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Sobre o inquérito policial, está de acordo com a legislação processual penal vigente e a jurisprudência dos Tribunais Superiores o que se afirma em:

A É peça indispensável para que o Ministério Público ofereça denúncia em crimes praticados por particular contra a administração pública.
B É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados nos autos, digam respeito ao exercício do direito de defesa.
C Será concluído, em caso de investigação acerca de tráfico de drogas, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, se o indiciado estiver preso, e de noventa dias, quando solto.
D A autoridade policial, convencida da ausência de indícios suficientes de autoria, poderá mandar arquivar os autos de inquérito policial.
E Em razão do princípio da divisibilidade da ação penal pública incondicionada, admite-se o arquivamento implícito de inquérito policial.

No tocante à prova no processo penal, é correto afirmar que

A o Código de Processo Penal adotou como regra o sistema de valoração das provas denominado “prova legal ou tarifada”.
B o ascendente e o descendente do acusado e da vítima podem recusar-se a depor como testemunhas judiciais.
C a prova pericial, quando realizada por dois peritos oficiais, vincula a decisão judicial, ainda que em confronto com os elementos probatórios produzidos em contraditório.
D no procedimento comum ordinário vige, desde a Reforma operada pela Lei no 11.690/2008, o sistema presidencialista para inquirição judicial de testemunhas.
E o ofendido, por não prestar compromisso de dizer a verdade, caso minta em seu depoimento judicial, não responde pelo crime de falso testemunho.

De acordo com o que dispõe o Código de Processo Penal acerca da competência, considere:

I. Nos casos de exclusiva ação privada, o querelante poderá preferir o foro de domicílio ou da residência do réu, ainda quando conhecido o lugar da infração.

II. Não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência do réu.

III. Se o réu tiver mais de uma residência, a competência firmar-se-á pela prevenção.

IV. Se o réu não tiver residência certa ou for ignorado o seu paradeiro, será competente o juízo da Capital do Estado onde houver por último residido o acusado. Se este nunca tiver residido no Brasil, será competente o juízo da Capital da República.

V. A conexão e a continência importarão unidade de processo e julgamento, ainda que haja concurso entre a jurisdição comum e a militar. Está correto o que se afirma APENAS em

A II, III e IV.
B II, IV e V.
C I, III, IV e V.
D I, IV e V.
E I, II e III.

Considere:

I. A autoridade policial somente poderá conceder fiança nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxima não seja superior a quatro anos.

II. Não será concedida fiança nos crimes de injúria racial.

III. A fiança tomada por termo obrigará o afiançado a comparecer perante a autoridade, todas as vezes que for intimado para atos do inquérito e da instrução criminal e para o julgamento.

IV. A fiança poderá ser prestada enquanto não transitar em julgado a sentença condenatória.

V. No caso de perda da fiança, o seu valor, deduzidas as custas e mais encargos a que o acusado estiver obrigado, será destinado à reparação do dano sofrido pela vítima ou seus herdeiros. Está correto o que se afirma APENAS em

A I, II e III.
B I, IV e V.
C II, III e V.
D II, IV e V.
E I, III e IV.

Acerca da prisão, das medidas cautelares e da liberdade provisória, é correto afirmar que

A no curso de inquérito policial instaurado para apuração de delito de receptação qualificada, sendo o investigado reincidente em crime doloso, pode o Juiz decretar sua prisão temporária pelo prazo de cinco dias, renovável por igual período.
B é vedado o uso de algemas em mulheres grávidas durante os atos médico-hospitalares preparatórios para a realização do parto e durante o trabalho de parto, salvo em caso de crimes hediondos ou equiparados.
C a Autoridade Policial somente poderá conceder fiança nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxima não seja superior a dois anos, sendo o acusado primário e de bons antecedentes.
D ocorre flagrante impróprio ou quase flagrante quando o agente é encontrado, logo depois de cometer a infração penal, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele o autor da infração.
E é cabível a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após identificado, salvo se outra hipótese recomendar a medida.

No campo da Microeconomia, a chamada “teoria dos jogos”

A pressupõe a existência de um ambiente paramétrico para a tomada de decisões por parte dos agentes.
B toma os agentes econômicos como jogadores e o número destes pode variar de dois até n; sendo necessária a existência de no mínimo dois jogadores, sem os quais não há jogo.
C denomina payoff o conjunto de regras que estabelecem os parâmetros dos jogos econômicos.
D considera um jogo dito simultâneo como um jogo de informação imperfeita.
E utiliza a estratégia denominada maxmin, aquela que permite ao jogador que a adota obter melhores resultados, em relação aos resultados obtidos com outra estratégia, qualquer que seja a atuação dos demais jogadores.

Em que pesem as pequenas variações nos indicadores ao longo do tempo, o grau de concentração de renda no Brasil apresenta- se como um dos mais elevados do mundo, desde meados do século XX, até nossos dias. Destacam-se, no caso brasileiro, como causas estruturais dessa desigualdade, EXCETO

A os baixos índices de crescimento econômico.
B o poder e a habilidade política das classes dirigentes em manter situações de privilégio.
C a elevada concentração de riquezas do país.
D a ausência histórica de políticas públicas que objetivem mudanças estruturais e objetivas de forma consistente.
E o pequeno grau de organização social e política dos extratos mais desassistidos da população.

O processo de avaliação de projetos implica consideração de informações sobre diferentes indicadores, de modo que se tome a melhor decisão. Assim, o valor presente líquido

A idêntico para diferentes projetos levará à aceitação daquele que apresentar o maior período de retorno.
B positivo indica uma taxa interna de retorno que, por si só, afasta a decisão pela aceitação do projeto.
C apresenta semelhança com o período de retorno descontado, no que se refere à utilização do fluxo de caixa descontada a taxa interna de retorno.
D assume a premissa de que os retornos líquidos gerados pelo projeto serão reinvestidos à taxa interna de retorno do projeto, o que pode não ser verificado na prática.
E leva em conta, em seu cálculo, a taxa mínima de atratividade, sendo os projetos comparados em valor monetário e não pela taxa de retorno.

O modelo da curva de Laffer é útil para a compreensão dos efeitos da política fiscal, contribuindo para a efetividade das políticas públicas. Segundo esse modelo, a elevação de alíquotas em uma estrutura tributária já representada por alta carga tributária

A faz com que os tributos regressivos atuem de forma anticíclica.
B pode afetar negativamente o volume arrecadado.
C contribui para a arrecadação fiscal, em um ambiente inflacionário, como decorrência da defasagem entre o fato gerador e o recolhimento do imposto.
D acarreta inequívoco aumento na arrecadação fiscal.
E tem efeito nulo sobre a atividade econômica.