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ID 72786 Direito Civil Teoria das Obrigações Contratuais IADES 2017

Com relação aos contratos, assinale a alternativa correta.

A Nos contratos de consórcio, as administradoras têm liberdade para estabelecer a respectiva taxa de administração, salvo se fixada em percentual superior a 10%.

B A penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação é inválida.

C No caso de herança de pessoa viva, é lícito às partes tornar o referido acervo hereditário objeto de contrato, à luz da autonomia de vontade consagrada nas relações entre sujeitos privados.

D Para o Superior Tribunal de Justiça, é inválida cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem.

E Em relação jurídica de natureza contratual, pode-se resolvê-la em face de inadimplemento antecipado.

ID 72782 Direito Civil Pessoas IADES 2017

Acerca dos direitos da personalidade e considerando o entendimento dominante da doutrina e dos entendimentos jurisprudenciais do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a alternativa correta.

A Segundo entendimento sumulado do STJ, são insuscetíveis de cumulação as indenizações por dano material e dano moral oriundos do mesmo fato.

B De acordo com o entendimento dominante da doutrina, o exercício dos direitos da personalidade não pode sofrer limitação voluntária, mesmo que esta não seja permanente nem geral.

C Conforme entendimento majoritário da doutrina e do STJ, a tutela da dignidade da pessoa humana na sociedade da informação inclui o direito ao esquecimento, podendo, inclusive, ser assegurado via tutela inibitória.

D Em consonância com o entendimento majoritário da doutrina, a proteção que o Código Civil (CC) defere ao nascituro não alcança o natimorto no que concerne aos direitos da personalidade, a exemplo do nome, da imagem e da sepultura.

E Segundo o STF, exige-se o consentimento do biografado no tocante a obras biográficas literárias ou audiovisuais. De igual modo, é desnecessária a autorização de pessoas retratadas como coadjuvantes ou de familiares, em caso de pessoas falecidas ou ausentes, o que não exclui eventual direito a reparação por danos sofridos em decorrência da publicação.

ID 72768 Direito Constitucional Comunicação Social IADES 2017

Com relação ao capítulo V da Constituição da República, que trata da comunicação social, assinale a alternativa correta.

A Ao Poder Executivo compete outorgar e renovar concessão, permissão e autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens, observado o princípio da complementaridade dos sistemas privado, público e estatal.

B Somente brasileiros natos ou estrangeiros casados com cidadão de nacionalidade brasileira podem ser proprietários de empresa jornalística ou de radiodifusão.

C Esse capítulo proíbe a propaganda comercial de tabaco e de bebidas alcoólicas. Há vários anos, já não são veiculados anúncios de cigarros, e os de bebidas alcoólicas serão interrompidos a partir de 2018.

D Os meios de comunicação social não podem, direta ou indiretamente, ser objeto de monopólio ou oligopólio, salvas as redes que já existiam por ocasião da promulgação da Carta de 1988, como a Rede Globo e o SBT.

E Toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística, é vedada, salvo casos previstos pelo Código de Ética dos Jornalistas.

ID 72756 Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça IADES 2017

As funções essenciais à justiça (FEJ) foram tratadas com destaque pela Constituição Federal de 1988, uma vez que o Poder Judiciário depende da atuação desses órgãos para exercer a respectiva competência constitucional. Acerca das disposições constitucionais das FEJ na Constituição Federal vigente, assinale a alternativa correta.

A A Advocacia Pública abarca, no texto constitucional, a Advocacia-Geral da União, no âmbito federal, e os procuradores dos estados e do Distrito Federal, no âmbito estadual e distrital, não havendo previsão relativamente aos procuradores dos municípios.

B A inamovibilidade e a vitaliciedade são garantias constitucionais previstas do Ministério Público e da Defensoria Pública, não albergando a Advocacia Pública.

C Na Constituição Federal, há vedação expressa aos membros do Ministério Público, da Advocacia Pública e da Defensoria Pública de exercício da advocacia fora das respectivas atribuições institucionais.

D O Ministério Público abrange o Ministério Público da União, que compreende o Ministério Público Federal, o Ministério Público do Trabalho, o Ministério Público Militar e o Ministério Público dos Estados, que engloba os Ministérios Públicos dos Estados e o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.

E O procurador-geral da República, chefe do Ministério Público da União, o advogado-geral da União, chefe da Advocacia-Geral da União e o defensor público-geral da União, chefe da Defensoria Pública da União, serão nomeados pelo presidente da República entre integrantes das respectivas carreiras, maiores de 35 anos, após a aprovação dos respectivos nomes pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução.

ID 72753 Direito Constitucional Orçamentos IADES 2017

No que se refere à elaboração do orçamento público no Brasil, conforme a Constituição Federal (CF) de 1988, assinale a alternativa correta.

A Trata-se de um orçamento do tipo legislativo, cuja elaboração, votação e aprovação são de responsabilidade do Poder Legislativo, e o Poder Executivo é responsável pela execução.

B O Plano Plurianual (PPA) baliza a elaboração das demais peças orçamentárias e confere ao orçamento a função de instrumento de planejamento

C Não se sujeita ao princípio da unidade, visto que, conforme art. 165/1988 da CF, são elaborados três orçamentos distintos: orçamento fiscal, orçamento da seguridade social e orçamento de investimentos.

D Trata-se de um orçamento do tipo misto, cuja elaboração é compartilhada entre os Poderes Executivo e Legislativo; e o acompanhamento e a fiscalização são de competência exclusiva do Poder Judiciário.

E A CF de 1988 reestabeleceu a competência do Poder Legislativo para fiscalizar a execução orçamentária, mas retirou-lhe a competência para alterar a proposta orçamentária elaborada pelo Poder Executivo.

