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ID 208948 Ética Código de Conduta Ética dos Servidores do TCE-SC FGV 2026

Após ser aprovado no concurso de auditor fiscal de controle externo do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC), Carlos decidiu rememorar as normas atinentes ao uso responsável das redes sociais e mídias digitais previstas na Resolução nº 252/2024 do TCE-SC, que institui o Código de Conduta Ética dos servidores da aludida Corte de Contas, vindo a concluir corretamente que

A a ausência de identificação expressa da qualidade de servidor do Tribunal de Contas em seu perfil pessoal, torna prescindível considerar que suas interações podem ser vinculadas à Instituição em razão da função pública.

B o uso de mídias sociais durante o horário de expediente deverá ser priorizado para, dentre outras atividades, identificar demandas da sociedade e da mídia que possam ser atendidas pela Instituição.

C o descumprimento das normas relativas ao uso responsável de redes sociais e de comunicação digital pelo servidor não poderá ensejar a instauração de processo disciplinar e/ou ético, considerando serem meras recomendações.

D o servidor deve utilizar o e-mail institucional para administrar conta de perfil em qualquer rede social, para fins de facilitar a fiscalização quanto ao cumprimento dos deveres éticos impostos no âmbito da comunicação digital por parte do Tribunal de Contas.

E o servidor deve evitar compartilhamento de pronunciamentos oficiais sobre casos decorrentes de sua atuação funcional, incluindo publicações veiculadas nos perfis institucionais ou de notícias já publicadas oficialmente na página eletrônica do Tribunal de Contas.

ID 208947 Ética Acordo de Leniência e Acordo de Não Persecução Civil FGV 2026

Ao realizar um estudo comparativo entre o acordo de leniência, elencado na Lei nº 12.846/2013 e o acordo de não persecução civil, previsto na Lei nº 8.429/92, com a redação conferida pela Lei nº 14.230/2021, Ana concluiu corretamente que

A tanto o acordo de não persecução civil quanto o acordo de leniência dependem de homologação judicial para surtirem efeitos, independentemente de o instrumento consensual ser formalizado antes ou depois do ajuizamento das demandas pertinentes.

B o acordo de leniência não exime a pessoa jurídica da reparação integral do dano ao erário, no que se distingue do acordo de não persecução civil, instrumento por meio do qual o interessado poderá alcançar o abatimento de até metade de tal montante.

C a celebração do acordo de não persecução civil depende da oitiva do ente federativo lesado, em momento anterior ou posterior à propositura da ação, requisito que não está previsto para a formalização do acordo de leniência.

D os efeitos do acordo de leniência não poderão ser estendidos às pessoas jurídicas que integram o mesmo grupo econômico, de fato e de direito, ainda que firmem o acordo em conjunto e sejam respeitadas as condições nele estabelecidas.

E em caso de descumprimento do acordo de leniência ou do acordo de não persecução civil, o interessado ficará impedido de celebrar novo instrumento consensual pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos a contar do descumprimento.

ID 208946 Ética Ética e Cidadania FGV 2026

Considerando a temática atinente à ética, à democracia e ao exercício da cidadania, avalie as assertivas a seguir.
I. No âmbito de uma sociedade democrática é legítimo conflito de ideias.
II. A cidadania restringe-se ao exercício de direitos políticos, notadamente o direito de votar e ser votado.
III. Agir eticamente é submeter as ações apenas ao crivo da lei, independentemente da reflexão crítica sobre as próprias escolhas.
Está correto o que se afirma em

A I, apenas.

B III, apenas.

C I e II, apenas.

D I e III, apenas.

E I, II e III.

