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ID 209583 Direito Constitucional Organização do Estado (Federalismo) FUMARC 2026

A respeito das tipologias do federalismo e das características da Federação brasileira, assinale a afirmativa CORRETA.

A No federalismo dual, típico do Estado do Bem-Estar Social, há intensa cooperação entre os entes federativos, com competências comuns e concorrentes amplamente compartilhadas.
B O Brasil adota modelo de federalismo por agregação, tendo surgido a Federação Brasileira a partir da união de estados soberanos independentes que decidiram renunciar parcialmente à soberania.
C A soberania pertence aos Estados-Membros da Federação, que mantêm autonomia apenas em matérias expressamente delegadas pela União.
D O federalismo cooperativo caracteriza-se pela aproximação entre os entes federativos, com exercício comum ou concorrente de atribuições, sendo este o modelo predominante na Federação Brasileira contemporânea.
ID 209582 Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade FUMARC 2026

A respeito da evolução histórica do controle judicial de constitucionalidade no Brasil, assinale a afirmativa CORRETA.

A A Constituição Imperial de 1824 instituiu o controle difuso de constitucionalidade, atribuindo ao Poder Judiciário competência expressa para declarar a inconstitucionalidade das leis editadas pela Assembleia Geral.
B A Constituição de 1891, influenciada pelo modelo norte-americano e pelo pensamento de Rui Barbosa, consolidou o controle difuso de constitucionalidade no Brasil, conferindo ao Poder Judiciário competência para apreciar a compatibilidade das leis com a Constituição.
C A Constituição de 1934 extinguiu o controle judicial de constitucionalidade e vedou ao Senado Federal qualquer participação relacionada às decisões de inconstitucionalidade proferidas pela Corte Suprema.
D A Constituição de 1937 fortaleceu a separação de poderes e ampliou a independência do Poder Judiciário, reduzindo a concentração de competências no Poder Executivo.
ID 209581 Direito Constitucional Direitos e Garantias Fundamentais FUMARC 2026

Inicialmente conquistados para proteger o cidadão dos excessos cometidos pelo Poder Público, o atual estágio do desenvolvimento social e da atuação dos particulares entre si, justificam a aplicação dos direitos fundamentais também nas relações privadas. Assim, tradicionalmente analisada pela jurisprudência alemã, que em regra adota a incidência mediata, a teoria da eficácia horizontal dos direitos fundamentais há longa data vem sendo debatida pela academia brasileira (LIMA FILHO, Eujecio Coutrim. A fundamentalidade do Direito do Consumidor no Contexto da Constitucionalização do Direito Privado Brasileiro. Rio de Janeiro: Multifoco, 2016).
Assim, considerando a temática dos direitos fundamentais e sua eficácia nas relações privadas, assinale a afirmativa CORRETA.

A O Supremo Tribunal Federal, especialmente no julgamento do RE n. 201.819-8/RJ, reconheceu a possibilidade de aplicação direta dos direitos fundamentais às relações privadas, sobretudo quando presentes atividades privadas de caráter público ou situações de desigualdade entre as partes.
B A teoria da eficácia horizontal dos direitos fundamentais é rejeitada pela doutrina e pela jurisprudência brasileiras, prevalecendo no Brasil o entendimento de que tais direitos somente vinculam o Estado.
C A teoria da eficácia mediata sustenta que os direitos fundamentais incidem diretamente sobre as relações privadas, independentemente de intermediação legislativa ou interpretação do direito infraconstitucional.
D A autonomia privada possui caráter absoluto no ordenamento jurídico brasileiro, razão pela qual não pode sofrer limitações decorrentes da incidência dos direitos fundamentais nas relações entre particulares.
ID 209498 Direito Constitucional Processo Legislativo FGV 2026

Em razão da mora do Poder Legislativo na regulamentação do Art. X da Constituição Estadual, o Governador do Estado decidiu disciplinar a matéria por meio do Decreto nº Y, que reproduziu o inteiro teor do projeto de lei que encaminhara à Assembleia Legislativa, ainda pendente de apreciação. Ao tomar conhecimento da edição do Decreto nº Y, o Presidente da Assembleia Legislativa afirmou que esse ato normativo usurpara a competência do Poder Legislativo, afrontando, com isso, a separação dos poderes. Em relação às medidas passíveis de serem adotadas pela Assembleia Legislativa, por sua estrutura competente, assinale a afirmativa correta.

