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ID 10781 Direito Processual Civil Princípios Gerais do Processo CEBRASPE 2025

Assinale a opção correta de acordo com as normas fundamentais do processo civil.

A O venire contra factum proprium não se aplica aos serventuários da justiça, uma vez que eles não participam do processo.
B Embora não se aplique aos deveres e à aplicação de sanções processuais, a paridade de tratamento entre as partes é assegurada em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais.
C Há ofensa ao princípio da cooperação previsto no Código de Processo Civil (CPC) na hipótese de o tribunal conferir classificação jurídica a fatos controvertidos contrários à pretensão da parte, mediante a aplicação da lei aos fatos narrados nos autos.
D É vedado ao julgador decidir com base em fundamentos jurídicos não submetidos ao contraditório no decorrer do processo, sob pena de violação ao princípio da não surpresa previsto no Código de Processo Civil (CPC).
E O dever de colaboração processual não implica dever do juiz de auxiliar as partes para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.
ID 10780 Direito Processual Civil Competência no Processo Civil CEBRASPE 2025

Acerca da competência no processo civil, assinale a opção correta à luz da jurisprudência do STF e do STJ.

A Ação ordinária que vise impugnar ato do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) praticado no exercício do seu poder normativo deve ser processada e julgada pela justiça federal de 1.ª instância.
B A competência para julgamento de ação de indenização por danos morais movida em decorrência de ofensas proferidas em rede social é do foro do domicílio do réu.
C Segundo entendimento do STF, compete à justiça do trabalho o julgamento de ação ajuizada por empregado público celetista com pedido de natureza administrativa contra o poder público.
D A competência para processar e julgar ações de reconhecimento de união estável, salvo quando propostas após o falecimento do convivente e na ausência de filhos incapazes, é do juízo correspondente ao último domicílio do casal.
E Compete ao STJ conhecer e julgar conflito de competência estabelecido entre tribunais arbitrais, que ostentam natureza jurisdicional, ainda que vinculados à mesma câmara de arbitragem, se a solução interna para o impasse criado não for objeto de disciplina regulamentar.
ID 10779 Direito Processual Civil Tutela Provisória CEBRASPE 2025

Assinale a opção correta acerca das tutelas provisórias.

A O indeferimento da tutela cautelar requerida em caráter antecedente por reconhecimento de prescrição não impede que a parte formule o pedido principal.
B É admitido o cumprimento provisório de astreintes fixadas em tutela antecedente, ainda que inexista confirmação pela sentença de mérito.
C A medida concedida na tutela cautelar requerida em caráter antecedente não perde sua eficácia caso não haja a formulação do pedido principal.
D A obrigação de indenizar o dano causado pela execução de tutela antecipada posteriormente revogada é consequência da improcedência do pedido, razão pela qual não se exige pronunciamento expresso na sentença.
E Os danos causados a partir da execução de tutela antecipada suscitam responsabilidade processual objetiva, devendo ser reparados em procedimento de liquidação levado a efeito em autos apartados.
ID 10778 Direito Processual Civil Teoria Geral da Prova CEBRASPE 2025

No que diz respeito às provas no direito processual civil, assinale a opção correta.

A A confissão judicial, espontânea ou provocada, a depender das circunstâncias em que emitida, pode fazer prova contra o confitente e os litisconsortes.
B É nula perícia elaborada por perito médico não especialista na área de conhecimento da perícia.
C No procedimento de produção antecipada de prova, a previsão expressa do CPC de que não se admitirá defesa ou recurso não comporta interpretação meramente literal, sob pena de se incorrer em grave ofensa ao correlato princípio processual, à ampla defesa, à isonomia e ao devido processo legal.
D Equipara-se às regras de experiência comum o conhecimento técnico ou científico do magistrado, o qual pode, com base nisso, dispensar a realização de perícia para avaliar bem imóvel objeto de penhora.
E O juiz não pode atribuir o ônus da prova de modo diverso do previsto em lei na hipótese de excessiva dificuldade da parte de cumprir o encargo.
ID 10777 Direito Processual Civil Competência no Processo Civil CEBRASPE 2025

Com base nas regras previstas no CPC a respeito da competência, assinale a opção correta.

A É competente o foro da situação da coisa para a propositura de ação de reparação de dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, até mesmo aeronaves.
B A competência é fixada por ocasião da distribuição da petição inicial, devendo-se considerar, contudo, eventuais alterações nos critérios de fixação da competência em razão do território, do valor ou da matéria.
C A ação fundada em direito real sobre bens móveis deve ser proposta, em regra, de acordo com o critério lex rei sitae.
D Em demanda em que seja ré sociedade sem personalidade jurídica, a competência é fixada de acordo com o domicílio do autor.
E A ação possessória imobiliária deve ser proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência absoluta.
ID 10776 Direito Processual Civil Teoria Geral da Prova CEBRASPE 2025

No que diz respeito a provas em espécie, assinale a opção correta de acordo com o CPC.

A O juiz somente pode indeferir a prova pericial quando a prova do fato não depender de conhecimento técnico especial ou quando a verificação da prova for impraticável.
B A confissão é irrevogável e somente pode ser anulada se decorrer de coação.
C Nos casos de impugnação da autenticidade de prova documental, o ônus da prova caberá àquele que impugnou a sua autenticidade.
D Vale como confissão a admissão, em juízo, de fatos relativos a direitos indisponíveis.
E Em regra, a confissão é indivisível, admitindo-se, entretanto, a sua cisão quando o confitente aduzir fatos novos capazes de constituir fundamento de defesa de direito material.
ID 10775 Direito Processual Civil Tutela Provisória CEBRASPE 2025

Consoante o CPC, no procedimento da tutela de urgência, cessa a eficácia da tutela cautelar concedida em caráter antecedente se I o autor não deduzir o pedido principal no prazo legal. II não for efetivada a tutela em, no máximo, 15 dias. III o juiz julgar improcedente o pedido principal formulado pelo autor. IV o juiz extinguir o processo sem resolução do mérito. Assinale a opção correta.

A Apenas os itens I, II e III estão certos.
B Apenas os itens I, II e IV estão certos.
C Apenas os itens I, III e IV estão certos.
D Apenas os itens II, III e IV estão certos.
E Todos os itens estão certos.
ID 10774 Direito Tributário Obrigação Tributária CEBRASPE 2025

A respeito do fato gerador da obrigação tributária, assinale a opção correta de acordo com o CTN e a jurisprudência dos tribunais superiores.

A É permitido que a autoridade administrativa desconsidere atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo, observados os procedimentos previstos em lei ordinária, sendo tal prática considerada constitucional pelo STF.
B O fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, imponha necessariamente a prática de um ato que estabeleça comportamentos comissivos ao sujeito passivo da obrigação tributária.
C Em se tratando de situação jurídica, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos desde o momento em que se verificam as circunstâncias materiais necessárias para a produção dos efeitos que normalmente lhe são próprios.
D A definição legal do fato gerador deve ser interpretada abstraindo-se apenas os efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.
E O fato gerador da obrigação principal é a situação definida na lei ou no regulamento do fisco como necessária e suficiente à sua ocorrência.