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ID 22234 Serviço Social Políticas Sociais FGV 2025

Na história recente do Brasil, a assistência social deixa, em dado momento, de ser uma prática privada e passa a ser reconhecida institucionalmente como direito social. O marco histórico do reconhecimento da assistência social como um direito é:

A a criação da Legião Brasileira de Assistência (LBA), em 1942, que estabelece a assistência social como política estatal, voltada para a população em situação de pobreza;

B a promulgação da Constituição Federal de 1988, que insere a assistência social no sistema de seguridade social e a reconhece como direito do cidadão e dever do Estado;

C a publicação da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), em 1993, que pela primeira vez introduz a assistência social como política pública no Brasil, ainda sem esteio constitucional;

D a implantação do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), em 2005, que cria as bases para o reconhecimento da assistência social como um direito universal;

E a criação do Conselho Nacional de Serviço Social (CNSS), em 1938, que estabelece formalmente a assistência social como direito no Brasil, vinculando-a à proteção social estatal.

ID 22233 Serviço Social Previdência Social FGV 2025

O Benefício de Prestação Continuada (BPC) garante um salário mínimo ao idoso com 65 anos ou mais e à pessoa com deficiência (PcD), desde que comprovada a ausência de meios próprios ou familiares para a própria manutenção. O benefício é não vitalício, estando sujeito à suspensão ou à cessação em algumas hipóteses. Um motivo previsto para a cessação direta do BPC é:

A o recebimento simultâneo de outro benefício do INSS, como a pensão;

B a desatualização do Cadastro Único por parte do beneficiário da política;

C o início do exercício de atividade remunerada por parte do beneficiário;

D o desenvolvimento das capacidades cognitivas ou motoras por parte da PcD;

E a ausência de saque do valor do benefício por período superior a 60 dias.

ID 22232 Serviço Social Assistência Social no Serviço Social FGV 2025

No âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), os Benefícios Eventuais constituem uma prestação provisória destinada a responder a certas ocorrências inesperadas, como morte, nascimento ou calamidade pública. Os Benefícios Eventuais no SUAS se caracterizam por:

A serem desvinculados de exigências de contribuição ou de contrapartidas por integrarem a lógica da proteção social não contributiva;

B considerarem a condição de pobreza como requisito central, independentemente da gravidade do evento que motivou a solicitação;

C serem prestados quando não há possibilidade de atendimento pela rede de serviços socioassistenciais, como medida de último recurso;

D corresponderem a transferências financeiras com valores e critérios uniformemente definidos para todo o âmbito nacional;

E serem destinados a famílias que já recebem outros benefícios sociais, funcionando como suplemento à renda obtida em outros programas.

ID 22231 Serviço Social Políticas Sociais FGV 2025

O processo de reconhecimento da assistência social como direito universal no Brasil passa pela sua progressiva distinção em relação a práticas arcaicas como o assistencialismo, o paternalismo e o clientelismo, que servem para a manutenção das estruturas desiguais de poder. Uma prática própria do clientelismo é:

A a prestação de serviços por uma entidade privada que fornece cestas básicas e atendimentos sociais mediante pagamento de mensalidade pelos usuários;

B a realização de campanhas beneficentes por instituições religiosas, que arrecadam roupas e alimentos para doar às famílias pobres dos bairros em que se localizam;

C a concessão de benefícios sociais aos moradores que apoiam politicamente um gestor local, vinculando o acesso à ajuda social à troca de favores e ao apoio eleitoral;

D a entrega de alimentos feita por um agente público que escolhe quem considera merecedor da ajuda, sem critérios claros ou envolvimento da comunidade na decisão;

E a criação de um programa municipal de transferência de renda, com critérios definidos por lei e acessível a qualquer cidadão que se enquadre nos critérios técnicos.

ID 22230 Serviço Social Assistência Social no Serviço Social FGV 2025

O Sistema Único de Assistência Social (SUAS) organiza sua oferta de serviços de acordo com uma escala de complexidade (baixa, média ou alta). Essa escala tem por base a avaliação da gravidade da situação do público atendido e, portanto, da intensidade de proteção social requerida. Um exemplo de caso de alta complexidade é:

A a participação de famílias em situação de vulnerabilidade social em grupos socioeducativos, com foco no fortalecimento de vínculos;

B o atendimento especializado às famílias em que houve denúncia de violência psicológica e cujos vínculos estão fragilizados;

C o acompanhamento de adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa em meio aberto, articulando apoio psicossocial e rede comunitária;

D a intervenção junto a crianças vítimas de negligência leve, visando a orientar os responsáveis e a fortalecer a função protetiva da família;

E o acolhimento provisório de adultos em situação de rua, sem vínculos familiares, que necessitam de moradia, alimentação e higienização.

