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ID 144002 Direito Constitucional Orçamentos FCC 2018

Com base nas disposições constitucionais sobre a Lei Orçamentária Anual,

A o Projeto de Lei Orçamentária será acompanhado de demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e as metas constantes no Anexo de Riscos Fiscais.

B o Projeto de Lei Orçamentária será acompanhado de demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.

C os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do Projeto de Lei Orçamentária Anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.

D as emendas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual podem ser aprovadas caso indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa com pessoal e encargos sociais, mesmo em conformidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

E o dispositivo que autorize o cancelamento de restos a pagar não processados ao final do exercício, caso não haja disponibilidade de caixa, estará contido na Lei Orçamentária Anual.

ID 143999 Direito Constitucional Processo legislativo FCC 2018

Suponha que o Procurador-Geral da República pretenda apresentar projeto de lei ordinária federal que modifique o efetivo das Forças Armadas e o Presidente da República, a seu turno, pretenda apresentar projeto de lei complementar federal que disponha sobre militares das Forças Armadas, seu regime jurídico, provimento de cargos, promoções, estabilidade, remuneração, reforma e transferência para reserva. De acordo com a Constituição Federal, com relação aos projetos que pretendem apresentar, a iniciativa da lei caberá, nos dois casos,

A ao Procurador-Geral da República, uma vez que não é conferida ao Presidente da República a iniciativa de lei que disponha sobre militares das Forças Armadas.

B indistintamente ao Procurador-Geral e ao Presidente da República, uma vez que ambos dispõem de iniciativa para apresentação de projetos de lei sobre qualquer matéria de competência legislativa da União.

C ao Presidente da República, por versarem ambos projetos sobre matéria de sua iniciativa privativa.

D ao Presidente da República, pois o Procurador-Geral da República não dispõe de iniciativa para apresentar projeto de lei federal.

E ao Procurador-Geral da República, pois ao Presidente da República cabe apenas adotar medidas provisórias, sendo-lhe vedada a apresentação de projeto de lei.

ID 143994 Direito Constitucional Fiscalização Contábil FCC 2018

O controle exercido pelos Tribunais de Contas em relação à atuação do Poder Executivo, nos limites fixados pela Constituição Federal, autoriza

A o cancelamento de aposentadorias ou pensões concedidas em desconformidade com os requisitos legais, bem assim de modificações posteriores que não alterem o fundamento dos atos concessórios.

B a sustação de contratos administrativos, quando identificado superfaturamento ou indícios de cartel ou conluio, a partir de representações ou auditorias realizadas de ofício junto ao órgão contratante.

C a suspensão de licitações, quando, a partir da análise dos requisitos de habilitação ou julgamento previstos no correspondente edital, sejam identificadas ilegalidades que afetem seu caráter isonômico e restrinjam a competitividade.

D o impedimento de nomeações de cargos em comissão, quando extrapolado o percentual destinado a servidores ocupantes de cargo efetivo ou identificada ausência do requisito constitucional para seu provimento.

E o estabelecimento de limites para endividamento do ente, observados os parâmetros fixados pelo Senado Federal, bem como para concessão de garantia em operações de crédito.

ID 143983 Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade FCC 2018

O artigo 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) prevê o direito dos remanescentes das comunidades dos quilombos de ver reconhecida pelo Estado a sua propriedade sobre as terras por eles histórica e tradicionalmente ocupadas. Em 2003 foi editado o Decreto no 4.887/2003, regulamentando o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras. O decreto foi alvo de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) distribuída ao Supremo Tribunal Federal. Nessa ação,

A foi deferida cautelarmente a suspensão do decreto até decisão de mérito da ADI, o que ainda não aconteceu por conta do deferimento do quarto pedido de vista por um dos ministros.

B já houve decisão de mérito, por meio da qual o Supremo Tribunal Federal decidiu pela constitucionalidade do decreto.

C o STF decidiu por não conhecer a ADI, em razão de o decreto impugnado não ser lei em sentido material.

D o STF decidiu pela procedência parcial da ação, declarando inconstitucional o decreto somente no que se refere a um dos critérios de demarcação das terras.

E o STF decidiu pela procedência total da ação, declarando inconstitucionais a regulamentação de dispositivo constitucional por decreto e a previsão de desapropriação de terras públicas.

ID 143981 Direito Constitucional Princípios Gerais da Atividade Econômica FCC 2018

Além das previsões constitucionais específicas, as agências reguladoras foram criadas em atendimento ao disposto no artigo 174 da Constituição Federal, competindo-lhes

A formular políticas públicas setoriais, em substituição ao Poder Legislativo e ao Chefe do Poder Executivo, razão pela qual detêm poder normativo, fundado no princípio da eficiência e da discricionariedade técnica.

B planejar, formular e implementar políticas de governo, estas que estão, como regra, submetidas ao poder hierárquico do Poder Executivo, titular do serviço público setorial regulado, para evitar o risco de captura pelos interesses dos agentes econômicos regulados.

C o exercício do poder de polícia, do poder normativo e de fiscalização, em sua área de atuação, dentre outros, nos termos das leis instituidoras.

D o exercício do poder normativo, de fiscalização e de sanção contratual, excluindo-se o poder de polícia, este que é exercido pelo ente público titular do serviço público regulado.

