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ID 208951 Ética Política de Gestão e Controle da Disciplina do TCE-SC FGV 2026

Walter, auditor fiscal de controle externo do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC), recentemente, praticou conduta que caracteriza infração disciplinar de menor potencial ofensivo, em decorrência de problemas de ordem pessoal devidamente justificados, que comprometeram a sua rotina funcional, sendo certo que, na última sexta-feira, tomou conhecimento da instauração do respectivo processo administrativo disciplinar.
Ocorre que, anteriormente, diante de outra infração disciplinar de menor potencial ofensivo, em razão da falta de treinamento na área técnica relacionada, Walter já havia formalizado o aludido instrumento consensual com a Administração Pública, o qual foi devidamente cumprido.
Diante dessa situação hipotética, assinale a afirmativa correta à luz do disposto na Resolução nº 302/2026, que institui a Política de Gestão e Controle da Disciplina no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC).

A As comissões sindicantes e processantes poderão propor o termo de ajustamento de conduta em procedimentos disciplinares em curso até a elaboração do relatório conclusivo.

B A celebração de termo de ajustamento de conduta, preenchidos os requisitos estabelecidos na norma em questão, é direito subjetivo do servidor, inexistindo discricionariedade para a Administração.

C O servidor não poderá formalizar novo termo de ajustamento de conduta, na medida em que tal instrumento consensual somente pode ser aplicado uma vez para cada servidor, sendo vedado nas hipóteses de novas infrações.

D Os problemas de ordem pessoal devidamente justificados e que possam comprometer a rotina profissional do servidor não caracterizam circunstância que justifica a celebração de termo de ajustamento de conduta.

E O servidor não poderá propor a celebração do termo de ajustamento de conduta após tomar conhecimento do processo disciplinar, considerando que tal instrumento consensual somente pode ser celebrado antes de sua instauração.

ID 208950 Ética Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013) FGV 2026

Após o devido processo, a sociedade Alfa foi responsabilizada em âmbito administrativo e judicial com base na Lei nº 12.846/2013, sendo aplicadas as penalidades proporcionais e adequadas, certo que na primeira esfera foi imposta a sanção de multa regularmente fixada e na segunda esfera as penas de perdimento dos bens e valores que representaram vantagem indevida e de proibição de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de órgãos ou entidades públicas e de instituições financeiras públicas ou controladas pelo Poder Público, pelo prazo de 3 (três) anos, além da determinação de reparação integral do dano ocasionado.
Considerando que a sociedade Alfa era controlada da sociedade Sigma ao tempo da infração, e que, após a mencionada penalização, foi incorporada pela sociedade Beta, bem como que é inequívoco que não houve simulação ou intuito de fraude nos aludidos arranjos societários, assinale a afirmativa correta à luz da Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013).

A A sociedade Sigma, na qualidade de controladora de Alfa, não pode responder por nenhuma das sanções a esta aplicadas em decorrência da prática de ato lesivo à Administração Pública, diante de expressa vedação legal.

B A responsabilidade de Beta, enquanto sucessora de Alfa, será restrita à obrigação de pagamento de multa e reparação integral do dano causado, até o limite do patrimônio transferido, não lhe sendo aplicáveis as demais sanções previstas na lei em comento.

C As sociedades controladoras, como é o caso de Sigma, respondem subsidiariamente pela prática de ato lesivo à Administração Pública praticado por sua controlada Alfa, restringindo-se tal responsabilidade à obrigação de pagamento de multa

D A subsistência da responsabilidade da sociedade Alfa restringe-se às hipóteses de alteração contratual, fusão ou cisão, não sendo aplicável aos casos de incorporação, razão pela qual a sociedade Beta, na qualidade de sucessora, não responde por qualquer das mencionadas sanções.

E Tanto a sociedade Sigma, controladora, quanto a sociedade Beta, que veio a incorporar a sociedade Alfa, respondem solidariamente pelas referidas sanções aplicadas pela prática de ato lesivo à Administração Pública, inexistindo restrição quanto à penalidades em que é passível a transferência de responsabilização.

ID 208949 Ética Procedimentos Administrativos FGV 2026

Nos termos da Resolução nº 302/2026 do TCE-SC, o procedimento administrativo, sigiloso e não punitivo, destinado a investigar indícios de enriquecimento ilícito por parte de servidor, inclusive evolução patrimonial incompatível com os seus recursos e disponibilidades por ele informados na sua declaração patrimonial, é designado

A processo sumário.

B sindicância acusatória.

C sindicância patrimonial.

D sindicância investigativa.

E termo circunstanciado administrativo.

ID 208948 Ética Código de Conduta Ética dos Servidores do TCE-SC FGV 2026

Após ser aprovado no concurso de auditor fiscal de controle externo do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC), Carlos decidiu rememorar as normas atinentes ao uso responsável das redes sociais e mídias digitais previstas na Resolução nº 252/2024 do TCE-SC, que institui o Código de Conduta Ética dos servidores da aludida Corte de Contas, vindo a concluir corretamente que

A a ausência de identificação expressa da qualidade de servidor do Tribunal de Contas em seu perfil pessoal, torna prescindível considerar que suas interações podem ser vinculadas à Instituição em razão da função pública.

