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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 130208 Direito Penal CEBRASPE 2019

Lúcio, inimputável por doença mental, após três anos de internação em hospital de custódia, foi liberado pelo juiz da execução, em decorrência de parecer favorável da perícia médica da instituição. Depois de sete meses da liberação, Lúcio foi detido novamente pela prática de conduta delitiva de natureza sexual.


Nesse caso, o restabelecimento da internação

A é cabível, porque o novo fato delituoso ocorreu antes de completado um ano da liberação, que é condicional.
B não é cabível, porque a liberação foi regular e transitou em julgado antes da ocorrência do novo fato delituoso.
C não é cabível, porque o novo fato delituoso ocorreu mais de seis meses após a liberação.
D é cabível, porque a liberação é incondicional e não depende da ocorrência de novo fato delituoso a qualquer tempo.
ID 130207 Direito Penal CEBRASPE 2019

A respeito de crimes contra a pessoa, é correto afirmar que

A responderá pela prática de crime contra a vida o agente que anuncia produtos ou métodos abortivos.
B responderá por homicídio qualificado o agente que matar para assegurar a execução, ocultação, impunidade ou vantagem de uma contravenção penal.
C o crime de homicídio admite interpretação analógica no que diz respeito à qualificadora que indica meios e modos de execução desse crime.
D o agente que matar sua empregadora por ter sido dispensado sem justa causa responderá por feminicídio, haja vista a vítima ser mulher.
ID 130206 Direito Penal CEBRASPE 2019

Roger, empresário, omitiu da folha de pagamento da sua empresa empregados segurados pelo INSS e suprimiu as respectivas contribuições sociais previdenciárias.


Nesse caso, Roger cometeu crime

A contra a ordem tributária, previsto na Lei n.º 8.137/1990, para o qual é prevista a isenção da pena, desde que o agente seja primário e o valor das contribuições devidas seja inferior ao mínimo para o ajuizamento de execução fiscal.
B classificado como próprio e que configura norma penal em branco, uma vez que necessita de complementação pela legislação previdenciária.
C que admite a forma tentada e que se consuma a partir da apresentação da guia para recolhimento previdenciário emitida com dados incompletos.
D com isenção da pena ou, a critério do juiz, somente com pena de multa, caso o agente declare espontaneamente as contribuições devidas antes do início da execução fiscal.
ID 130205 Direito Penal CEBRASPE 2019

De acordo com o STJ, a prática de falta grave pelo condenado durante o cumprimento da pena

A não interrompe a contagem do prazo para obtenção de livramento condicional.
B não interrompe a contagem do prazo para a progressão de regime de cumprimento de pena.
C interrompe a contagem do prazo para obtenção de comutação de pena.
D interrompe a contagem do prazo para obtenção de indulto e saída temporária.
ID 130204 Direito Penal CEBRASPE 2019

Nas disposições penais da Lei Geral da Copa, foi estabelecido que os tipos penais previstos nessa legislação tivessem vigência até o dia 31 de dezembro de 2014.


Considerando-se essas informações, é correto afirmar que a referida legislação é um exemplo de lei penal

A excepcional.
B temporária.
C corretiva.
D intermediária.
ID 130203 Direito Civil CEBRASPE 2019

Após o falecimento dos pais, uma criança de dez anos de idade foi colocada sob tutela de sua avó, de sessenta e cinco anos de idade, já que constitui parente de grau mais próximo. Em relação à tutela dessa criança, considerando-se as disposições legais, é correto afirmar que a avó

A poderá se escusar da tutela, sob a alegação de ser aposentada.
B poderá se escusar da tutela, sob o fundamento de ser maior de sessenta anos.
C não poderá se escusar da tutela, já que é o parente de grau mais próximo da criança.
D não poderá se escusar da tutela, uma vez que tal ato é vedado pela legislação vigente.
ID 130202 Direito Civil CEBRASPE 2019

Conforme os direitos da personalidade, a disposição do próprio corpo é

A permitida, se por vontade pessoal e para fins científicos, ainda que implique em diminuição da integridade física.
B proibida para fins de transplante, ainda que a disposição seja parcial.
C permitida, após a morte, para fins científicos e de forma gratuita.
D proibida, após a morte, se parcial e com fins altruísticos.
ID 130201 Direito Civil CEBRASPE 2019

Na venda de coisa móvel com reserva de domínio, a transferência da propriedade ao comprador ocorre

A a qualquer tempo, não respondendo o comprador pelos riscos da coisa a partir de quando esta lhe for entregue.
B com o pagamento integral do preço, não respondendo o comprador pelos riscos da coisa a partir de quando esta lhe for entregue.
C com o pagamento integral do preço, respondendo o comprador pelos riscos da coisa a partir de quando esta lhe for entregue.
D a qualquer tempo, respondendo o comprador pelos riscos da coisa a partir de quando esta lhe for entregue.
ID 130200 Direito Civil CEBRASPE 2019

Uma empresa contratou uma transportadora para a prestação de serviço de transporte de carga altamente valiosa. A transportadora, por sua vez, não contratou seguro contra perdas e danos que poderiam ser causados à carga transportada, embora o contrato firmado pela transportadora tivesse estipulado a obrigatoriedade de seguro com tal cobertura. A carga era transportada em trajeto conhecido e em horário com intenso tráfego, quando o veículo que a transportava foi interceptado por assaltantes à mão armada, que roubaram toda a carga. Em decorrência desse fato, a empresa contratante ajuizou ação de reparação de danos em desfavor da transportadora.


À luz do entendimento jurisprudencial, nessa situação hipotética,

A não há responsabilidade civil da transportadora, pois o roubo à mão armada constitui motivo de força maior.
B há responsabilidade civil da transportadora, desde que seja demonstrado que ela não adotou medidas razoáveis de cautela, como a contratação do referido seguro.
C não há responsabilidade civil da transportadora, pois, ao ter realizado o transporte em trajeto conhecido e em horário com intenso tráfego, adotou medidas razoáveis de cautela.
D há responsabilidade civil da transportadora, sendo suficiente para sua configuração a previsibilidade abstrata de risco de roubo da carga transportada.
ID 130199 Direito Civil CEBRASPE 2019

Com relação aos efeitos da posse,

A o possuidor de boa-fé responde, em regra, pela perda ou deterioração da coisa, independentemente de lhe ter ou não dado causa.
B o possuidor de má-fé responde pela perda e deterioração da coisa, ainda que acidentais, salvo se comprovar que elas ocorreriam mesmo que ele não estivesse no exercício da posse.
C o possuidor de boa-fé não responde pela perda ou deterioração da coisa somente se comprovar que elas ocorreriam mesmo que ele não estivesse no exercício da posse.
D o possuidor de má-fé responde pela perda ou deterioração da coisa, salvo se acidentais.