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Assinale a alternativa que não contempla hipótese de extinção do crédito tributário expressamente prevista no Código Tributário Nacional:

A Remissão;
B Compensação;
C Isenção;
D Dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei;
E Decisão judicial passada em julgado.

Considerando o previsto no Código Tributário Nacional sobre constituição do crédito tributário e sobre a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, assinale a alternativa CORRETA.

A A suspensão da exigibilidade do crédito tributário tem como natural e automática consequência a dispensa do cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito esteja suspenso.
B A concessão da moratória em caráter individual não gera direito adquirido e será revogada de ofício, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumprira ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando-se o crédito acrescido de juros de mora, sendo vedada a imposição de penalidade.
C O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de impugnação formulada pelo próprio sujeito passivo.
D Salvo disposição de lei em contrário, quando o valor tributário esteja expresso em moeda estrangeira, no lançamento far-se-á sua conversão em moeda nacional ao câmbio do dia da realização do lançamento.
E O lançamento, atividade vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, é o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.

Considerando o previsto no Código Tributário Nacional sobre a obrigação tributária, assinale a alternativa CORRETA.

A A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. Ademais, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.
B O sujeito passivo da obrigação tributária principal é denominado responsável, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador.
C A capacidade tributária passiva coincide com a capacidade civil. Assim, os considerados civilmente incapazes são desprovidos de capacidade tributária passiva.
D Em regra, a responsabilidade por infrações da legislação tributária depende da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.
E Considerando que a escolha do domicílio tributário é ato de natureza personalíssima, é vedado à autoridade administrativa recusar o domicílio eleito.

Os procedimentos periciais contábeis visam fundamentar o laudo pericial contábil e o parecer técnico-contábil e abrangem, total ou parcialmente, segundo a natureza e a complexidade da matéria, exame, vistoria, indagação, investigação, arbitramento, mensuração, avaliação e certificação. Segundo a norma brasileira de Contabilidade NBC TP 01 vigente, o arbitramento é:

A O ato de estabelecer o valor de coisas, bens, direitos, obrigações, despesas e receitas.
B A determinação de valores, quantidades ou a solução de controvérsia por critério técnico-científico.
C A diligência que objetiva a verificação e a constatação de situação, coisa ou fato, de forma circunstancial.
D O ato de qualificação e quantificação física de coisas, bens, direitos e obrigações.
E O ato de atestar a informação trazida ao laudo ou ao parecer pelo perito.

Termo de diligência é o instrumento por meio do qual o perito solicita documentos, coisas, dados e informações necessárias à elaboração do laudo pericial contábil e do parecer técnico-contábil. Sobre o termo de diligência é INCORRETO afirmar:

A Serve também para determinar o local, a data e a hora do início da perícia, e ainda para a execução de outros trabalhos que tenham sido a ele determinados ou solicitados por quem de direito, desde que tenham a finalidade de orientar ou colaborar nas decisões, judiciais ou extrajudiciais.
B O termo de diligência deve ser redigido pelo perito-assistente e ser apresentado diretamente ao perito do juiz, por escrito e juntado ao laudo.
C O termo de diligência deve conter identificação das partes ou dos interessados e, em se tratando de perícia judicial ou arbitral, o número do processo ou procedimento, o tipo e o juízo em que tramita.
D A indicação detalhada dos documentos, coisas, dados e informações, consignando as datas e/ou períodos abrangidos, podendo identificar o quesito a que se refere, são informações contidas no termo de diligências.
E Deve indicar que está sendo elaborado nos termos da Norma Brasileira de Contabilidade – NBC TP 01.

A auditoria contábil tem por objetivo averiguar a exatidão dos registros e demonstrações contábeis, no que se refere aos eventos que alteram o patrimônio e a representação desse patrimônio. Considerando as normas contábeis vigentes relativas à auditoria, é INCORRETO afirmar:

A A auditoria em conformidade com as normas de auditoria é conduzida com base na premissa de que a administração e, quando apropriado, os responsáveis pela governança têm conhecimento de certas responsabilidades que são fundamentais para a condução da auditoria.
B O auditor deve exercer julgamento profissional, ao planejar e executar a auditoria de demonstrações contábeis.
C A opinião do auditor, portanto, não assegura, por exemplo, a viabilidade futura da entidade nem a eficiência ou eficácia com a qual a administração conduziu os negócios da entidade.
D Em algumas situações, lei e regulamento aplicáveis podem exigir que o auditor forneça opinião sobre outros assuntos específicos, tais como a eficácia do controle interno ou a compatibilidade de um relatório separado da administração, junto com as demonstrações contábeis.
E A opinião do auditor considera as demonstrações contábeis como um todo e, portanto, o auditor não é responsável pela detecção de distorções, mesmo que sejam relevantes para as demonstrações contábeis como um todo.

