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ID 146054 Direito Administrativo Geral AOCP 2026

Um cidadão ingressou com reclamação formal após ter um pedido de licença ambiental negado por um instituto estadual responsável pela análise e concessão desse tipo de autorização. No documento, ele menciona que irá processar o Estado diretamente, pois entende que o órgão que negou a licença faz parte da estrutura da Secretaria de Meio Ambiente e não possui personalidade jurídica própria. Considerando a organização administrativa do Estado brasileiro, a natureza jurídica mais adequada desse instituto é

A autarquia, por se tratar de entidade da administração indireta, criada por lei específica, com personalidade jurídica de direito público e patrimônio próprio.

B órgão da administração direta, por estar vinculado à Secretaria de Meio Ambiente e não possuir autonomia administrativa em relação ao Estado.

C fundação pública de direito privado, já que é voltado a atividades de interesse público com certa autonomia de gestão.

D empresa pública, pois exerce atividade típica de Estado com possibilidade de cobrança de taxas pelos serviços prestados.

E sociedade de economia mista, em razão da participação obrigatória do Estado em seu capital e da prestação de serviços de interesse coletivo.

ID 146053 Direito Administrativo Geral AOCP 2026

A Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) foi editada para regulamentar o direito constitucional de acesso a informações públicas, estabelecendo obrigações e procedimentos para diversos entes. De acordo com os preceitos dessa lei, subordinam-se ao seu regime os seguintes órgãos e entidades, EXCETO

A os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo (incluindo as Cortes de Contas) e Judiciário, além do Ministério Público.

B as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios.

C as entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante instrumentos como convênios, contratos de gestão ou termos de parceria, para a realização de ações de interesse público.

D as organizações internacionais sediadas em território nacional que possuam acordos de cooperação técnica com o Governo Federal, independentemente da origem dos recursos utilizados em sua manutenção.

E as entidades de direito privado que recebam subvenções sociais e auxílios do Estado, limitando-se a publicidade, nestes casos, às informações relativas à parcela dos recursos públicos recebidos e à sua destinação.

ID 146051 Direito Administrativo Licitações e Contratos Administrativos AOCP 2026

Com base no Decreto nº 11.462/2023, que dispõe sobre o Sistema de Registro de Preços para a contratação de bens e serviços, assinale a alternativa correta no que concerne à vigência da ata de registro de preços e suas prorrogações.

A A vigência da ata de registro de preços será de 1 (um) ano e poderá ser prorrogada, por igual período, mediante manifestação de interesse da Administração, independentemente da comprovação de que o preço registrado permanece vantajoso.

B O prazo de vigência da ata de registro de preços é de até 2 (dois) anos, vedada qualquer prorrogação, devendo a Administração realizar nova licitação após esse período.

C O prazo de vigência da ata de registro de preços será de 1 (um) ano e poderá ser prorrogado por igual período, desde que comprovado que o preço registrado permanece vantajoso.

D A vigência da ata de registro de preços será de até 2 (dois) anos, incluídas as prorrogações, desde que haja concordância do fornecedor e demonstração de vantajosidade econômica.

E O prazo de vigência da ata de registro de preços é de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por períodos sucessivos de 12 (doze) meses até o limite de 5 (cinco) anos.

ID 146041 Direito Administrativo Organização da Administração Pública AOCP 2026

De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, aplica-se às empresas estatais dotadas de personalidade jurídica de direito privado, prestadoras de serviços públicos essenciais, não dedicadas à exploração de atividade econômica com finalidade lucrativa e sem natureza concorrencial, o prazo prescricional de

A 1 (um) ano.

B 2 (dois) anos.

C 3 (três) anos.

D 5 (cinco) anos.

E 10 (dez) anos.

ID 145975 Direito Administrativo Princípios da Administração Pública AOCP 2026

Um assistente administrativo de uma empresa pública responsável pela gestão de infraestrutura portuária, ao exercer suas funções de atendimento aos usuários externos, decide priorizar um amigo em detrimento dos demais, que aguardavam na fila regular do serviço. Além disso, solicita que seus colegas de equipe divulguem em redes sociais institucionais uma ação administrativa destacando seu nome e imagem como responsável direto pelo serviço prestado. A respeito da conduta apresentada e com base nos princípios da Administração Pública, é correto afirmar que

A a conduta do servidor está adequada, pois o princípio da eficiência permite flexibilizar a ordem de atendimento para otimizar resultados administrativos.

B a priorização do amigo fere o princípio da legalidade, e a divulgação da imagem do servidor é permitida pelo princípio da publicidade.

C as duas condutas violam o princípio da impessoalidade, pois demonstram favorecimento pessoal e promoção individual no âmbito da Administração Pública.

D a situação viola o princípio da moralidade, pois envolve comportamento antiético, sem impacto sobre outros princípios administrativos.