B o uso de mídias sociais durante o horário de expediente deverá ser priorizado para, dentre outras atividades, identificar demandas da sociedade e da mídia que possam ser atendidas pela Instituição.

C o descumprimento das normas relativas ao uso responsável de redes sociais e de comunicação digital pelo servidor não poderá ensejar a instauração de processo disciplinar e/ou ético, considerando serem meras recomendações.

D o servidor deve utilizar o e-mail institucional para administrar conta de perfil em qualquer rede social, para fins de facilitar a fiscalização quanto ao cumprimento dos deveres éticos impostos no âmbito da comunicação digital por parte do Tribunal de Contas.

E o servidor deve evitar compartilhamento de pronunciamentos oficiais sobre casos decorrentes de sua atuação funcional, incluindo publicações veiculadas nos perfis institucionais ou de notícias já publicadas oficialmente na página eletrônica do Tribunal de Contas.

ID 208947 Ética Acordo de Leniência e Acordo de Não Persecução Civil FGV 2026

Ao realizar um estudo comparativo entre o acordo de leniência, elencado na Lei nº 12.846/2013 e o acordo de não persecução civil, previsto na Lei nº 8.429/92, com a redação conferida pela Lei nº 14.230/2021, Ana concluiu corretamente que

A tanto o acordo de não persecução civil quanto o acordo de leniência dependem de homologação judicial para surtirem efeitos, independentemente de o instrumento consensual ser formalizado antes ou depois do ajuizamento das demandas pertinentes.

B o acordo de leniência não exime a pessoa jurídica da reparação integral do dano ao erário, no que se distingue do acordo de não persecução civil, instrumento por meio do qual o interessado poderá alcançar o abatimento de até metade de tal montante.

C a celebração do acordo de não persecução civil depende da oitiva do ente federativo lesado, em momento anterior ou posterior à propositura da ação, requisito que não está previsto para a formalização do acordo de leniência.

D os efeitos do acordo de leniência não poderão ser estendidos às pessoas jurídicas que integram o mesmo grupo econômico, de fato e de direito, ainda que firmem o acordo em conjunto e sejam respeitadas as condições nele estabelecidas.

E em caso de descumprimento do acordo de leniência ou do acordo de não persecução civil, o interessado ficará impedido de celebrar novo instrumento consensual pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos a contar do descumprimento.

ID 208946 Ética Ética e Cidadania FGV 2026

Considerando a temática atinente à ética, à democracia e ao exercício da cidadania, avalie as assertivas a seguir.
I. No âmbito de uma sociedade democrática é legítimo conflito de ideias.
II. A cidadania restringe-se ao exercício de direitos políticos, notadamente o direito de votar e ser votado.
III. Agir eticamente é submeter as ações apenas ao crivo da lei, independentemente da reflexão crítica sobre as próprias escolhas.
Está correto o que se afirma em

A I, apenas.

B III, apenas.

C I e II, apenas.

D I e III, apenas.

E I, II e III.

ID 208945 Ética Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92) FGV 2026

João, auditor fiscal de controle externo do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC), tomou conhecimento de que Maria, sua colega de trabalho, negou publicidade a atos oficiais, em situação não enquadrada como imprescindível para a segurança da sociedade e do Estado ou de outra hipótese instituída em lei que autorizasse o sigilo, conduta tipificada no Art. 11, IV, da Lei nº 8.429/92, com a redação conferida pela Lei nº 14.230/2021, como ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração Pública.
Em razão disso, João passou a analisar as peculiaridades da situação em que Maria está envolvida, conforme disposto na aludida norma.
Assinale a opção que indica a correta conclusão alcançada por João.

A O próprio Tribunal e Contas, após processo administrativo, poderá aplicar à Maria as penalidades previstas na lei de improbidade administrativa, dentre as quais a sanção de multa civil de até 30 (trinta) vezes o valor da remuneração percebida pelo agente.

B A responsabilização na esfera em análise é objetiva, de modo que a caracterização do ato de improbidade de Maria independe do reconhecimento da produção de danos ao erário e de enriquecimento ilícito dos agentes públicos.

C A penalidade de perda da função pública não está elencada dentre aquelas que podem ser aplicadas à Maria, caso configurada a sua responsabilidade na respectiva esfera, mediante o ajuizamento da demanda pertinente.

D A conduta praticada por Maria, ainda que não estivesse elencada no aludido inciso, poderia ser penalizada mediante o enquadramento no caput do dispositivo que versa sobre o ato de improbidade em questão, pois o respectivo rol é exemplificativo.

E O enquadramento da conduta funcional de Maria na categoria dos atos de improbidade em comento independe da demonstração objetiva da prática de ilegalidade no exercício da função pública, de modo que desnecessária a indicação das normas violadas.