E o poder de outorga, ou seja, a decisão quanto à conveniência e oportunidade de conceder, nos termos do artigo 175 da Constituição Federal, a prestação do serviço público à iniciativa privada.

ID 143979 Direito Constitucional Meio Ambiente FCC 2018

A competência constitucional para registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e a concessão de exploração de recursos minerais é

A comum, da União, Estados, Distrito Federal e Municípios em seus territórios.

B exclusivamente da União, podendo os Estados, Distrito Federal e Municípios realizar a fiscalização, se houver convênio ou consórcio público entre os entes políticos.

C da União, reservando-se a competência aos Estados e ao Distrito Federal na ausência de edição de ato normativo secundário editado pela União, e Municípios, nos assuntos de interesse local.

D dos Estados e do Distrito Federal, e, subsidiariamente, nos assuntos de interesse local, dos Municípios.

E exclusiva da União e dos Estados e Distrito Federal, cabendo aos Municípios acompanhar a fiscalização, quando existir convênio ou consórcio público.

ID 143964 Direito Constitucional Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões FCC 2018

Considere a seguinte distribuição de cadeiras em um dado parlamento: partido A - 36%; partido B - 24%; partido C - 28% e partido D - 12%. O partido A é de oposição ao Executivo e requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar supostos desvios de recursos em um determinado órgão da Administração direta. Em vista disso, a CPI

A poderá ser criada se aprovada pela maioria relativa dos parlamentares.

B poderá ser criada se aprovada pela maioria absoluta dos parlamentares.

C deverá ser criada por ser direito de minoria e deverá ser composta majoritariamente pelos membros do partido de oposição que a requereu.

D deverá ser criada e os poderes próprios de autoridade judicial serão exercidos uma vez aprovados pelo plenário da comissão por maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus membros.

E deverá ser criada e os poderes próprios de autoridade judicial serão exercidos uma vez referendados pelo plenário do parlamento por maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus membros.

ID 143961 Direito Constitucional Sistema Tributário Nacional FCC 2018

De acordo com as normas que integram o Sistema Tributário Nacional, bem como de conformidade com as Leis Complementares federais que estabelecem disciplinas relativas aos impostos estaduais, o Distrito Federal pode

A instituir o ITCD sobre as compras e vendas e as doações de bens móveis e imóveis localizados em seu território, pois ao Distrito Federal cabem tanto os impostos estaduais, como os municipais.

B aumentar a base de cálculo do IPTU e do IPVA no mesmo exercício em que tiver sido publicada a lei que promoveu esses aumentos.

C instituir contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública, mas não poderá instituir o ISS sobre a prestação de serviços de telecomunicações.

D conceder benefícios fiscais relativos ao ISS, mediante autorização expressa e específica do CONFAZ, nos casos em que a prestação de serviços sujeita ao ISS for acompanhada de fornecimento de mercadorias sujeitas ao ICMS.

E instituir o ISS sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias ou valores.

ID 143957 Direito Constitucional Municípios FCC 2018

Segundo o que dispõe a Constituição Federal, nos Municípios,

A as Câmaras Municipais serão compostas observando limites máximos de Vereadores estabelecidos na Constituição, de acordo com o número de eleitores.

B o total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de dez por cento de sua receita.

C a Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.

D é permitida a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

E é garantida a inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato, em todo o território nacional.

ID 143948 Direito Constitucional Competência Legislativa Concorrente FCC 2018

Considere que, diante da inexistência de lei federal sobre a matéria, o Distrito Federal tenha editado lei proibindo a utilização e comercialização de determinado produto, que comprovadamente causa danos à saúde do consumidor. Diante disso, considere ainda que certa confederação sindical proponha, perante o Supremo Tribunal Federal (STF), ação direta de inconstitucionalidade em face da referida lei distrital, alegando que a lei distrital não poderia ter sido editada sem que a União legislasse sobre normas gerais no tema, tendo sido violado o sistema constitucional de repartição de competências em matéria de proteção e defesa da saúde e de produção e consumo. Nessa situação,

A a ação deverá ser julgada procedente, uma vez que o Distrito Federal não pode dispor sobre a matéria sem que sejam editadas normas gerais pela União, cabendo à Câmara Legislativa suspender os efeitos da lei impugnada a fim de que a decisão judicial produza efeitos contra todos.

B a ação deverá ser julgada procedente, uma vez que o Distrito Federal não pode dispor em matéria sujeita à competência legislativa privativa da União, como é o caso, produzindo a decisão judicial efeitos contra todos e vinculantes.

C a ação deverá ser julgada procedente, uma vez que o Distrito Federal não pode dispor em matéria sujeita à competência legislativa privativa da União, como é o caso, cabendo ao Senado Federal suspender os efeitos da lei impugnada a fim de que a decisão judicial produza efeitos contra todos.

D a ação não é cabível, uma vez que a confederação sindical não tem legitimidade para ajuizá-la, ainda que demonstrada a pertinência temática entre os objetivos da entidade e o ato normativo impugnado, embora, no mérito, a lei impugnada seja inconstitucional, por tratar de matéria de competência legislativa privativa da União.

E os argumentos invocados pela autora não levam à declaração de inconstitucionalidade da lei distrital por violação ao sistema constitucional de repartição de competências, disciplinando a lei distrital matéria sujeita ao regime de concorrência legislativa entre União e Distrito Federal.