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ID 142824 Legislação Estadual Legislação do Estado de Santa Catarina FCC 2018

Relativamente às motocicletas acima mencionadas, o fato gerador do IPVA devido no exercício de 2018 ocorreu, em relação à motocicleta de cor

A prata, em 1 o de janeiro de 2018.

B vermelha, em 15 de março de 2018.

C azul, na data do desembaraço aduaneiro.

D vermelha, na data do desembaraço aduaneiro.

E prata, em 1 o de julho de 2018.

ID 142823 Redes de Computadores VLAN FCC 2018

Com o objetivo de melhorar a segurança e o desempenho de uma rede local de computadores (LAN), o Administrador da rede implantou o recurso de VLAN utilizando o padrão IEEE 802.1Q. A característica dessa implantação é a utilização

A do campo Porta Destino do protocolo IP para identificar a VLAN.

B de tags nos quadros Ethernet para identificar a VLAN.

C do campo de Endereço Destino do protocolo IP para identificar a VLAN.

D de uma máscara de sub-rede para distinguir a VLAN.

E do conceito de Classe de endereço IP para distinguir a VLAN.

ID 142822 Direito Tributário Execução Fiscal e Processo Tributário FCC 2018

A respeito da ação de consignação em pagamento, a legislação vigente dispõe que:

I. A importância de crédito tributário pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo, no caso de recusa de recebimento, ou subordinação deste ao pagamento de outro tributo ou de penalidade, ou ao cumprimento de obrigação acessória.

II. O contribuinte também poderá consignar judicialmente a quantia devida se a Administração Fiscal subordinar o recebimento ao cumprimento de exigências administrativas sem fundamento legal; ou, se duas ou mais pessoas jurídicas de direito público exigirem tributo idêntico sobre um mesmo fato gerador.

III. A consignação só pode versar sobre o crédito que o consignante se propõe a pagar.

IV. Julgada improcedente a consignação, o pagamento se reputa efetuado e a importância consignada é convertida em renda; julgada procedente a consignação no todo ou em parte, cobra-se o crédito acrescido de juros de mora, sem prejuízo das penalidades cabíveis.

Está correto o que se afirma APENAS em

A I e IV.

B I e III .

C I , II e III .

D II, III e IV.

E II e IV.

ID 142821 Legislação Estadual Legislação do Estado de Santa Catarina FCC 2018

Um Julgador de Processos Fiscais, em uma mesma data do ano de 2017, proferiu decisões em três processos relacionados à empresa “Cerâmica do Sul Ltda.”, decidindo os processos “A” e “B” favoravelmente à Fazenda Pública, e o processo “C” favoravelmente ao contribuinte, o que implicou, relativamente ao processo “C”, cancelamento total do lançamento, no valor de R$ 3.000,00. Os assuntos objetos dos três processos são conexos. Com base nos dispositivos da Lei Complementar n° 465/2009,

A a empresa “Cerâmica do Sul Ltda.” poderá apresentar ao Tribunal Administrativo Tributário recurso das decisões do Julgador de Processos Fiscais, devendo reunir, em uma só petição, recursos referentes a ambas as decisões de primeira instância.

B embora o Julgador de Processos Fiscais entenda que a matéria tratada no processo “C” seja de relevante interesse para a Fazenda Pública, é vedada a interposição do recurso de ofício, porque foi de apenas R$ 3.000,00 o valor da exigência fiscal cancelada.

C a empresa “Cerâmica do Sul Ltda.” poderá apresentar, na petição que contiver as razões recursais do processo “A”, razões complementares à matéria já aduzida em sua reclamação.

D a empresa “Cerâmica do Sul Ltda.” não poderá apresentar, juntamente com a petição que contiver as razões recursais do processo “B”, provas que se refiram a matéria de fato ou de direito superveniente.

E o recurso de ofício deverá ser apresentado pelo Procurador do Estado que atua no processo, por meio de petição autônoma, no prazo de 30 dias contados da data em que tiver sido publicada a decisão do Julgador de Processos Fiscais, sempre que cancelar ato fiscal em valor inferior a R$ 10.000,00.