ID 22229 Direito Previdenciário Beneficiários do Regime Geral de Previdência Social FGV 2025

Jorge, engenheiro civil, é contratado pelo regime celetista, com dedicação exclusiva, pela construtora ABC, sediada no Distrito Federal, em janeiro de 2025. Jorge inicia suas atividades imediatamente, coordenando importante revitalização de prédios urbanos, mediante projeto devidamente aprovado pelas autoridades competentes. Diante da situação hipotética narrada, é correto afirmar que Jorge:

A é segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social, na qualidade de segurado empregado, e contribui facultativamente ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS;

B poderá obter aposentadoria especial, nos termos da legislação, desde que comprove ter desempenhado atividade perigosa por 25 anos, com a respectiva contribuição, sempre no mesmo empregador e em construção civil;

C viabilizará a concessão de pensão por morte para sua mãe na hipótese de óbito em atividade profissional, desde que comprovada a dependência econômica, mesmo que já seja casado e tenha filhos menores de 21 anos de idade;

D poderá obter benefício previdenciário caso sofra acidente de trabalho na mesma semana em que foi contratado, uma vez identificada a incapacidade nos termos da lei, mesmo sem o adimplemento de carência;

E é segurado facultativo do Regime Geral de Previdência Social, pois, na condição de engenheiro civil, prestará seus serviços na condição de pessoa jurídica, em fenômeno conhecido como “pejotização”.

ID 22228 Direito Previdenciário Seguridade Social FGV 2025

A seguridade social brasileira, prevista na Constituição de 1988, possui particularidades relevantes, especialmente dentro dos subsistemas que a integram: previdência social, assistência social e saúde. Sobre tais subsistemas, é correto afirmar que:

A tanto o modelo previdenciário dos trabalhadores privados quanto o sistema protetivo de servidores públicos, por expresso comando constitucional, são de índole contributiva;

B a previdência social, no sistema nacional, é dotada de ampla cobertura, em prol de toda e qualquer pessoa, dispensada qualquer forma de contribuição prévia, haja vista a natureza gratuita do sistema;

C a previdência social assim como a saúde pública carecem de aportes contributivos mensais mínimos, denominados legalmente de carência, os quais garantem o atendimento integral;

D a assistência social brasileira permite a todo e qualquer brasileiro, ao completar a idade de 65 anos, a obtenção de aposentadoria por velhice, no valor ordinário de um salário mínimo;

E a previdência social de servidores públicos, independente do ente federado a que sejam vinculados, gera a necessária vinculação automática ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS.

ID 22227 Direito Previdenciário Regimes da Previdência Social FGV 2025

José Célio, médico oftalmologista, é aprovado em concurso público federal para ocupar cargo público de provimento efetivo. Ele tem sua nomeação devidamente formalizada e ingressa em atividade nos termos da lei. Diante da situação hipotética apresentada, é correto afirmar que José:

A restará vinculado ao Regime Geral de Previdência Social, na qualidade de segurado contribuinte individual, haja vista a inexistência de relação de emprego entre o médico e seu contratante, público ou privado;

B é vinculado, obrigatoriamente, ao Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos federais, com os encargos legais daí derivados, incluindo contribuições previdenciárias;

C terá em seu favor, a depender da data de ingresso no serviço público federal, somente a possibilidade de adesão à previdência complementar, nos termos da lei, em fundos de pensão públicos;

D terá ingresso compulsório do Regime Geral de Previdência Social, na condição de segurado empregado, caso tenha ingressado no cargo público após a reforma previdenciária de 2019;

E poderá, uma vez em atividade no cargo público de provimento efetivo, verter contribuições ao Regime Geral de Previdência Social, na condição de segurado facultativo, podendo obter dupla aposentadoria.

ID 22226 Direito Previdenciário Regime Próprio de Previdência Social FGV 2025

Maria José, pessoa com deficiência e servidora pública federal, desempenha suas atividades profissionais regularmente após aprovação em concurso público. Maria não possuía qualquer atividade remunerada prévia antes da aprovação no concurso e início da atividade em cargo público federal de provimento efetivo. Diante dessa situação hipotética, é correto afirmar que Maria José:

A somente poderá aposentar-se por idade, nos termos da legislação vigente, aos 62 anos, e desde que tenha 20 anos de contribuição;

B poderá, a depender do grau de deficiência, aposentar-se concluídos 20 anos de atividade, após regular avaliação pericial;

C poderá obter aposentadoria antecipada, sendo, no caso, irrelevante a avaliação do Índice de Funcionalidade Brasileiro Modificado;

D possui a possibilidade de aposentadoria antecipada por incapacidade permanente, haja vista a presunção de invalidez após 15 anos de atividade;

E poderá aposentar-se após 20 anos de contribuição, independentemente de idade, caso sua deficiência seja qualificada como leve.

ID 22225 Direito Previdenciário Regime Geral de Previdência Social FGV 2025

Jorge, segurado empregado do Regime Geral de Previdência Social, atua em regime de dedicação exclusiva a empresa metalúrgica. Em sua atividade profissional, é exposto a ruído intenso, de forma contínua e em grau de exposição acima dos limites de tolerância previstos na legislação trabalhista. Nessa situação hipotética, é correto afirmar que Jorge:

A poderá aposentar-se por incapacidade permanente após 15 anos de atividade, em virtude da invalidez presumida;

B poderá exigir de seu empregador complemento de aposentadoria junto ao Regime Geral de Previdência Social, na forma de abono anual;

C poderá obter aposentadoria especial, na forma da legislação, desde que atendidos os requisitos de tempo mínimo de exposição e idade;

D poderá aposentar-se antecipadamente, após 15 anos de atividade, desde que comprovada a efetiva perda auditiva na atividade;

E poderá aposentar-se após 20 anos de atividade, desde que demonstrada a ineficácia dos equipamentos de proteção fornecidos pelo empregador.