ID 208945 Ética Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92) FGV 2026

João, auditor fiscal de controle externo do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC), tomou conhecimento de que Maria, sua colega de trabalho, negou publicidade a atos oficiais, em situação não enquadrada como imprescindível para a segurança da sociedade e do Estado ou de outra hipótese instituída em lei que autorizasse o sigilo, conduta tipificada no Art. 11, IV, da Lei nº 8.429/92, com a redação conferida pela Lei nº 14.230/2021, como ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração Pública.
Em razão disso, João passou a analisar as peculiaridades da situação em que Maria está envolvida, conforme disposto na aludida norma.
Assinale a opção que indica a correta conclusão alcançada por João.

A O próprio Tribunal e Contas, após processo administrativo, poderá aplicar à Maria as penalidades previstas na lei de improbidade administrativa, dentre as quais a sanção de multa civil de até 30 (trinta) vezes o valor da remuneração percebida pelo agente.

B A responsabilização na esfera em análise é objetiva, de modo que a caracterização do ato de improbidade de Maria independe do reconhecimento da produção de danos ao erário e de enriquecimento ilícito dos agentes públicos.

C A penalidade de perda da função pública não está elencada dentre aquelas que podem ser aplicadas à Maria, caso configurada a sua responsabilidade na respectiva esfera, mediante o ajuizamento da demanda pertinente.

D A conduta praticada por Maria, ainda que não estivesse elencada no aludido inciso, poderia ser penalizada mediante o enquadramento no caput do dispositivo que versa sobre o ato de improbidade em questão, pois o respectivo rol é exemplificativo.

E O enquadramento da conduta funcional de Maria na categoria dos atos de improbidade em comento independe da demonstração objetiva da prática de ilegalidade no exercício da função pública, de modo que desnecessária a indicação das normas violadas.

ID 208794 Ética Ética no Serviço Público (Deveres Funcionais) FGV 2026

No exercício cotidiano de suas atividades, o Agente de Pesquisas e Mapeamento (APM) deve atuar com zelo e dedicação, assegurando a qualidade das informações coletadas e o cumprimento das normas institucionais. Assinale a opção que melhor exemplifica a conduta no cumprimento desse dever funcional.

A Priorizar a cordialidade no atendimento, registrando respostas parciais quando o informante demonstrar pressa.

B Realizar as visitas de campo nos horários previamente acordados com os informantes, respeitando o agendamento feito por telefone ou e-mail.

C Ajustar as respostas divergentes com base em levantamentos anteriores, de modo a manter a uniformidade estatística dos dados coletados.

D Conferir os questionários antes do envio, seguir os procedimentos estabelecidos e comunicar à supervisão as dificuldades encontradas durante a coleta.

E Delegar a terceiros especializados a obtenção de informações em áreas de difícil acesso ou de risco, desde que o resultado final atenda às metas quantitativas de produção.

ID 208793 Ética Ética no Serviço Público (Censo e Grupos Específicos) FGV 2026

Durante o treinamento para atuação no Censo, um Agente de Pesquisas e Mapeamento participou de atividades preparatórias que incluíam análises de censos anteriores, testes cognitivos e questionários para temas específicos, incluindo atividades junto a Pessoas com Deficiência (PcD), populações indígenas e comunidades quilombolas. Em uma simulação de campo, surgiram dúvidas sobre a forma correta de conduzir a coleta de dados junto a esses grupos. À luz dos princípios éticos que regem a atuação do IBGE, o agente deve

A simplificar as perguntas sensíveis ou registrar as respostas presumidas, quando houver barreiras de comunicação.

B adaptar sua abordagem às especificidades culturais e sociais dos informantes, garantindo um tratamento digno, o sigilo das informações e a fidedignidade dos dados coletados.

C limitar a coleta das informações apenas aos dados estritamente obrigatórios, evitando aprofundamentos que possam gerar desconforto.

D aplicar o questionário padronizado, sem ajustes na abordagem, a fim de preservar a qualidade das informações e a isonomia de tratamento.

E substituir entrevistas diretas por informações obtidas junto às lideranças locais ou aos tutores, de modo a reduzir riscos operacionais e garantir a fidedignidade dos dados.