ID 142820 Direito Tributário Execução Fiscal e Processo Tributário FCC 2018

Os entes federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) e suas autarquias podem ajuizar medida cautelar fiscal contra o sujeito passivo de crédito tributário ou não tributário, sempre que este pratique atos que dificultem ou impeçam sua satisfação. Acerca desse procedimento cautelar, a legislação dispõe:

A O Juiz concederá liminarmente a medida cautelar fiscal, desde que a Fazenda Pública junte aos autos justificação prévia e preste caução.

B A decretação da medida cautelar fiscal poderá ter como efeito a indisponibilidade dos bens do requerido, desde que o juiz do processo assim decida, devendo sempre abranger todo o patrimônio do devedor.

C A medida cautelar fiscal, além de outras hipóteses, poderá ser requerida contra o sujeito passivo de crédito tributário ou não tributário, quando o devedor, notificado pela Fazenda Pública para que proceda ao recolhimento do crédito fiscal, deixa de pagá-lo no prazo legal, mesmo quando sua exigibilidade esteja suspensa.

D A indisponibilidade de bens de pessoa jurídica, em medida cautelar, recairá sobre todos os bens da empresa e será estendida aos bens do acionista controlador e aos dos demais sócios mencionados no contrato social ou no estatuto, sem distinção.

E Para a concessão da medida cautelar fiscal, é essencial que a Fazenda Pública apresente prova literal da constituição do crédito fiscal e prova documental de que o sujeito passivo da obrigação tributária pratica atos, previstos em lei, que estejam dificultando ou impedindo a satisfação da referida obrigação.

ID 142819 Legislação Estadual Legislação do Estado de Santa Catarina FCC 2018

De acordo com a Lei estadual n o 7.541/1988, que dispõe sobre as taxas estaduais e dá outras providências, há isenção da taxa de serviços gerais para

A o alvará para porte de arma, solicitado por José, motorista de veículo de transporte de valores, para o fim específico de participar de uma competição de tiro.

B o atestado de vacina solicitado por Sophia, que viaja trimestralmente, a lazer, para vários países do mundo.

C o atestado de residência solicitado por Jacira, para a renovação anual da sua condição de sócia do “Clube das Palmeiras Reais”, que só admite sócios com patrimônio particular superior a R$ 10.000.000,00.

D a revalidação da Carteira Nacional da Habilitação, de categoria profissional ou não, para servidores estaduais e federais, civis ou militares, que exerçam atividades funcionais de qualquer natureza, nos Municípios abrangidos pela região denominada de Faixa de Fronteira do Estado de Santa Catarina.

E o requerimento de parcelamento de crédito tributário, desde que formalizado antes da inscrição do débito em dívida ativa do Estado e que o valor a ser parcelado não exceda a R$ 10.000,00, na data da formalização do pedido.

ID 142818 Legislação Estadual Legislação do Estado de Santa Catarina FCC 2018

O Sr. Roberto é gerente industrial da Empresa Faz de Tudo Ltda. Visando ampliar a oferta de produtos disponíveis para venda a seus clientes, ele está negociando com outra empresa industrial, de forma a realizar a fabricação mediante contrato. Nessa negociação está prevista a remessa de matéria-prima e material de embalagem à empresa contratada, e o retorno dos produtos fabricados ao contratante. Nesse caso, conforme estabelece o Anexo 6 do RICMS/SC,

A o autor da encomenda emitirá Nota Fiscal, com suspensão do imposto, em nome do estabelecimento industrializador, consignando cada matéria-prima e material de embalagem individualmente, bem como a circunstância de que se destinam à industrialização.

B tal operação somente é passível de ser realizada mediante a prévia solicitação de regime especial, que concilie os interesses do fisco com os do contribuinte, pois ambos os estabelecimentos são industriais.

C o estabelecimento industrializador, na saída do produto industrializado com destino ao autor da encomenda, emitirá Nota Fiscal, com o valor das matérias-primas e dos materiais de embalagem, de propriedade do autor da encomenda, empregados, consignando-os de forma individualizada, com o destaque do ICMS, que deverá ser calculado sobre o valor total das mercadorias remetidas ao autor da encomenda.

D o autor da encomenda emitirá Nota Fiscal, com destaque do imposto, antes da saída de matéria-prima e material de embalagem para a empresa contratada, indicando, separadamente, cada matéria-prima e material de embalagem, bem como a circunstância de que se destinam à industrialização.

