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ID 96563 Direito Notarial e Registral IESES 2016

Os tabeliães e oficiais de registro do Estado do Pará deverão:

A Constituir obrigatoriamente uma Pessoa Jurídica sui generis, com Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica Especial do Ministério da Fazenda – CNPJ-e, para fins exclusivamente fiscais, comunicando o respectivo número à Corregedoria de Justiça.
B Embora sejam pessoas físicas, requerer a inscrição da serventia no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda – CNPJ, para fins exclusivamente fiscais, comunicando o respectivo número à Corregedoria de Justiça.
C Como pessoas físicas, requerer a inscrição da serventia no Cadastro de Pessoa Física do Ministério da Fazenda – CPF, para fins exclusivamente fiscais, comunicando o respectivo número à Corregedoria de Justiça.
D Como pessoas físicas, requerer a inscrição da serventia no Cadastro da Pessoa Física do Ministério da Fazenda – CPF, para fins exclusivamente fiscais, comunicando o respectivo número ao Ministério da Justiça.
ID 96562 Direito Notarial e Registral IESES 2016

A nomeação de substitutos e escreventes, assim como sua destituição, deverá ser feita por meio de Portaria Interna que, no caso dos escreventes, deverá discriminar as atribuições de cada um dos designados. Cópia desta Portaria Interna deverá ser encaminhada por ofício ao Juiz de Registros Públicos da respectiva comarca e à Corregedoria de Justiça, pelo Malote Digital, até o:

A 15º (décimo quinto) dia do mês subsequente ao da nomeação ou destituição.
B 01º. (primeiro) dia útil do mês subsequente ao da nomeação ou destituição.
C 05º (quinto) dia do mês subsequente ao da nomeação ou destituição.
D 10º (décimo) dia do mês subsequente ao da nomeação ou destituição.
ID 96560 Direito Notarial e Registral IESES 2016

Adotado o sistema de escrituração eletrônica ou de registro eletrônico, a serventia deverá obrigatoriamente adotar sistema de backups , que será atualizado com:

A Periodicidade não superior a 60 (sessenta) dias e terá uma de suas vias arquivada na residência do tabelião ou do oficial de registro, aonde será posto sob vigilância os servidores ou qualquer espécie de sistema de mídia eletrônica ou digital que contenha requisitos de segurança.
B Periodicidade não superior a 1 (um) mês e terá ao menos uma de suas vias arquivada em local distinto da serventia, facultado o uso de servidores externos ou qualquer espécie de sistema de mídia eletrônica ou digital que contenha requisitos de segurança.
C Periodicidade não superior a 3 (três) meses e terá ao menos uma de suas vias arquivada em local distinto da serventia, facultado o uso de servidores externos ou qualquer espécie de sistema de mídia eletrônica ou digital que contenha requisitos de segurança
D Periodicidade não superior a 3 (três) meses, sendo dispensado o arquivo em local distinto da serventia.
ID 96559 Direito Notarial e Registral IESES 2016

O meio de comunicação oficial entre os serviços notariais e de registro e entre estes e os órgãos do Poder Judiciário do Estado do Pará é:

A O Malote Digital.
B O SIGA-DOC.
C O Ofício em papel timbrado, com selo de segurança.
D O Diário Eletrônico da Justiça.
ID 96558 Direito Notarial e Registral IESES 2016

Instrumento público mediante o qual é expedida a primeira cópia integral e fiel do teor de escritura pública, com a mesma data. O presente conceito refere-se à (ao):

A Traslado.
B Declaração.
C Certidão.
D Registro de Correição.
ID 96557 Direito Notarial e Registral IESES 2016

Em relação à definição do tabelião de notas competente é correto afirmar:

A Deve ser eleito o tabelião de notas do lugar de situação dos bens objeto do negócio jurídico, conforme prevê o Código de Normas dos Serviços Notariais e de Registro do Estado do Pará.
B Será competente apenas o tabelião de notas do domicílio do comprador dos bens objeto do negócio jurídico.
C Aos interessados é assegurada a livre escolha do tabelião de notas, qualquer que seja seu domicílio ou o lugar de situação dos bens objeto do negócio jurídico.
D Deve ser eleito o tabelião de notas do domicílio do vendedor dos bens objeto do negócio jurídico, pois somente este poderá registrar o ato.
ID 96556 Direito Notarial e Registral IESES 2016

Podem ser admitidos como testemunhas na escritura pública:

I. Os menores de 16 (dezesseis) anos.

II. Os cegos e surdos, quando a ciência do fato que será testemunhado dependa dos sentidos que lhes faltam.

III. Os maiores de 60 (sessenta) anos.

IV. O cônjuge, os ascendentes, os descendentes e os colaterais até o terceiro grau, por consanguinidade ou afinidade, de algum dos participantes, salvo em se tratando de signatário a rogo ou nos casos afetos ao direito de família. A sequência correta é:

A Apenas as assertivas I, III e IV estão corretas.
B As assertivas I, II, III e IV estão corretas.
C Apenas a assertiva III está correta.
D Apenas as assertivas II e III estão corretas.
ID 96555 Direito Notarial e Registral IESES 2016

É imprescindível a outorga do cônjuge em qualquer escritura que tenha por objeto alienação ou oneração de imóvel, SALVO :

A Se o casamento for sob o regime da separação total de bens, assim entendida a separação de bens resultante de pacto antenupcial, sendo esta única hipótese prevista em Lei.
B Se o casamento for sob o regime da separação total de bens, assim entendida a separação de bens resultante de pacto antenupcial, ou se, sob o regime da participação final nos aquestos, houver no pacto antenupcial expressa convenção de livre disposição dos bens particulares.
C Se o casamento for sob o regime da separação parcial de bens, assim entendida a separação de bens resultante de pacto antenupcial, aonde consta o detalhamento de cada bem.
D Se o casamento for sob o regime da participação final nos aquestos e houver no pacto antenupcial expressa convenção de disposição vinculada dos bens particulares, sendo esta única hipótese prevista em Lei.
ID 96554 Direito Notarial e Registral IESES 2016

As escrituras públicas de inventário e partilha, de separação e de divórcio consensuais não dependem de homologação judicial e são títulos hábeis para o registro civil e o registro imobiliário, para a transferência de bens e direitos, bem como para promoção de todos os atos necessários à materialização das transferências de bens e levantamento de valores (junto ao DETRAN, Junta Comercial, Ofício de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, instituições financeiras, companhias telefônicas e outros). Sobre a presença do advogado nestes casos pode-se afirmar:

I. É necessária a presença do advogado ou defensor público.

II. O advogado pode ser comum ou de cada uma das partes.

III. Não poderá o advogado atuar em causa própria.

IV. O advogado que seja herdeiro ou legatário pode assistir o meeiro e os demais herdeiros ou legatários. A sequência correta é:

A Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas.
B Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.
C Apenas a assertiva III está correta.
D As assertivas I, II, III e IV estão corretas.