ID 72746 Direito Constitucional Orçamentos IADES 2017

Com base no que preceitua a Constituição Federal, é correto afirmar que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deve

A ser elaborada de forma regionalizada.

B conter as diretrizes, os objetivos e as metas da Administração Pública Federal.

C estabelecer as despesas de capital.

D ser estabelecer as despesas de capital.

E dispor sobre alterações na legislação tributária.

ID 72739 Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade IADES 2017

O controle de constitucionalidade é destacado tema de estudo no direito constitucional, vez que a dessintonia da ordem jurídica com o Texto Maior produz muitos reflexos danosos para todo o ordenamento. Quanto a esse tema, assinale a alternativa correta.

A A mudança na interpretação constitucional pode caracterizar o efeito da inconstitucionalidade superveniente, uma vez que, em o padrão de significado constitucional ou do ato legislativo submetido a controle sendo alterados pelo intérprete, determinada norma que, na interpretação anterior, era considerada constitucional, doravante, com a mudança interpretativa, poderá ser tida por inconstitucional.

B O controle abstrato da omissão constitucional foi importante inovação trazida pela Constituição Federal de 1988 que, a despeito de legitimados ativos não coincidentes com o controle abstrato de normas, elevou a discussão da omissão legislativa ou administrativa de um patamar subjetivo, entre as partes processuais, para um patamar objetivo, ou seja, sem vinculação às partes processuais, senão como produto do sistema para toda a coletividade.

C A despeito da ênfase do texto constitucional federal de 1988 ao controle difuso de constitucionalidade, observa-se grande evolução do controle concentrado em face das características conferidas a essa forma de controle.

D O controle difuso tem, na Constituição vigente, o respectivo modelo de constitucionalidade, diferentemente do controle abstrato, que atribui como parâmetro de controle a Constituição vigente à época da edição da lei questionada.

E Uma eventual colisão de norma pré-constitucional com o texto da Constituição vigente deve ser solvida mediante princípios de direito intertemporal, não se abrindo, pois, possibilidade de controle concentrado para a discussão da matéria.

ID 72738 Direito Constitucional Emenda à Constituição IADES 2017

Uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) seria necessária para a retomada da exigência do diploma de jornalismo pelo seguinte motivo:

A alterações na regulamentação de profissões só ocorrem por meio de uma PEC.

B o jornalismo figura como uma das profissões que são regulamentadas por meio de PEC.

C uma interpretação constitucional realizada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) - que entendeu que o inciso V, do art. 4o do Decreto-Lei no 972/1969, que regulamenta a profissão de jornalista, não foi recepcionado pela Constituição Federal - somente pode ser alterada por outra interpretação do próprio Supremo ou por alteração da Constituição, por meio de emenda.

D é uma alternativa adotada pela Federação Nacional dos Jornalistas para retomar a regulamentação de forma mais rápida e garantida.

E por meio do envolvimento de parlamentares, senadores e deputados, seria consolidada a mobilização social em torno da matéria, alcançando a legitimação e a consolidação perante a sociedade.

ID 72728 Direito Constitucional Direitos e Garantias Fundamentais IADES 2017

Os direitos fundamentais têm posição destacada no texto constitucional; todavia, a respectiva aplicação também demanda suficiente interpretação por parte dos respectivos operadores, o que, por vezes, pode levar à não plenitude desses direitos. Com base nessas informações, assinale a alternativa correta.

A A Constituição Federal de 1988, diferentemente das anteriores, não pratica a restrição direta de direitos fundamentais pelo próprio texto constitucional, senão, indiretamente, em previsão na qual o constituinte remete à legislação infraconstitucional a regulamentação da matéria.

B A restrição a direitos fundamentais pode decorrer de reserva legal simples ou qualificada, sendo, naquele caso, objeto de regulamentação pelo legislador em forma de lei ordinária, e, neste, determinando processo específico para a votação, como mediante lei complementar ou por outro quórum eleito pelo constituinte.

C Mesmo inexistindo previsão de reserva legal expressa como restrição a determinado direito fundamental, é possível a intervenção do legislador infraconstitucional a fim de delimitar o alcance daquele, por exemplo, com fundamento em direitos de terceiros, no próprio ambiente de outro direito fundamental, ou, ainda, na inexistência de direitos absolutos no sistema constitucional pátrio.

D Os direitos fundamentais não sofrem concorrência entre si, não se cogitando, pois, de uma classificação que imputasse a alguns a categoria de geral e, a outros, de especial.

E Não se pode cogitar de qualquer eventual hierarquia entre os direitos fundamentais no ordenamento jurídico brasileiro.

ID 72722 Direito Constitucional Saúde IADES 2017

De acordo com a Constituição Federal de 1988, a saúde é direito de todos e dever do Estado. Acerca do financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS), assinale a alternativa correta.

A O SUS será financiado com recursos do orçamento fiscal da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

B A União deverá aplicar em Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS), no mínimo, 15% da Receita Corrente Líquida (RCL) do respectivo exercício financeiro, percentual que será cumprido progressivamente até 2020.

C Os municípios investirão em saúde, no mínimo, 15% do produto da arrecadação de impostos que lhes competem, excluindo-se do cálculo os valores referentes ao Fundo de Participação dos Municípios.

D O financiamento da saúde é competência exclusiva da União, cabendo aos estados e municípios administrar os recursos recebidos em transferência para aplicação em ASPS.

E Os estados deverão aplicar em ASPS, no mínimo, 12% da RCL, incluídas as parcelas que forem transferidas aos respectivos municípios.