E o estabelecimento contratado, após realizar o processo de industrialização, remeterá ao estabelecimento contratante, ou a terceiro a sua ordem, o produto fabricado, com o destaque do ICMS, que deverá ser calculado sobre o valor total das mercadorias remetidas para a fabricação, acrescido do valor cobrado a título de material próprio aplicado e custo de processamento, além de eventual seguro e frete.

ID 142817 Engenharia de Software Teste de Software FCC 2018

O Test-Driven Development (TDD) é uma abordagem para o desenvolvimento de programas em que se intercalam testes e desenvolvimento de código. As etapas do processo fundamental de TDD são mostradas abaixo em ordem alfabética:

I. Escrever um teste para a funcionalidade identificada e implementá-lo como um teste automatizado.

II. Executar o teste, junto com os demais testes já implementados, sem implementar a nova funcionalidade no código.

III. Identificar e implementar uma outra funcionalidade, após todos os testes serem executados com sucesso.

IV. Identificar uma nova funcionalidade pequena para ser incrementada com poucas linhas em um código.

V. Implementar a nova funcionalidade no código e reexecutar o teste.
VI. Refatorar o código com melhorias incrementais até que o teste execute sem erros.
VII. Revisar a funcionalidade e o teste, caso o código execute sem falhar.

Considerando o item IV a primeira etapa e o item III a última etapa, a sequência intermediária correta das etapas do processo é:

A I ? II ? VII ? V e VI.

B I ? V ? II ? VII e VI.

C I ? VI ? V ? VII e II.

D V ? I ? II ? VII e VI.

E V ? I ? VI ? VII e II.

ID 142816 Matemática Álgebra FCC 2018

Em uma pesquisa sobre a preferência dos consumidores, quatro fragrâncias de um detergente foram apresentadas a um grupo de 200 pessoas:
- lavanda - coco - limão - maçã
Cada pessoa entrevistada teve de escolher as fragrâncias que julgava agradáveis, escolhendo, no mínimo, uma e, no máximo, as quatro.
Tabulados os dados da pesquisa, concluiu-se que:
- nenhuma pessoa entrevistada gostou de exatamente duas fragrâncias. - 120 das pessoas entrevistadas gostaram da fragrância de coco, mas nenhuma delas gostou apenas dessa fragrância. - 10 pessoas gostaram apenas da fragrância de lavanda e outras 10 gostaram apenas da fragrância de limão. - 85 das pessoas entrevistadas não gostaram da fragrância de maçã. - todas as pessoas entrevistadas que gostaram da fragrância de maçã gostaram, também, da fragrância de limão. - todas as pessoas entrevistadas que gostaram das fragrâncias de lavanda e coco não gostaram da fragrância de maçã.
As duas fragrâncias mais escolhidas pelos entrevistados foram

A limão e lavanda.

B limão e coco.

C maçã e limão.

D lavanda e coco.

E lavanda e maçã.

ID 142815 Legislação Estadual Legislação do Estado de Santa Catarina FCC 2018

Determinado sujeito passivo alega, em sua defesa, desde o início do processo, a inconstitucionalidade de determinada norma legal atinente ao ITCMD, bem como a ilegalidade de uma norma veiculada por decreto, atinente ao IPVA. De acordo com a Lei Complementar n o 465/2009, caso o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não tenham reconhecido a inconstitucionalidade ou ilegalidade das normas apontadas pelo sujeito passivo,

A as autoridades julgadoras só poderão reconhecer a ilegalidade, mas não a inconstitucionalidade.

B nem a ilegalidade, nem a inconstitucionalidade poderão ser declaradas pelas autoridades julgadoras.

C somente as câmaras do TAT poderão reconhecer essa inconstitucionalidade, mas a eficácia de sua decisão fica condicionada à homologação desta matéria pelo Secretário da Fazenda.

D somente as câmaras do TAT, por decisão unânime, poderão reconhecer essa inconstitucionalidade, sendo que a eficácia de suas decisões fica condicionada à homologação desta matéria pelo Secretário da Fazenda.

E os Julgadores de Processos Fiscais poderão reconhecer apenas a ilegalidade, mas as câmaras do TAT poderão reconhecer a ilegalidade e a inconstitucionalidade.