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ID 69414 Direito Administrativo Controle da Administração Pública FUNIVERSA 2016

Acerca do controle interno e externo da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

A O controle que as chefias exercem sobre os atos de seus subordinados dentro de um órgão público é classificado como controle externo.
B Quando a administração direta exerce controle sobre a administração indireta do mesmo poder trata-se de controle externo.
C Considera-se controle externo a sustação, pelo Congresso Nacional, de atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar.
D A anulação de um ato do Poder Executivo por decisão judicial é um exemplo de controle interno.
E A auditoria realizada pelo Tribunal de Contas da União sobre despesas realizadas pelo Poder Executivo Federal é um típico exemplo de controle interno.
ID 69413 Direito Administrativo Parte Geral FUNIVERSA 2016

Um ente da Administração Pública Federal Direta pretende realizar pregão eletrônico para viabilizar a aquisição de veículos automotivos. Dessa forma, assinale a alternativa que apresenta o sistema integrador que será utilizado como plataforma para a realização do certame licitatório.

A Sistema Orçamentário Federal Brasileiro (SOFB).
B Sistema Integrado de Dados Orçamentários (SIDOR).
C Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento (SIOP).
D Sistema Integrado de Gestão Estratégica Orçamentária e Patrimonial (SIGEOP).
E Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais (SIASG).
ID 69412 Direito Administrativo Parte Geral FUNIVERSA 2016

As compras na Administração Pública obedecem às normas da legislação de licitações. A propósito desse assunto, é correto afirmar que as compras devem

A se diferençar das condições de aquisição e pagamento do setor privado.
B ser efetuadas preferencialmente à vista, independentemente das peculiaridades do mercado.
C ser processadas por meio de sistema de registro de preços, que terá validade por pelo menos dois anos.
D ser contratadas com base nos preços registrados.
E ser efetuadas mediante especificação completa do bem a ser adquirido, sem indicação de marca.
ID 69411 Direito Administrativo Contratos FUNIVERSA 2016

Os contratos administrativos são firmados entre a Administração Pública e o contratante particular, seja pessoa física ou jurídica, e regidos pela Lei n.º 8.666/1993. Acerca desse instrumento, assinale a alternativa que apresenta item de formalização dos contratos administrativos.

A Em nenhuma hipótese, é permitido contrato verbal com a Administração Pública.
B A nota de empenho pode substituir o instrumento de contrato no caso de uma licitação na modalidade convite. Já na licitação por concorrência, é obrigatório o instrumento do contrato.
C A Administração Pública não possui a faculdade de modificar unilateralmente os contratos administrativos. Qualquer alteração só poderá ser realizada em comum acordo com a contratada, sob pena de anulação do contrato.
D Caso o contrato administrativo seja firmado entre a Administração Pública e uma pessoa física, a morte do contratado não ensejará a rescisão do contrato, pois as obrigações poderão ser assumidas por seus herdeiros legais, se houver.
E Contratos de prestação de serviços a serem executados de forma contínua poderão ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosos para a Administração, desde que a prorrogação dure, no máximo, 36 meses.
ID 69410 Direito Administrativo Contratos FUNIVERSA 2016

Em relação aos ditames estabelecidos pela Lei n.º 8.666/1993, assinale a alternativa correta no que concerne aos contratos administrativos.

A Contratos administrativos revestem-se de formalidade. Em nenhuma hipótese poderá ser formalizado contrato verbal com a Administração Pública.
B A Administração Pública pode modificar unilateralmente os contratos, em qualquer hipótese, para melhor adequação ao interesse público, desde que respeitados os direitos do contratado.
C São itens obrigatórios nos contratos administrativos: o regime de execução ou a forma de fornecimento; o crédito pelo qual ocorrerá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica; e as garantias oferecidas para assegurar sua plena execução, quando exigidas.
D Contratos administrativos de prestação de serviços a serem executados de forma contínua poderão ter sua duração prorrogada por até dois períodos iguais e sucessivos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração.
E Cabe ao contratado assegurar a manutenção do contrato administrativo, mesmo diante de atrasos de pagamento por parte da administração, desde que tais atrasos não ultrapassem os 60 dias após a prestação do serviço contratado.
ID 69409 Direito Administrativo Direitos e Vantagens FUNIVERSA 2016

Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor, de acordo com a Lei n.º 8.112/1990, indenizações, gratificações e adicionais. A respeito dessas vantagens, assinale a alternativa correta.

A As indenizações, em regra, são incorporadas ao vencimento do servidor.
B As gratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e nas condições indicadas em lei.
C As diárias pagas ao servidor que, a serviço, afastar-se da sede em caráter eventual ou transitório é um exemplo de gratificação.
D O servidor público não tem direito a receber gratificação natalina, uma vez que este benefício é exclusivo para empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho.
E O auxílio-moradia é um exemplo de adicional conferido ao sevidor para compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passa a ter exercício em nova sede.
ID 69408 Direito Administrativo Parte Geral FUNIVERSA 2016

Caso o Ifap almeje adquirir um imóvel destinado ao atendimento de suas finalidades, deverá

A realizar procedimento licitatório ou aquisição direta por dispensa, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado.
B realizar prévia licitação obrigatoriamente, independentemente do preço de mercado.
C realizar a compra direta, sem o procedimento licitatório, tendo em vista que a inexigibilidade se aplica ao caso.
D licitar, obrigatoriamente, mas, no caso de optar pela locação do mesmo imóvel, poderá realizar a compra direta.
E realizar procedimento licitatório obrigatório e, caso os preços apresentados sejam superiores aos de mercado, comprar diretamente por inexigibilidade.
ID 69407 Direito Administrativo Regime Disciplinar FUNIVERSA 2016

O regime disciplinar do servidor público federal, previsto na Lei n.º 8.112/1990, determina que

A a destituição de cargo em comissão exercido por não ocupante de cargo efetivo será aplicada somente nos casos de infrações sujeitas à penalidade de demissão.
B configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses.
C será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com advertência.
D não poderá retornar ao serviço público federal o servidor que for demitido ou destituído do cargo em comissão pelo cometimento de crime contra a Administração Pública.
E se entende por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por trinta dias consecutivos.