ID 208792 Ética Ética no Serviço Público (Conduta Profissional) FGV 2026

Durante uma atividade de campo para atualização de feições cartográficas, Lia, Agente de Pesquisas e Mapeamento (APM) do IBGE, identificou divergências relevantes entre os limites intramunicipais observados em campo e aqueles constantes no material cartográfico oficial. Com o objetivo de agilizar a execução do trabalho, um colega sugeriu que ela alterasse diretamente os limites no sistema, sem comunicação prévia ao supervisor. Diante dessa situação, de acordo com o Código de Ética do IBGE e a Lei nº 8.112/1990, Lia deve

A proceder à alteração imediata dos limites, priorizando a eficiência do serviço público.

B realizar a alteração dos limites apenas se houver concordância da maioria da equipe envolvida na atividade.

C registrar a divergência identificada, comunicar o fato ao superior responsável e aguardar a devida orientação técnica.

D ajustar os limites de forma provisória, com a intenção de corrigir os dados posteriormente, se necessário.

E manter os limites oficiais e ignorar a divergência observada, evitando questionamentos técnicos.

ID 208791 Ética Ética no Serviço Público (Código de Ética do IBGE) FGV 2026

Texto associado

Leia o trecho a seguir, extraído do item XIII, do Código de Ética Profissional do Servidor Público do IBGE.

O caráter colaborativo e participativo deve estar presente nas atividades estatísticas e cartográficas, bem como na coordenação dos sistemas estatísticos e cartográficos nacionais de responsabilidade do IBGE. Portanto, compete ao Instituto propor, discutir e estabelecer, em conjunto com as demais instituições nacionais, diretrizes, planos e programas para a produção estatística e cartográfica, processo que deve irradiar-se à esfera internacional, especialmente na cooperação bilateral e multilateral.

As afirmativas a seguir interpretam, corretamente, o disposto no trecho citado, à exceção de uma. Assinale-a.

A A atuação conjunta e colaborativa entre as atividades estatísticas e cartográficas é essencial para garantir a qualidade e a eficiência das informações produzidas pelo IBGE.

B O espírito colaborativo deve orientar a coordenação dos sistemas estatísticos e cartográficos nacionais, cabendo ao IBGE propor diretrizes em conjunto com outras instituições.

C O compartilhamento de conceitos e métodos comuns entre as instituições contribui para integrar as informações estatísticas e geocientíficas.

D A cooperação multilateral tem como objetivo melhorar as informações estatísticas e geocientíficas oficiais por meio da harmonização de procedimentos entre os países.

E A interoperabilidade dos dados depende do volume de informações agregadas e da capacidade de visualizá-las mediante mapas conceituais.

ID 208790 Ética Ética no Serviço Público (Sigilo de Dados) FGV 2026

Durante a coleta de dados em um estabelecimento comercial, o Agente de Pesquisas e Mapeamento (APM) é questionado pelo proprietário se as informações por ele fornecidas poderão ser repassadas a outros órgãos públicos, para fins de fiscalização tributária. O APM, ciente de suas atribuições e deveres funcionais, deve informar, corretamente, que

A os dados poderão ser compartilhados com outros órgãos públicos, sempre que houver interesse governamental.

B as informações coletadas podem ser repassadas, desde que haja autorização expressa da chefia imediata.

C os dados são protegidos por sigilo estatístico e usados exclusivamente para a produção de informações agregadas, sem identificação dos informantes.

D os dados individualizados poderão ser usados para a fiscalização de pessoa jurídica, desde que não haja prejuízo direto ao informante.

E o compartilhamento é permitido apenas com os órgãos do Poder Judiciário, em caso de inquérito judicial.

ID 206841 Ética Ética no Serviço Público FAFIPA 2026

A ética na administração pública exige do agente público:

A preferência por interesses políticos.

B atuação baseada em moralidade, legalidade e interesse público.

C defesa de interesses pessoais.

D autonomia total nas decisões.

E sigilo absoluto das atividades administrativas.