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ID 179593 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Legislação Tributária (Estadual) FCC 2026

No exercício de 2025, ocorreram as seguintes transmissões de bens e direitos:

I. Alberto permutou sua casa, localizada em Dracena/SP, pelo terreno de Teresa, localizado em Golânia/GO, sendo que Alberto é domiciliado em Curitiba/PR e Teresa em Cuiabá/MT.
II. Ciro, domiciliado em Bauru/SP, recebeu um legado de R$ 200.000,00, em dinheiro, depositado em agência bancária da capital paulista, deixado por sua tia Amélia, que era domiciliada em Natal/RN, na data do óbito e onde foi processado o inventário judicial.
III. Alfreda, domiciliada em São José do Rio Preto/SP, recebeu em doação, de Carina, domiciliada em Santos/SP, um sítio localizado na cidade Monte Sião/MG.
IV. Aisin-Gioro Puyi, de nacionalidade chinesa, residente permanente no Brasil, domiciliado em São Paulo/SP, instituiu usufruto não oneroso sobre um apartamento de luxo de sua propriedade, localizado em Brasília/DF, a favor de seu irmão, Aisin-Gioro Pujie, também de nacionalidade chinesa, domiciliado em Xangai, na República Popular da China.

De acordo com o Decreto estadual (SP) nº 46.655, de 1º de abril de 2002,

A não há ITCMD devido ao Estado de São Paulo em nenhuma das situações descritas acima.

B há ITCMD devido ao Estado de São Paulo apenas na situação descrita no item I, mas apenas sobre o imóvel localizado em Dracena.

C há ITCMD devido ao Estado de São Paulo apenas nas situações descritas nos itens II e IV.

D há ITCMD devido ao Estado de São Paulo apenas nas situações descritas nos itens II, III e IV.

E há ITCMD devido ao Estado de São Paulo apenas na situação descrita no item I, relativamente ao imóvel localizado em Dracena, bem como na situação descrita no item III.

ID 179592 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Legislação Tributária de São Paulo FCC 2026

Segundo o Regulamento do ICMS/SP, aprovado pelo Decreto (SP) 45.490, de 2000, o movimento real tributável, realizado, em determinado período, pelo estabelecimento de contribuinte de ICMS localizado em São Paulo, poderá ser apurado por meio de levantamento fiscal.

Neste contexto, segundo o citado Regulamento, presume-se a ocorrência de omissão de operações e prestações de serviços tributáveis, realizadas sem à pagamento do imposto, por exemplo, na hipótese de

A existência de saldo na conta contábil caixa e de manutenção, no passivo, de obrigações a pagar.

B declaração de vendas, emitida pelo contribuinte, com valores superiores às informações fornecidas por administradoras de cartões de crédito e de débito somadas.

C constatação de valores elevados nas contas de alivo e de taxa de devolução de vendas superior a 1% das vendas do período.

D existência de saldo credor de caixa e a manutenção, no passivo, de obrigações já pagas ou inexistentes.

E existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento, mantida junto a instituição financeira no exterior.

ID 179591 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Legislação Tributária (Estadual) FCC 2026

A empresa Carro na Mão, pessoa jurídica regularmente inscrita e em funcionamento, desenvolve a atividade regular de comércio de veículos usados (36% de seu faturamento bruto), de desmanche de veículos (18% de seu faturamento bruto) e de locação de veículos (48% de seu faturamento bruto). Sua frota destinada à locação é composta de 20 veículos automotores de passeio, todos movidos exclusivamente a gasolina, e de 5 caminhonetes cabine simples, sendo que todos os 25 veículos se encontram registrados no Estado de São Paulo.
O proprietário da empresa, no entanto, surpreendeu-se no momento de fazer o pagamento do IPVA referente ao exercício de 2025, pois o referido imposto foi calculado e cobrado com base nas alíquotas de 4% (veículos de passeio) e 2% (caminhonetes), e não na alíquota de 1%, que é a fixada para a tributação de veículos colocados em locação.

Com base nessas informações e na disciplina estabelecida na Lei estadual (SP) nº 13.296, de 23 de dezembro de 2008, a referida empresa deve ter o IPVA calculado com base na alíquota de

A 1%, apenas em relação aos veículos de passeio.

B 2%, tanto em relação às caminhonetes como em relação aos veículos de passeio.

C 1%, apenas em relação às caminhonetes.

D 2%, em relação às caminhonetes, e de 4% em relação aos veículos de passeio, tal como foi feito pela Fazenda Pública.

E 1%, tanto em relação às caminhonetes como em relação aos veículos de passeio.

ID 179590 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Geral FCC 2026

Determinada Câmara do Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo proferiu decisão eivada de erro de fato. De acordo com a Lei estadual (SP) nº 13.457, de 18 de março de 2009, que disciplina o processo administrativo tributário no Estado de São Paulo,

I. o pedido de retificação dessa decisão deverá ser apresentado no prazo de 30 dias, contados da intimação da decisão que se deseja retificar.
II. a apresentação do pedido de retificação implica suspensão ou interrupção do prazo para a interposição dos demais recursos previstos nesta lei.
III. o exame de admissibilidade do pedido de retificação interposto compete ao Delegado Tributário de Julgamento em face das decisões proferidas no âmbito das Câmaras do Tribunal.
IV. o processo em que se encontrar exarada essa decisão deve ser submetido à apreciação do respectivo órgão de julgamento que a proferiu.

Está correto o que se afirma em

A II e III, apenas.

B I e IV, apenas.

C I, II, III e IV.

D I e II, apenas.

E III e IV, apenas.