E nenhuma das condutas apresentadas viola princípios administrativos, pois o servidor possui discricionariedade para decidir a forma de execução do serviço público.

ID 145970 Direito Administrativo Licitações e Contratos Administrativos AOCP 2026

O Secretário Estadual de Saúde determinou o início da fase preparatória para a contratação de uma obra de ampliação da rede hospitalar. De acordo com o Art. 18 da Lei nº 14.133/2021, a fase preparatória é caracterizada pelo planejamento da contratação. Diante desse contexto, o gestor solicitou ao economista da secretaria que respondesse qual documento constitui a primeira etapa desse planejamento, o qual deve evidenciar o problema a ser resolvido, a melhor solução e a viabilidade técnica e econômica da contratação.

Nesse sentido, a resposta do economista foi

A projeto básico.

B termo de referência.

C estudo técnico preliminar.

D anteprojeto.

E projeto executivo.

ID 145969 Direito Administrativo Geral AOCP 2026

Um servidor é requisitado pela administração superior para que inicie um processo licitatório visando à aquisição de materiais e equipamentos de laboratório, seguindo as fases sequenciais destinadas a assegurar a seleção de uma proposta adequada e que gere o resultado de contratação mais vantajoso para sua instituição. Nesse sentido, de acordo com a ordem legal padrão prevista na Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), a sequência correta que deve ser observada e cumprida pelo servidor nas fases da licitação é:

A Planejamento da contratação → Autorização da administração superior → Habilitação → Julgamento → Recursos → Adjudicação → Homologação.

B Estudo técnico preliminar → Termo de referência → Julgamento → Habilitação → Homologação → Adjudicação → Recursal.

C Preparatória → Divulgação do edital → Apresentação de propostas → Julgamento → Habilitação → Recursal → Homologação.

D Termo de referência → Autorização da administração superior → Publicação do edital → Habilitação → Julgamento → Recursal → Homologação.

E Preparatória → Divulgação do edital → Julgamento → Habilitação → Homologação → Recursal → Adjudicação.

ID 145968 Direito Administrativo Agentes Públicos e Servidores Públicos AOCP 2026

De acordo com a Lei nº 8.112/1990, são formas de vacância do cargo público, EXCETO

A readaptação.

B demissão.

C aposentadoria.

D ascensão.

E promoção.

ID 145869 Direito Administrativo Geral AOCP 2026

Nos termos da Lei nº 9.784/1999, quanto à instrução dos processos administrativos, é correto afirmar que

A em caso de risco iminente, a Administração Pública poderá motivadamente adotar providências acauteladoras sem a prévia manifestação do interessado.

B finalizada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar-se no prazo máximo de cinco dias, vedada a estipulação de prazo diverso.

C os interessados serão intimados de prova ou diligência ordenada, com antecedência mínima de cinco dias, mencionando-se data, hora e local de realização.

D nos casos em que deva ser emitido parecer obrigatório e não vinculante, a sua não apresentação impedirá o prosseguimento e a decisão do processo.

E os órgãos e as entidades administrativas deverão estabelecer outros meios de participação de administrados, diretamente ou por meio de organizações e associações legalmente reconhecidas.

ID 145693 Direito Administrativo Geral AOCP 2026

O Instituto Federal do Ceará celebrou um contrato de prestação de serviços de limpeza e conservação com regime de dedicação exclusiva de mão de obra. Durante a vigência contratual, sobreveio a celebração de convenção coletiva de trabalho que estabeleceu um novo piso salarial para a categoria profissional envolvida, impactando diretamente a estrutura de custos da contratada. A empresa protocolou pedido de recomposição de preços acompanhado da memória de cálculo correspondente. Com base nas normas que regem a gestão de contratos e o equilíbrio econômicofinanceiro, assinale a alternativa que apresenta o procedimento técnico correto.

A Aplicar o reajustamento em sentido estrito, utilizando o índice de preços geral (como IPCA ou IGPM) previsto no edital, uma vez que toda variação de custos deve ser mitigada por índices inflacionários.

B Formalizar o pleito por meio de repactuação, mediante a demonstração analítica da variação dos componentes da planilha de custos e formação de preços, condicionada à comprovação do novo fato gerador.

C Indeferir o pedido de plano, sob o argumento de que a variação dos custos salariais decorrentes de normas coletivas configura risco ordinário e exclusivo da contratada, não autorizando a alteração do valor contratual.

D Conceder o reequilíbrio econômico-financeiro (revisão) de forma automática e por apostilamento, visto que a existência de convenção coletiva possui fé pública e dispensa a instrução processual ou análise de planilha.

E Autorizar a celebração de termo aditivo de acréscimo de valor por conveniência administrativa, fundamentando a decisão exclusivamente no princípio da continuidade do serviço público, independentemente de análise técnica de custos.