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ID 55028 Direito Constitucional Da Ordem Econômica e Financeira FCC 2019

A Constituição Federal de 1988, na parte que trata das limitações ao poder de tributar, estabelece que

A é vedado à União instituir ou aumentar um tributo sem lei que o estabeleça, mas a redução do tributo, a isenção, a redução da base de cálculo ou a concessão de crédito presumido não dependem de lei, podendo ser veiculadas por decreto do poder executivo federal.
B é vedado ao Município utilizar tributo com efeito de confisco, mas é permitido alterar a base de cálculo do imposto sobre serviços de qualquer natureza, para um valor maior ou menor, por meio de decreto municipal, com vigência imediata.
C é vedado aos Estados estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, sendo permitida a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.
D é permitido cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, quando se trata do imposto sobre propriedade de veículos automotores.
E não se pode instituir impostos sobre as instituições de educação e de assistência social, tenham elas finalidade de lucro, ou não, pois são atividades de relevância social especial.
ID 55026 Administração Pública FCC 2019

De acordo com as publicações mais reconhecidas sobre o tema, como o Código de Melhores Práticas de Governança Corporativa publicado pelo Instituto Brasileiro de Governança Corporativa (IBGC), os princípios básicos de governança corporativa relacionam-se diretamente com a identidade da organização, influenciando a deliberação ética e norteando a atuação dos agentes de governança e o funcionamento do sistema de compliance. Um desses princípios básicos é a accountability, que significa:

A a prestação de contas, pelos agentes da governança, de sua atuação de modo claro, conciso, compreensível e tempestivo, assumindo integralmente as consequências de seus atos e omissões.
B ter como objetivo precípuo o melhor uso dos insumos na produção de bens e serviços, com a busca constante de aperfeiçoamento da entidade e de seus colaboradores.
C a elaboração das demonstrações financeiras e dos demais documentos contábeis e registros patrimoniais com a observância das normas técnicas e das boas práticas internacionais.
D a obrigação de reduzir as externalidades negativas e gerenciar os fatores de risco, buscando a sustentabilidade econômico-financeira da entidade, no curto, médio e longo prazo.
E responsabilidade social, que deve ser colocada acima do lucro aos acionistas, e ambiental, com a busca da sustentabilidade e perenidade da organização, em face da sua missão atual e com as futuras gerações.
ID 55024 Direito Constitucional FCC 2019
Texto associado
Com relação à estabilidade dos servidores públicos, considere: I. São estáveis somente após cinco anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. II. Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade. III. Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, tendo sido extinto o cargo que ele ocupava ou declarada a sua desnecessidade, referido servidor ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

Em conformidade com a Constituição Federal de 1988, está correto o que consta de

A I e II, apenas.
B I, II e III.
C II e III, apenas.
D I, apenas.
E III, apenas.
ID 55016 Direito Constitucional FCC 2019

No exercício de sua função de fiscalização financeira, contábil e orçamentária, a Assembleia Legislativa de determinado Estado da federação apurou que, contrariamente ao informado pelo Executivo, em prestação de contas, o Estado teria deixado de observar o percentual mínimo exigido na aplicação de recursos em ações e serviços públicos de saúde. Políticos de oposição ao governo estadual alegam haver no caso razões para intervenção da União no referido Estado. Nessa hipótese, à luz da disciplina constitucional da matéria, a decretação da intervenção é, em tese,

A cabível, e dependerá de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do ProcuradorGeral da República.
B cabível, e dependerá de solicitação do Poder Legislativo do referido Estado ao Presidente da República.
C cabível, e dependerá de requisição do Poder Judiciário do referido Estado ao Presidente da República.
D cabível, devendo o decreto ser submetido à apreciação da Assembleia Legislativa no prazo de 24 horas, salvo se a suspensão do ato impugnado bastar ao restabelecimento da normalidade.
E descabida, uma vez que, embora o Estado não tenha observado a aplicação do mínimo exigido da receita estadual nas ações e serviços públicos de saúde, essa hipótese não enseja a decretação de intervenção federal.
ID 55012 Programação FCC 2019

No interior do método m a in da classe principal de uma aplicação Java S E um método foi cham ado usando as instruções abaixo. double [ ] dados ; double [] d={1,20,7,8}; dados = Aluno . cadastraDados (d) ; O método cadastra Dados na classe Aluno deve ter a declaração

A public static double [ ] cadastra Dados (double [ ] d)
B public static double [ ] cadastraDados (doubled)
C public double [ ] cadastraDados (double[ ]d)
D public final double [ ] cadastraDados (double d[])
E public static double cadastraDados (double [ ] d)
ID 55006 Sistemas Operacionais FCC 2019