ID 179589 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Legislação Tributária de São Paulo FCC 2026

Conforme o Regulamento do ICMS/SP, aprovado pelo Decreto (SP) 45.490, de 2000, quando um contribuinte do ICMS, localizado no Estado de São Paulo, realiza operações de saída, salvo disposição em contrário, é vedado o crédito de ICMS relativo à mercadoria entrada ou adquirida,

A para prestação de serviço, quando o serviço prestado for tributado pelo ICMS, na condição de serviço, ou tributado pelo ISS municipal, de que trata a LC 116, de 2003.

B para integração ou consumo em processo de industrialização ou produção rural, para comercialização ou para prestação de serviço, quando a saída do produto ou a prestação subsequente for beneficiada com redução da base de calculo, proporcionalmente à parcela cormespondente à redução.

C destinada à integração no alivo permanente, ainda que sua utilização se relacione à produção e venda de mercadoria ou serviço objeto de operações ou prestações tributadas pelo ICMS.

D para integração no produto ou consumo em processo de industrialização ou produção rural de produto cuja saida não seja tributada, seja isenta ou imune, em decorrência de exportação para outro pais.

E que exceder ao montante de ICMS devido na saida, se a alíquota aplicada na venda ou o preço unitário da venda forem inferiores à aliquota da compra ou ao preço unitário da compra, proporcionalmente à parcela excedente.

ID 179588 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Legislação Tributária (Estadual) FCC 2026

Pedro e Leopoldina, casados pelo regime da separação consensual de bens, tiveram 5 filhos: Lúcia, Márcio, Nivaldo, Olimpia e Paulo. Por ocasião do falecimento de Pedro, em fevereiro de 2025, seus herdeiros eram sua esposa e os cinco filhos do casal. Na data de seu óbito, Pedro estava domiciliado em São Paulo/SP e seu patrimônio total era de R$ 1.200.000,00, valor este depositado em caderneta de poupança.

Como Pedro não deixou testamento, a família decidiu que o inventário seria processado no âmbito administrativo (extrajudicialmente), na cidade de São Paulo/SP, razão pela qual o tabelião encarregado da lavratura da escritura de inventário e partilha efetuou o seguinte esboço inicial:

(1.1) para Leopoldina, um quinhão nó montante de R$ 300.000,00; e
(1.2) para cada um dos demais filhos, um quinhão no montante de R$ 180.000,00.

Ocorre, todavia, que Nivaldo, domiciliado em Florianópolis/SC, decidiu renunciar pura e simplesmente à herança (renúncia a favor do monte), enquanto Lúcia, domiciliada em Palmas/TO, renunciou a favor de sua mãe, Leopoldina.

Em razão disso, o tabelião fez novo esboço de escritura, com a seguinte atribuição de quinhões:

(2.1) R$ 525.000,00 para Leopoldina (que já incluem os R$ 225.000,00 provenientes da renúncia de Lúcia); e
(2.2) R$ 225.000,00 para cada um dos seguintes três filhos: Márcio, Olimpia e Paulo.

Todos os herdeiros concordaram com esta segunda partilha proposta pelo Tabelião e solicitaram a lavratura da escritura nesses termos.

Em razão disso, com base no Decreto estadual (SP) nº 46.655, de 1º de abril de 2002, o valor do ITCMD devido ao Estado de São Paulo por

A Leopoldina é de apenas R$ 21.000,00, referentes ao recebimento do montante total de R$ 525.000,00.

B Leopoldina é de apenas R$ 11.400,00, referentes à parcela de R$ 285.000,00, correspondente à soma do excesso de quinhão, no montante de R$ 60.000,00, com o montante de R$ 225.000,00, provenientes da renúncia de Lúcia.

C cada um dos cinco filhos de Pedro é de R$ 9.000,00.

D Leopoldina é de apenas R$ 12.000,00, referentes ao recebimento de R$ 300.000,00, decorrentes de transmissão causa mortis de seu quinhão de herança.

E Leopoldina é de apenas R$ 9.000,00, referente ao recebimento de R$ 225.000,00, decorrentes da renúncia de Lúcia.

ID 179586 Contabilidade Operações Contábeis e Apuração de Resultados FCC 2026

A empresa Cacau & Cia . apresentou as seguintes informações, referentes ao ano de 2025, cujos valores estão expressos em reais:

Lucro líquido do período............................................................................................................................................................................. 1.200.000
Distribuição de dividendos no período...................................................................................................................................... 360.000
Aumento do Capital social com reservas de lucro........................................................................................................ 500.000
Perdas na conversão de demonstrações contábeis de controlada no exterior................................300.000
Perdas atuariais em plano de benefício definido.............................................................................................................. 150.000
Ganhos no ajuste a valor justo de ativos financeiros mensurados ao valor justo por meio de outros resultados abrangentes (líquido de tributos)..................................................................................................................................................... 240.000
Ágio na emissão de ações...................................................................................................................................................................... 100.000

O resultado abrangente total apresentado na Demonstração do Resultado Abrangente no exercício de 2025 foi, em reais,

A 630.000.

B 1.240.000.

C 990.000.

D 1.140.000.

E 1.090.000.

ID 179579 Economia e Finanças Finanças Públicas FCC 2026

Na busca de aperfeiçoamentos em uma estrutura tributária em um ambiente federativo, deve-se considerar que uma hipótese no modelo de Tiebout é que

A os serviços públicos ofertados exibem economias ou deseconomias externas entre as comunidades.

B o modelo desconsidera o tamanho de comunidade ótimo.

C o modelo é comprometido se houver muitas jurisdições.

D procura-se deixar a população constante no nível ótimo de tamanho das comunidades.

E o modelo incorpora os impactos das restrições de oportunidades de emprego.