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ID 209764 Direito Administrativo Fundatec 2026

Um assistente administrativo de um IF recebe a demanda de instruir um processo para a contratação de um renomado pianista, amplamente reconhecido pela crítica especializada, para se apresentar na solenidade de aniversário da instituição. O artista possui empresário exclusivo responsável por intermediar suas contratações. Diante dessa situação, o assistente administrativo deve instruir o processo de contratação , fundamentando-o como .
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

A direta - dispensa de licitação

B indireta - licitação obrigatória na modalidade diálogo competitivo

C indireta - licitação obrigatória na modalidade leilão

D indireta - licitação obrigatória na modalidade pregão

E direta - inexigibilidade de licitação

ID 209763 Administração Financeira e Orçamentária Fundatec 2026

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, o documento que integra o projeto de LDO e no qual são estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública denomina-se:

A Anexo de riscos fiscais.

B Anexo de metas fiscais.

C Demonstrativo da renúncia de receita.

D Demonstrativo de compatibilidade da programação orçamentária.

E Quadro de detalhamento da despesa.

ID 209762 Direito Administrativo Fundatec 2026

Conforme a Lei nº 12.527/2011, analise a sentença abaixo:
A disponibilidade é a qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados (1ª parte). A autenticidade é a qualidade da informação não modificada, inclusive quanto a origem, trânsito e destino (2ª parte). A primariedade é a qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações (3ª parte).
Quais partes estão corretas?

A Apenas a 1ª parte.

B Apenas a 2ª parte.

C Apenas a 1ª e a 3ª partes.

D Apenas a 2ª e a 3ª partes.

E Todas as partes.

ID 209761 Administração Financeira e Orçamentária Fundatec 2026

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), os gastos com pessoal dos entes federativos não poderão exceder determinados percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL). O limite global para a União é de da RCL, enquanto para os Estados e Municípios esse limite é de da RCL. Além disso, a LRF prevê que os Tribunais de Contas emitirão alerta quando a despesa com pessoal atingir do limite máximo. Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

A 50% - 60% - 90%

B 60% - 50% - 95%

C 50% - 65% - 90%

D 55% - 60% - 85%

E 60% – 60% - 95%

ID 209760 Direito Administrativo Fundatec 2026

A LAI representou um marco na transparência pública brasileira ao regulamentar o direito constitucional de acesso às informações detidas pelo Estado. Considerando as disposições da LAI, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. A informação classificada como ultrassecreta possui prazo máximo de restrição de acesso de 50 anos, podendo ser prorrogado por igual período mediante ato fundamentado da autoridade competente.
II. A abrangência subjetiva da LAI restringe-se aos órgãos da Administração Pública federal, excluindo de seu campo de aplicação as entidades privadas que recebam recursos públicos e os demais entes federativos.
III. As informações pessoais relativas à intimidade e à vida privada de terceiros possuem prazo de restrição de acesso de 50 anos, contados a partir da data de sua produção.

A Todas as assertivas estão corretas.

B Todas as assertivas estão incorretas.

C Apenas a assertiva I está correta.

D Apenas as assertivas I e II estão corretas.

E Apenas as assertivas II e III estão corretas.

ID 209759 Contabilidade Pública Fundatec 2026

Uma universidade pública com destacada atuação em pesquisa e desenvolvimento tecnológico criou, ao longo dos últimos anos, sistemas informatizados para controle de matrículas e frequência, obteve o registro de marcas vinculadas a seus programas de extensão e depositou patentes originadas de projetos conduzidos por docentes e técnicos da instituição. Embora careçam de substância física, esses elementos representam direitos controlados pela entidade, dos quais se espera a geração de benefícios econômicos ou potencial de serviços no futuro, devendo ser incorporados ao patrimônio institucional. De acordo com a teoria de bens patrimoniais, elementos com essas características são classificados como:

A Ativos circulantes.

B Bens de consumo.

C Ativos tangíveis.

D Ativos intangíveis.

E Disponibilidades.

ID 209758 Direito Administrativo Fundatec 2026

Um IF pretende contratar o serviço de construção civil de um novo refeitório estudantil. Como o projeto executivo já está finalizado e permite uma estimativa precisa dos custos totais, a Administração optou por um regime de execução indireta em que a contratada assume a execução da obra por um preço certo e total, sendo sua responsabilidade limitada à entrega da edificação concluída, ficando a cargo do próprio IF a aquisição separada de equipamentos, mobiliário e demais instalações necessárias ao funcionamento do espaço. De acordo com o glossário da Lei nº 14.133/2021, esse regime de execução denomina-se:

A Empreitada por preço unitário.

B Contratação por tarefa.

C Fornecimento e prestação de serviço associado.

D Empreitada integral.

E Empreitada por preço global.

ID 209757 Redação Oficial Fundatec 2026

Sobre o atributo da impessoalidade nas comunicações oficiais do Poder Público, à luz do Manual de Redação da Presidência da República (2018), analise as assertivas abaixo:
I. A impessoalidade do assunto tratado nas comunicações oficiais decorre da restrição do universo temático ao interesse público.
II. Por ser dirigida a autoridades específicas ou a cidadãos determinados, a redação oficial admite um tratamento personalizado e heterogêneo, adequando o tom da comunicação às características particulares do destinatário.
III. O princípio da impessoalidade na redação oficial reflete a ideia de que a ação administrativa, embora exercida por servidores, é resultado exclusivo da vontade estatal, devendo o redator abster-se de imprimir sua individualidade no texto.
Quais estão corretas?

A Apenas I.

B Apenas II.

C Apenas I e III.

D Apenas II e III.

E I, II e III.

ID 209756 Direito Administrativo Fundatec 2026

Em um ato administrativo expedido pela autoridade competente, explicita-se que a decisão produzirá efeitos em relação a todos os interessados, independentemente de qualquer comunicação individual. Esse efeito, que atinge toda a coletividade diretamente interessada, é conhecido na terminologia jurídica e administrativa como:

A Ex officio.

B In loco.

C Prima facie.

D Erga omnes.

E Inter partes.

ID 209755 Direito Administrativo Fundatec 2026

Sobre as disposições gerais da Lei nº 8.429/1992, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
() Com a nova redação da referida Lei, admite-se a configuração de ato de improbidade administrativa na modalidade culposa, desde que haja comprovação de negligência grave por parte do agente público.
() A ação ou omissão do agente público decorrente de divergência interpretativa da lei, desde que tenha base em jurisprudência (ainda que não pacificada), configura ato de improbidade administrativa caso essa tese venha a ser rejeitada posteriormente pelos órgãos de controle.
() Estão sujeitos às sanções da referida Lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada, desde que esta receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de entes públicos ou governamentais.
() O sistema de improbidade administrativa é aplicado pelos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A V-F-F – V.

B F-V-F - F.

C V-F-V – F.

D F-V-F – V.

E F-F-V – V.