Considerando as normas de auditoria vigentes, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa INCORRETA.

A Asseguração razoável é um nível elevado de segurança, porém não é um nível absoluto porque há limitações inerentes em uma auditoria, as quais resultam do fato de que a maioria das evidências de auditoria em que o auditor baseia suas conclusões e sua opinião é conclusiva.
B Risco de auditoria é o risco de que o auditor expresse uma opinião inadequada, quando as demonstrações contábeis contiverem distorção relevante.
C O relatório do auditor deve incluir uma seção com o título “Responsabilidades da administração pelas demonstrações contábeis”. O relatório do auditor não precisa referir-se especificamente à “administração”, mas deve usar o termo que é apropriado no contexto da estrutura legal.
D O relatório do auditor não pode ter data anterior à data em que ele obteve evidência de auditoria apropriada e suficiente para fundamentar a sua opinião sobre as demonstrações contábeis.
E O relatório do auditor deve afirmar que o auditor examinou as demonstrações contábeis da entidade, especificando o título de cada demonstração contábil que compõe o conjunto completo das demonstrações contábeis requeridas pela estrutura de relatório financeiro aplicável, especificando a data ou período coberto por cada demonstração contábil e as notas explicativas às demonstrações contábeis, incluindo o resumo das principais políticas contábeis.

Segundo American Institute of Certified Public Accountants – AICPA, “O controle interno compreende o plano da organização e todos os métodos e medidas coordenados, adotados numa empresa para proteger seus ativos, verificar a exatidão operacional e promover a obediência às diretrizes administrativas estabelecidas”. Os sistemas de controle interno envolvem uma variável enorme de informações e procedimentos, porém existem alguns critérios ou princípios que devem ser observados quando da implantação de um sistema de controle interno. A segregação de funções é um destes princípios e corresponde a:

A Escolha de funcionários aptos e experientes, capazes de cumprir os procedimentos estabelecidos, de forma eficiente e econômica.
B Definição de autoridade e responsabilidades de forma clara.
C Estabelecimento de acompanhamento de fatos contábeis/financeiros e operacionais.
D Separação entre atribuições de autorização/aprovação, de operações, execução, controle e contabilização das mesmas.
E Determinação de alçadas e procurações de forma escalonada, configurando aos altos escalões, as principais decisões e responsabilidades.

Impedimento e suspeição são situações fáticas ou circunstanciais que impossibilitam o perito de exercer, regularmente, suas funções ou realizar atividade pericial em processo judicial ou extrajudicial, inclusive arbitral. Assinale a alternativa que não corresponde a casos de suspeição a que está sujeito o perito do juízo:

A Ser devedor ou credor em mora de qualquer das partes, dos seus cônjuges, de parentes destes em linha reta ou em linha colateral até o terceiro grau ou entidades das quais esses façam parte de seu quadro societário ou de direção.
B Houver qualquer interesse no julgamento da causa em favor de alguma das partes.
C Aconselhar, de alguma forma, parte envolvida no litígio acerca do objeto da discussão.
D Ser herdeiro presuntivo ou donatário de alguma das partes ou dos seus cônjuges.
E Quando, após contratado, verificar a ocorrência de situações que venham suscitar suspeição em função da sua imparcialidade ou independência e, dessa maneira, comprometer o resultado do seu trabalho.

O laudo pericial contábil e o parecer técnico-contábil são documentos escritos, nos quais os peritos devem registrar, de forma abrangente, o conteúdo da perícia e particularizar os aspectos e as minudências que envolvam o seu objeto e as buscas de elementos de prova necessários para a conclusão do seu trabalho. Analise as afirmativas abaixo e assinale a opção que NÃO contempla o laudo pericial contábil:

A O perito deve elaborar o laudo, utilizando-se do vernáculo, sendo admitidas apenas palavras ou expressões idiomáticas de outras línguas de uso comum nos tribunais judiciais ou extrajudiciais.
B A linguagem adotada pelo perito deve ser clara, concisa, evitando o prolixo e a tergiversação, possibilitando aos julgadores e às partes o devido conhecimento da prova técnica e interpretação dos resultados obtidos.
C Os termos técnicos não devem ser inseridos no laudo e no parecer, de modo a se obter uma redação que qualifique o trabalho pericial, respeitadas as Normas Brasileiras de Contabilidade.
D Quando se tratar de laudo pericial contábil, assinado em conjunto pelos peritos, há responsabilidade solidária sobre o referido documento.
E O laudo pericial deve ser assinado pelo perito contador, incluindo sua categoria profissional, seu número de registro em Conselho Regional de Contabilidade, comprovado mediante Certidão de Regularidade Profissional (CRP) e sua função. É permitida a utilização da certificação digital, em consonância com a legislação vigente e as normas estabelecidas pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras – ICP-Brasil.