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ID 142446 Direito Penal FCC 2018

De acordo com a Lei no 8.137/1990, constitui crime contra as relações de consumo

A negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação.
B formar acordo, convênio, ajuste ou aliança entre ofertantes, visando à fixação artificial de preços ou quantidades vendidas ou produzidas.
C falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo à operação tributável.
D abusar do poder econômico, dominando o mercado ou eliminando, total ou parcialmente, a concorrência mediante qualquer forma de ajuste ou acordo de empresas.
E induzir o consumidor ou usuário a erro, por via de indicação ou afirmação falsa ou enganosa sobre a natureza, qualidade do bem ou serviço, utilizando-se de qualquer meio, inclusive a veiculação ou divulgação publicitária.
ID 142445 Direito Penal FCC 2018

De acordo com a Lei no 8.137/1990, constitui crime funcional contra a ordem tributária

A deixar de recolher valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos.
B deixar de aplicar incentivo fiscal ou parcelas de imposto liberadas por órgão ou entidade de desenvolvimento.
C fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento exigido pela lei fiscal.
D extraviar livro oficial, processo fiscal ou qualquer documento, de que tenha a guarda em razão da função, bem como sonegá-lo, ou inutilizá-lo, total ou parcialmente, acarretando pagamento indevido ou inexato de tributo ou contribuição social.
E utilizar ou divulgar programa de processamento de dados que permita ao sujeito passivo da obrigação tributária possuir informação contábil diversa daquela que é fornecida à Fazenda Pública.
ID 142444 Direito Penal FCC 2018

São crimes contra as finanças públicas previstos no Código Penal:

A contratação de operação de crédito; violência ou fraude em arrematação judicial e favorecimento real.
B ordenação de despesa não autorizada; não cancelamento de restos a pagar e prestação de garantia graciosa.
C inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar; corrupção ativa e excesso de exação.
D aumento de despesa total com pessoal no último ano do mandato ou legislatura; emprego irregular de verbas ou rendas públicas e concussão.
E oferta pública ou colocação de títulos no mercado; falso testemunho ou falsa perícia e favorecimento pessoal.
ID 142443 Direito Penal FCC 2018

Sobre os crimes contra a Administração Pública, comete o crime de

A corrupção ativa aquele que exige, para si, direta ou indiretamente, ainda que fora da função, mas em razão dela, vantagem indevida.
B prevaricação aquele que, por indulgência, deixa de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo.
C condescendência criminosa aquele que se opõe à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo.
D denunciação caluniosa aquele que provoca a ação de autoridade, comunicando-lhe a ocorrência de crime que sabe não ter ocorrido.
E peculato aquele que se apropria de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, em proveito próprio ou alheio.
ID 142442 Direito Penal FCC 2018

Diz-se crime tentado quando

A ele não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente, após iniciada a execução.
B impossível de se consumar em razão da ineficácia absoluta do meio ou da absoluta impropriedade do objeto.
C o agente, por ato voluntário, até o recebimento da denúncia ou da queixa, repara o dano ou restitui a coisa.
D o agente desiste, de forma voluntária, de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza.
E o agente dá causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia.
ID 142441 Direito Penal FCC 2018

Extingue-se a punibilidade do agente

A pela retroatividade da lei que diminui a pena do crime.
B pela superveniência de doença mental do autor do ilícito.
C pela reparação do dano ou restituição da coisa objeto do ilícito, em qualquer crime.
D pelo perdão do ofendido, em qualquer crime.
E pelo perdão judicial, nos casos previstos em lei.
ID 142440 Contabilidade Geral FCC 2018

A Receita Federal do Brasil e a Secretaria Municipal de Fazenda, hipoteticamente, celebram convênio para compartilhamento de informações sujeitas a sigilo fiscal da declaração anual de imposto de renda. Sob os termos do convênio, é obrigatória a solicitação individualizada e motivada do dado a que se deseja ter acesso e haverá custo para sua disponibilização, uma vez que o serviço que assegura os termos do convênio é prestado com exclusividade pelo Serpro, de acordo com tabela de preços por ele praticada. Após o levantamento da base de dados de lançamentos fiscais do ITBI dos últimos cinco anos junto ao sistema da Secretaria de Fazenda, a Municipalidade avalia a possibilidade de confrontar tais registros com os imóveis declarados anualmente pelos proprietários à Fazenda Federal. Os custos de obtenção e análise de todos os dados do IRPF, entretanto, pareceram proibitivos.