No Windows Server 2008 R2, em inglês, para instalar o Active Directory abre-se o Server Manager e clica-se em Add Roles para adicionar uma função (ou papel). Aparecerá um aviso onde se deve clicar no botão Next para se chegar à janela de seleção da Server Role que se deseja instalar no servidor. A Role que deve ser selecionada quando se quer arm azenar informações sobre objetos na rede e disponibilizar e ssa s informações para usuários e administradores, usando controladores para con ceder aos usuários o acesso a recursos permitidos em qualquer local da rede por meio de um processo de login único, é a Active Directory

A Domain Services.
B Certificate Services.
C Federation Services.
D Lightning Directory Services.
E Rights Management Services.
ID 55003 Direito Constitucional Direitos Políticos FCC 2019

Joana é brasileira nata, analfabeta e tem 18 anos de idade. Carlos é brasileiro nato, estudante e tem 16 anos de idade. Aparecida é brasileira nata, enfermeira aposentada e tem 79 anos de idade. Marc é brasileiro naturalizado, professor universitário e tem 35 anos de idade. Considerando-se somente os dados fornecidos, em conformidade com a Constituição Federal de 1988, o voto é

A obrigatório para Aparecida, facultativo para Joana e Carlos e proibido para Marc.
B facultativo para Joana, Carlos, Aparecida e Marc.
C obrigatório para Marc e facultativo para Joana, Carlos e Aparecida.
D facultativo para Joana, Carlos e Aparecida e proibido para Marc.
E facultativo para Carlos e Aparecida e proibido para Joana e Marc.
ID 54997 Direito Civil FCC 2019

Luciano, empregado de XPTO Carretos e Mudanças Ltda., dirigia o caminhão da empresa, a fim de realizar a mudança de determinado cliente, quando, por imperícia e imprudência, atropelou Renata, que sofreu, por conta do acidente, lesões corporais graves. Nesse caso, de acordo com o Código Civil, a empresa XPTO responde

A subsidiariamente a Luciano pelos danos causados a Renata, somente se tiver procedido com culpa in eligendo.
B subsidiariamente a Luciano pelos danos causados a Renata, independentemente de culpa.
C solidariamente com Luciano pelos danos causados a Renata, somente se tiver procedido com culpa in eligendo.
D solidariamente com Luciano pelos danos causados a Renata, independentemente de culpa.
E solidariamente com Luciano pelos danos materiais causados a Renata, mas subsidiariamente a ele pelos danos morais, independentemente de culpa em qualquer dos casos.
ID 54996 Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade FCC 2019

Considere que, em sede de primeira instância, tenha sido proferida sentença por juiz federal julgando procedente ação em que o autor, pessoa jurídica de direito privado, pretendia eximir-se do cumprimento de determinada obrigação legal, sob o fundamento de inconstitucionalidade da lei federal que a impunha. Enquanto pendente de julgamento recurso perante o Tribunal Regional Federal (TRF) competente, foi publicada súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a matéria, afirmando ser constitucional a exigência constante da referida lei, sem ressalvas quanto à produção de efeitos ou à eficácia do enunciado respectivo. Nessa hipótese, à luz da disciplina normativa pertinente e da jurisprudência do STF, ao julgar o recurso, o TRF

A deverá decidir em conformidade com o teor da súmula vinculante, aplicando-a ao caso, sendo dado ao autor da ação ajuizar reclamação perante o STF, para cassação da decisão de segunda instância, caso pretenda restabelecer a sentença.
B não estará obrigado a decidir em conformidade com o teor da súmula vinculante, uma vez que a sentença foi proferida em primeira instância antes de a súmula ter sido editada e publicada.
C estará legitimado a propor a revisão da súmula vinculante ao STF, o que autoriza a suspensão do processo pendente de julgamento em segunda instância, até decisão final do STF sobre a revisão do enunciado.
D deverá decidir em conformidade com o teor da súmula vinculante, aplicando-a ao caso, não sendo cabível ao autor da ação, diante da aplicação devida da súmula, interpor recurso extraordinário, reclamação ou proposta de revisão do enunciado perante o STF.
E deverá decidir em conformidade com o teor da súmula vinculante, aplicando-a ao caso, sendo dado ao autor da ação interpor recurso extraordinário, para reforma da decisão de segunda instância, caso pretenda restabelecer a sentença, presumida a repercussão geral.