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Aviso nº 45/SCT-PR Brasília, 27 de fevereiro de 1991. A Sua Excelência o Senhor Fabrício Miranda Ministro do Meio Ambiente Assunto: Seminário sobre economia de energia Esse é o início de um texto representativo da redação oficial. Sobre os componentes acima indicados, a única informação INCORRETA é:

A “Aviso” indica o tipo de expediente;
B 45 indica o número sequencial de produção no ano de 1991;
C SCT é a sigla do órgão expedidor;
D PR identifica o estado do destinatário;
E “Assunto” indica o conteúdo temático do texto

A inquirição de mulher em situação de violência doméstica e familiar ou de testemunha de violência doméstica, quando se tratar de crime contra a mulher, obedecerá às seguintes diretrizes:

A garantia de que, em nenhuma hipótese, a mulher em situação de violência doméstica e familiar, familiares e testemunhas terão contato direto com investigados ou suspeitos e pessoas a eles relacionadas;
B comparecimento dos filhos como testemunhas da violência doméstica cometida. No caso de filhos menores, estes testemunharão utilizando-se do Depoimento sem Dano;
C preparação emocional da mulher em situação de violência e suas testemunhas (quando houver), por equipe multidisciplinar, para a confrontação dos fatos com o agressor;
D atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado por servidores – preferencialmente do sexo feminino – previamente capacitados;
E integração operacional do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública com as áreas de segurança pública e assistência social, a partir do relatado pela vítima e suas testemunhas.

No que concerne ao trabalho do assistente social no Poder Judiciário com crianças e adolescentes envolvidos em ato infracional, a demanda encaminhada a esse profissional é definida pelo(a):

A tipo de delito cometido;
B equipe multidisciplinar;
C ocorrência ou não de reincidência;
D idade da criança ou adolescente;
E compreensão particular de cada juiz

No Brasil, a partir da Reforma do Estado, iniciada nos anos 1990, a questão social agudiza-se, assumindo novas configurações e manifestações. Segundo Raichelis

( 2011 ), isso se dá em um contexto societário:

A que institui uma nova concepção de governabilidade trazida pelo neoliberalismo;
B cuja preocupação central reside em políticas sociais voltadas para a geração de renda;
C no qual a crise da esquerda promove o fortalecimento da política conservadora;
D marcado pela retração do trabalho contratado e regulamentado;
E que estimula e promove a inserção da juventude no mercado de trabalho.

O Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF) consiste na oferta de ações e serviços socioassistenciais de prestação continuada, nos CRAS, por meio do trabalho social com famílias em situação de vulnerabilidade social, com o objetivo de:

A inserir as famílias necessitadas nos programas socioassistenciais;
B monitorar situações de vulnerabilidade familiar;
C prevenir a violência no âmbito das relações familiares;
D estabelecer critérios para inclusão das famílias nos serviços socioassistenciais;
E restabelecer os vínculos familiares.

Uma tendência que vem persistindo e se aprofundando nos campos de estágio do Serviço Social é o(a):

A enraizamento do projeto ético-político;
B desconhecimento teórico-prático dos estagiários;
C descompromisso dos supervisores com a formação;
D presença de assistentes sociais com múltiplos vínculos;
E reprodução de valores individualistas e moralistas.

De acordo com Barros

( 2018 ), as demandas que chegam à Defensoria Pública advêm da judicialização da vida. No que diz respeito a essa judicialização, há pelo menos dois pontos de vista:

A mediação e resolução de conflitos;
B jurídicos e sociais;
C punitivismo e ressocialização;
D proteção e coerção;
E direitos sociais individuais e coletivos.

“A assistência jurídica tem papel primordial na efetivação da igualdade constitucional: suas atribuições têm o potencial de impedir que desigualdades econômicas e sociais contaminem a igualdade de todos perante a lei.” (Open Society apud Barros, 2018). Depreende-se, portanto, que a Defensoria Pública se caracteriza como um(a):

A alavanca para a inclusão social;
B instrumento fundamental de justiça social;
C elemento de viabilização de direitos;
D sistema de promoção da autonomia pessoal;
E serviço de assistência judiciária.

Simone é solteira e funcionária pública federal há 15 anos. Possui a guarda de Flávia, com 10 anos. Em uma viagem, Simone sofre um acidente e vem a falecer. No que diz respeito à Previdência Social, Flávia:

A passará a receber pensão vitalícia;
B não tem direito a nada, uma vez que não foi adotada;
C deverá provar que estava sob a guarda de Simone há pelo menos 2 (dois) anos para receber a pensão;
D receberá pensão por morte até completar 21 anos;
E tem direito a somente metade da pensão, devido a sua condição jurídica.