Na circunstância narrada,

A não é possível adotar a técnica conhecida como amostragem, uma vez que ela se destina a situações em que é inviável obter os dados de todas as ocorrências investigadas.
B é possível adotar a técnica conhecida como amostragem, que somente deve ser empregada, entretanto, por meio que garanta a absoluta aleatoriedade do grupo de registros que será analisado.
C é possível adotar a técnica conhecida como amostragem, que pode ser empregada por meio da escolha dos registros a serem analisados, a partir da experiência dos fiscais.
D embora possível, é contraindicada a adoção da técnica conhecida como amostragem, pois não há como garantir a aleatoriedade do grupo de registros que será analisado.
E embora possível, é contraindicada a adoção da técnica conhecida como amostragem, pois não há outras informações disponíveis, indispensáveis para a formação da amostra.
ID 142439 Contabilidade Geral FCC 2018

No dia 01/12/2015, uma empresa obteve um empréstimo no valor de R$ 20.000.000,00. O prazo do empréstimo se encerrará em 01/12/2025, data em que a empresa deverá pagar integralmente o valor do principal. Os juros deverão ser pagos semestralmente com a primeira parcela vencendo em 01/06/2016 e a taxa de juros compostos negociada foi 1,5% ao mês. O valor das parcelas semestrais de juros é R$ 1.868.865,28 e a empresa pagou, adicionalmente, na data da obtenção do empréstimo, despesas relacionadas com o contrato no valor de R$ 500.000,00. A taxa de custo efetivo da operação foi 1,5442% ao mês.


O valor contábil do empréstimo que foi apresentado no balanço patrimonial de 31/12/2015 e o valor total dos encargos financeiros evidenciados no resultado de 2015, referentes ao empréstimo obtido, foram, respectivamente, em reais,

A 20.300.000,00 e 800.000,00
B 20.083.840,00 e 808.840,00
C 17.932.253,72 e 301.119,00
D 20.311.477,55 e 811.477,55
E 19.801.119,00 e 301.119,00
ID 142438 Contabilidade Geral FCC 2018

Em 31/12/2016, uma empresa realizou vendas totais no valor de R$ 1.075.000,00, sendo que R$ 500.000,00 foram vendidos à vista e o saldo remanescente será recebido integralmente após 15 meses. A empresa praticava a taxa de juros de 11,83% ao ano para as suas vendas a prazo, que equivale a uma taxa de 15% no prazo de 15 meses.


Em relação às vendas efetuadas em 31/12/2016, a empresa reconheceu Receita de Vendas no valor de

A R$ 1.075.000,00 no resultado do ano de 2016, apenas.
B R$ 500.000,00 no resultado do ano de 2016 e Receita de Vendas no valor de R$ 575.000,00 no resultado do ano de 2017.
C R$ 1.000.000,00 no resultado do ano de 2016 e Receita Financeira no valor de R$ 59.150,00 no resultado do ano de 2017.
D R$ 537.500,00 no resultado do ano de 2016 e Receita de Vendas no valor de R$ 537.500,00 no resultado do ano de 2017.
E R$ 1.000.000,00 e Receita Financeira no valor de R$ 75.000,00, ambas no resultado do ano de 2016.
ID 142437 Contabilidade Geral FCC 2018

Uma empresa adquiriu o direito sobre uma tecnologia e definiu que a vida útil esperada pela sua utilização será de 15 anos. O valor pago foi R$ 30.000.000,00 e, quando terminar o prazo de vida útil, o ativo não apresentará valor para negociação. O início de utilização do direito foi em 31/12/2014 e no final de 2015 a empresa realizou o teste de redução ao valor recuperável (teste de “ impairment ”), utilizando-se das seguintes informações:


− Valor em uso da tecnologia .............................................................. R$ 25.700.000,00.

− Valor justo líquido das despesas de venda da tecnologia ............... R$ 24.000.000,00.


Na demonstração do resultado do ano de 2015 a empresa

A reconheceu uma despesa de amortização no valor de R$ 2.000.000,00 e uma perda por desvalorização no valor de R$ 2.300.000,00.
B reconheceu uma despesa de amortização no valor de R$ 2.000.000,00 e uma perda por desvalorização no valor de R$ 4.000.000,00.
C não reconheceu nenhuma despesa de amortização e reconheceu uma perda por desvalorização no valor de R$ 1.700.000,00.
D reconheceu uma despesa de amortização no valor de R$ 2.000.000,00, apenas.
E reconheceu uma perda por desvalorização no valor de R$ 4.300.000,00, apenas.