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ID 206722 Legislação Municipal Lei Orgânica Municipal Consulplan 2026

A Administração municipal de Indaiatuba depara-se com três situações distintas envolvendo a gestão do saneamento e dos recursos hídricos no território municipal:
1. Uma multinacional do setor químico solicita autorização para instalar uma planta industrial, mas pleiteia a dispensa de tratamento prévio de seus efluentes industriais antes do descarte em um fundo de vale, alegando que a topografia local favorece o escoamento e que o empreendimento gerará centenas de empregos qualificados.
2. Diante de uma redução na arrecadação, o Poder Executivo avalia a possibilidade de suspender temporariamente a execução de um programa de expansão de saneamento básico na zona rural para priorizar a construção de um complexo de lazer e eventos no centro da cidade.
3. A Câmara Municipal aprova um projeto de lei de iniciativa parlamentar que visa fixar diretamente os novos valores das tarifas de água e esgoto para o próximo exercício financeiro, alegando que o tema, por “afetar o bolso do cidadão”, deve passar obrigatoriamente pelo crivo do Legislativo.
Com base nas disposições expressas da Lei Orgânica do Município de Indaiatuba (LOM), assinale a afirmativa correta.

A A fixação das tarifas dos serviços públicos, inclusive os explorados pelo próprio município (como o saneamento), é matéria de competência privativa da Câmara Municipal, não podendo o prefeito fixá-las.

B A definição da ordem de prioridade das obras públicas é um ato discricionário da Câmara Municipal, que pode preterir programas de saneamento básico em favor de obras de lazer ou turismo, visando à melhoria do bem-estar geral.

C A LOM permite o lançamento de efluentes industriais em fundos de vale sem tratamento prévio quando houver relevante interesse econômico e social na geração de empregos, devendo o Município apenas fiscalizar a quantidade do descarte.

D É vedado o lançamento de efluentes industriais poluidores em fundos de vale sem o prévio e adequado tratamento; a competência para fixar as tarifas de serviços públicos explorados pelo município é do prefeito; e a LOM possui mandamento no sentido de que o saneamento básico deve ser priorizado em relação a outras obras públicas.

ID 206721 Direito Administrativo Licitações e Contratos Consulplan 2026

O SAAE de Indaiatuba necessita realizar a aquisição de uma grande quantidade de sulfato de alumínio, insumo utilizado no tratamento de água. Conforme o Estudo Técnico Preliminar (ETP), o produto possui padrões de desempenho e qualidade que podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado, sendo classificado pela equipe técnica como um “bem comum”. Com base na Lei Federal nº 14.133/2021, assinale a afirmativa que descreve o procedimento correto a ser adotado pela Administração.

A Por ser uma entidade dotada de autonomia administrativa, a autarquia pode criar uma modalidade licitatória própria, distinta das previstas na Lei Federal, para agilizar a compra.

B Diante da complexidade da logística de saneamento, a autarquia deve utilizar a modalidade “concorrência”, adotando obrigatoriamente o critério de julgamento de “melhor técnica”.

C A condução do certame deverá ocorrer por “carta convite” e poderá ser realizada por qualquer servidor da autarquia, sendo vedada a designação específica de um “pregoeiro” para esta função.

D Tratando-se da aquisição de um bem comum, a modalidade de licitação adequada é o “pregão”, sendo que o critério de julgamento poderá ser o de “menor preço” ou o “de maior desconto”.

ID 206720 Direito Administrativo Remédios Constitucionais Consulplan 2026

Um cidadão do município Alfa, ao tentar negociar uma dívida referente a tarifas de água atrasadas, descobre que no sistema da autarquia de saneamento consta uma anotação desabonadora em seu prontuário pessoal, classificando-o como “reincidente em fraudes de lacre”, o que impede o parcelamento do débito. O cidadão solicita formalmente o acesso ao teor integral desse registro e a identificação da fonte da informação para que possa exercer seu direito de retificação, uma vez que nega as infrações. A diretoria da autarquia indefere o pedido administrativo, alegando que o prontuário é de uso exclusivo da fiscalização e possui caráter sigiloso interno. Com base na Constituição Federal de 1988, trata-se do remédio constitucional adequado para garantir ao cidadão o conhecimento dessas informações:

A Mandado de segurança, pois houve uma omissão administrativa que fere o direito líquido e certo de acesso à informação geral sobre os serviços de saneamento.

B Habeas corpus, tendo em vista que a anotação indevida restringe a liberdade de escolha do cidadão quanto ao seu planejamento financeiro e locomoção econômica.

C Ação popular, uma vez que a negativa de acesso à informação pessoal por uma autarquia fere a moralidade administrativa e o patrimônio histórico-social do município.

D Habeas data, para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

ID 206719 Direito Administrativo Lei de Acesso à Informação Consulplan 2026

Um cidadão residente em Indaiatuba entra em contato com o Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) do SAAE. Ele solicita acesso aos relatórios de qualidade da água distribuída na sua região no último mês. O servidor responsável pelo atendimento, ao analisar o pedido, deve agir em conformidade com as diretrizes da Lei de Acesso à Informação. Com base na referida lei, assinale a afirmativa correta.

A A autarquia deve fornecer a informação solicitada, sendo vedada qualquer exigência relativa aos motivos determinantes da solicitação.

B O acesso à informação só poderá ser concedido caso o cidadão apresente uma justificativa por escrito detalhando a necessidade do uso dos dados.

C O fornecimento da informação deve ser condicionado ao pagamento prévio de uma taxa de busca, independentemente de haver necessidade de impressão ou cópia física.

D Por possuir personalidade jurídica própria, a autarquia não está sujeita ao regime da Lei de Acesso à Informação, podendo negar o pedido independentemente de fundamentação.

ID 206718 Direito Administrativo Organização Administrativa Consulplan 2026

O município Alfa decidiu reorganizar a gestão dos seus recursos hídricos e do sistema de esgoto, visando aprimorar a prestação desses serviços essenciais à população. Para tanto, a Administração municipal planeja a criação de uma autarquia específica para gerir o saneamento básico local. Um servidor de nível superior da atual estrutura é consultado sobre os requisitos e fundamentos constitucionais que regem essa reorganização e a futura atuação da entidade. Com base na Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa correta.

A A organização e a prestação do serviço de saneamento básico, por ser matéria de interesse local, competem ao Município, sendo que a criação da respectiva autarquia depende de lei específica e sua gestão deve obedecer, entre outros, ao princípio constitucional da eficiência.

B Por se fundamentar na dignidade da pessoa humana (art. 1º, III), o serviço de saneamento básico e águas é de competência legislativa privativa e exclusiva da União, sendo vedado ao Município suplementar qualquer norma federal ou estadual sobre o tema, ainda que haja interesse local.

C Como entidade integrante da Administração Pública indireta, a futura autarquia de saneamento de Alfa gozará de autonomia técnica e financeira que a desobriga de observar o princípio da publicidade, previsto no art. 37, devendo este ser aplicado apenas aos órgãos da Administração direta.

D O saneamento básico, por estar intrinsecamente ligado ao direito social à saúde (art. 6º), permite que a referida autarquia realize a contratação de pessoal técnico por tempo indeterminado através de processos seletivos simplificados, dispensando a exigência de aprovação prévia em concurso público.