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Acerca das despesas e receitas públicas, julgue os itens que se seguem. Empenho é o ato pelo qual se reserva, na globalidade do orçamento, importância necessária ao pagamento de determinada despesa, sendo vedada a realização de despesa sem o respectivo empenho. Para toda despesa a ser realizada, é obrigatória a expedição de uma nota de empenho.

A Certo
B Errado

Tendo como referência a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue o item seguinte. É nulo de pleno direito o ato de prefeito de município brasileiro que resulte em aumento de despesa em geral nos cento e oitenta dias anteriores ao final do seu mandato.

A Certo
B Errado

Com relação ao Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, julgue o item a seguir. Contra decisão proferida pelo presidente de subseção da OAB, em processo administrativo contra determinado advogado, cabe recurso ao conselho seccional, ainda que haja conselho na subseção.

A Certo
B Errado