da Defensoria;

D prestar atendimento interdisciplinar, por meio de órgãos ou de servidores de suas carreiras de apoio para o exercício de suas atribuições;

E oferecer orientação jurídica e exercer a defesa dos necessitados, na fase judicial, vedada a atuação para solução dos litígios na esfera extrajudicial.

ID 36925 Psicologia FGV 2019

Michelle, 20 anos, presa em flagrante com grande quantidade de drogas escondida nas roupas de sua filha Ana Júlia, 3 anos, foi, posteriormente, condenada a 5 anos de reclusão. Assim que a mãe foi presa, a criança foi encaminhada para uma entidade de acolhimento. Considerando o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente, a reintegração familiar da menina poderá ser feita na forma de:

A adoção simples por pessoa com comprovados laços de consanguinidade e parentesco;

B adoção plena pelos progenitores maternos ou por tutores indicados pela genitora;

C guarda temporária por pretendentes habilitados do Cadastro Nacional de Adoção;

D permanência no abrigo no aguardo do cumprimento integral da pena de reclusão pela mãe;

E inserção em família extensa com quem ela tenha convivência e vínculos de afinidade e afetividade.

ID 36909 Psicologia FGV 2019

As Defensorias Públicas de diversos estados da União contam em seus quadros com a presença de psicólogos, que vêm contribuindo para um atendimento mais qualificado da população que recorre ao órgão. A atuação do psicólogo na Defensoria Pública pode se dar através de:

A decisões em ações para guarda e visitação de crianças;

B elaboração de prognóstico criminológico de reincidência e periculosidade;

C atuação em mediação para solução extrajudicial de conflitos;

D entrevistas investigativas com suspeitos de violência sexual contra crianças;

E fornecimento de laudos para a emancipação penal de adolescentes.

ID 36908 Psicologia FGV 2019

Na matriz criminológica positivista lombrosiana, entende-se o sujeito criminoso como:

A portador de patologias individuais;

B livre e moralmente responsável por suas ações;

C membro de um grupo social caracterizado pela subcultura da violência;

D exemplo do processo de criminalização das classes subalternas;

E elemento útil e necessário para o equilíbrio social.

ID 36859 Psicologia FGV 2019

A interdição é um mecanismo legal de natureza civil pertencente ao direito de família, mas que se reflete no campo das políticas públicas, entre as quais a de saúde mental. Nesse contexto, é recomendável que as pessoas interditadas que estejam sob internação psiquiátrica sejam desospitalizadas e, caso impossibilitadas de retornar às famílias de origem, dirigidas a dispositivos como, por exemplo, as residências terapêuticas. O conceito de território, proveniente da análise institucional, é valioso para esse campo de intervenção, e se define como:

A área geográfica sobre a qual determinado serviço se torna responsável;

B espaço físico delimitado pelas instituições que disciplinam o portador de sofrimento mental;

C imóvel que o sujeito habita, seja o hospital, seja a residência terapêutica;

D dispositivo de atendimento terapêutico em que devem ocorrer as sessões;

E espaço vivido e sistema com o qual o sujeito está familiarizado.

ID 36827 Redação Oficial FGV 2019

Aviso nº 45/SCT-PR Brasília, 27 de fevereiro de 1991. A Sua Excelência o Senhor Fabrício Miranda Ministro do Meio Ambiente Assunto: Seminário sobre economia de energia Esse é o início de um texto representativo da redação oficial. Sobre os componentes acima indicados, a única informação INCORRETA é:

A “Aviso” indica o tipo de expediente;

B 45 indica o número sequencial de produção no ano de 1991;

C SCT é a sigla do órgão expedidor;

D PR identifica o estado do destinatário;

E “Assunto” indica o conteúdo temático do texto.