A A Assembleia Legislativa pode sustar o Decreto nº Y.
B A Assembleia Legislativa pode decretar a nulidade do Decreto nº Y.
C A edição do Decreto nº Y decorreu da mora da própria Assembleia Legislativa, não apresentando vício.
D O Governador do Estado deve ser instado a revogar o Decreto nº Y, sob pena de caracterização de crime de responsabilidade.
E A alegada afronta à separação dos poderes deve ser submetida ao Poder Judiciário, não sendo possível que a Assembleia Legislativa se arvore em juiz do caso.
ID 209497 Direito Constitucional Direitos Sociais (Programas de Transferência de Renda) FGV 2026

Pedro se encontra em situação de vulnerabilidade social e faz jus a determinado valor assegurado pelo Poder Público em programa de transferência de renda. Considerando os balizamentos estabelecidos pela Constituição da República em relação ao direito social a ser fruído por Pedro, é correto afirmar que

A se trata de programa temporário.
B o programa apresenta contornos previdenciários, tendo caráter contributivo.
C a renda básica recebida por Pedro é compreendida na perspectiva individual, não familiar.
D as normas e os requisitos de acesso são determinados em lei, não decorrendo diretamente da ordem constitucional.
E não deve ser observada a legislação fiscal e orçamentária, pois o valor recebido está relacionado à dignidade humana.
ID 209496 Direito Constitucional Bens Públicos FGV 2026

Foi constatada a existência de uma grande quantidade de águas subterrâneas em depósito, na localidade X, o que decorreu de causas naturais. Em razão dessas circunstâncias, surgiram dúvidas em relação ao ente federativo que iria titularizar esse bem, com reflexos na forma como poderia ser explorado. É correto afirmar que o referido bem, na perspectiva constitucional,

A pertence à União.
B pertence ao Estado.
C pertence ao Município.
D é de uso comum do povo, não pertencendo a nenhum ente federativo em particular.
E pertence a todos os entes federativos, que devem promover a sua gestão compartilhada.
ID 209495 Direito Constitucional Nacionalidade FGV 2026

Pedro ingressou com representação no Ministério Público alegando que lhe fora negado pelo Poder Público o exercício de um direito que exigia, como um dos requisitos a serem preenchidos, a condição de brasileiro, o que ele entendia ter preenchido. Afinal, nasceu no território espanhol quando seus pais, brasileiros naturalizados, ali residiam a serviço de uma sociedade empresária multinacional, tendo decidido ingressar no território brasileiro e aqui fixar residência há três meses, logo após atingir a maioridade. Ao analisar o caso, o Promotor de Justiça constatou, corretamente, que Pedro é

A brasileiro nato.
B brasileiro naturalizado.
C brasileiro nato, caso não tenha adquirido a nacionalidade espanhola.
D estrangeiro, mas se tornará brasileiro nato caso opte por essa nacionalidade.
E estrangeiro, dependendo do processo de naturalização para adquirir a nacionalidade brasileira.
ID 209417 Direito Constitucional Agentes Públicos FGV 2026

Lucas, servidor público do Estado de Santa Catarina, vinculado à Secretaria de Meio Ambiente, pretende se candidatar ao cargo de Vereador do Município Alfa (SC). Com efeito, o agente público buscou maiores informações para averiguar se as suas aspirações são factíveis e compatíveis com o regime jurídico que lhe é aplicável.
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que

A caso seja eleito e investido no mandato de Vereador, Lucas, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, em não havendo compatibilidade, será afastado da Secretaria do Meio Ambiente, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
B caso seja eleito e investido no mandato de Vereador, Lucas, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, em não havendo compatibilidade, será exonerado da Secretaria do Meio Ambiente.
C não é juridicamente admissível a candidatura de Lucas ao cargo de Vereador, salvo em caso de autorização fundamentada por parte do Secretário do Meio Ambiente.
D não se exige a exoneração de Lucas para se candidatar ao cargo de Vereador, pois a referida obrigação só é oponível em caso de diplomação no cargo eletivo.
E para se candidatar ao cargo de Vereador, Lucas deverá se exonerar da função exercida junto à Secretaria do Meio Ambiente.
ID 209410 Direito Constitucional Direitos e Garantias Fundamentais FGV 2026

O artigo 5º da Constituição Federal de 1988 preceitua que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se, aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Considerando a legislação em vigor, é correto afirmar que

A em nenhuma hipótese, alguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política.
B é livre a locomoção no território nacional em qualquer tempo, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.
C a criação e o funcionamento de associações e de cooperativas dependem de autorização da autoridade competente, na forma da Lei.
D é assegurado o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores.
E a sucessão de bens de estrangeiros situados no país será regulada pela lei do seu país de origem, desde que em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros.
ID 209354 Direito Constitucional Servidores Públicos FGV 2026

Interessada em ingressar no serviço público, Mariana, estudante de Direito na Universidade Federal de Santa Catarina, passou a analisar, nas nuances, as normas constitucionais aplicáveis à referida temática. Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) O servidor público titular de cargo efetivo poderá ser readaptado para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, enquanto permanecer nesta condição, desde que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, mantida a remuneração do cargo de origem.
( ) Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor em estágio probatório ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
( ) É vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.
As afirmativas são, respectivamente,

A F – V – F.
B V – F – V.
C V – V – V.
D F – F – F.
E F – F – V.