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ID 180741 Direito Constitucional Poder Judiciário e Funções Essenciais à Justiça FCC 2026

Com relação às funções essenciais à justiça, considere:

I. O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução.
II. Na execução da dívida ativa de natureza tributária, a representação da União cabe à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, observado o disposto em lei.
III. Os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, organizados em carreira, na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas.

Em conformidade com a Constituição Federal de 1988, está correto o que se afirma em

A III, apenas.

B II e III, apenas.

C I e II, apenas.

D I e III, apenas.

E I, II e III.

ID 180740 Direito Processual Penal Ação Penal FCC 2026

Sobre as condições da ação penal, a titularidade do direito de punir e os princípios que regem o exercício da persecutio criminis em juízo:

A Nos crimes contra a dignidade sexual, a ação penal será sempre pública condicionada à representação, independentemente da idade ou da condição de vulnerabilidade da vítima, conforme alteração promovida pela Lei nº 13.718/2018.

B A retratação da representação nos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, após o julgamento da ADI 4.424 pelo STF, pode ocorrera qualquer momento antes do trânsito em julgado, independentemente de audiência judicial, pois a ação penal passou a ter natureza privada.

C O crime de induzimento a erro essencial ou ocultação de impedimento ao casamento, previsto no art. 236 do Código Penal, admite que, na hipótese de morte da vítima, seus herdeiros habilitados ofereçam queixa-crime, dada a natureza personalíssima da ação penal nele prevista.

D O princípio da indivisibilidade, aplicável à ação penal privada, impede que o querelante escolha processar apenas alguns dos coautores do crime, sendo que a renúncia concedida a um deles automaticamente aproveita aos demais, nos termos do art. 49 do CPP.

E Nas infrações de menor potencial ofensivo submetidas ao rito da Lei nº 9.099/1995, o princípio da obrigatoriedade da ação penal pública é integralmente mantido, não havendo qualquer mecanismo de consenso ou discricionariedade ministerial previsto nesse diploma.

ID 180739 Direito Constitucional Constituição do Estado do Pará FCC 2026

Cristian é brasileiro e tem 33 anos de idade. Robson é brasileiro e tem 62 anos de idade. Considerando que ambos possuem idoneidade moral e reputação ilibada, bem como notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública, e que Cristian tem 10 anos e Robson tem 22 anos de exercício de função que exige tais conhecimentos, com base apenas nas informações fornecidas e de acordo com a Constituição do Estado de Roraima, nessas situações, o Tribunal de Contas de Roraima, integrado por

A onze Conselheiros, mão pode ser composto por Cristian.

B onze Conselheiros, pode ser composto tanto por Cristian quanto por Robson.

C sete Conselheiros, nao pode ser composto por Cristian.

D sete Conselheiros, pode ser composto tanto por Cristian quanto por Robson.

E onze Conselheiros, rnao pode ser composto por Robson.

ID 180738 Direito Constitucional Poder Legislativo e Processo Legislativo FCC 2026

Comissão Parlamentar de Inquérito mista encontra-se legitimada a acessar informações submetidas ao sigilo fiscal de um grupo de pessoas físicas e jurídicas desde que

A delibere por maioria relativa, presente a maioria de seus membros, fundamente individualizadamente e postule junto ao juiz competente a medida.

B delibere por maioria relativa, presente a maioria de seus membros, fundamente individualizadamente e tenha pertinência temática com o objeto da investigação parlamentar.

C delibere por maioria absoluta, fundamente individualizadamente, tenha pertinência temática com o objeto da investigação parlamentar e obedeça ao princípio da proporcionalidade.

D por decisão do relator designado, devidamente fundamentada e individualizada, e obedeça ao princípio da proporcionalidade, exceto em relação às pessoas físicas, cujo acesso aos dados sigilosos deverá se dar por deliberação colegiada.

E delibere por maioria absoluta, fundamente individualizadamente e obedeça aos princípios da colegialidade e da razoabilidade.

ID 180737 Direito Constitucional Direitos e Garantias Fundamentais FCC 2026

Com relação aos direitos sociais, em conformidade com a Constituição Federal de 1988,

A o aposentado filiado tem direito a votar, mas não a ser votado nas organizações sindicais.

B é facultativa a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.

C é permitida a criação de mais de uma organização sindical, representativa de categoria profissional, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município.

D é assegurada a participação dos trabalhadores e empregadores nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação.

E é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até dois anos após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

ID 180736 Direito Constitucional Direitos e Garantias Fundamentais FCC 2026

Com relação aos partidos políticos, em conformidade com a Constituição Federal de 1988,

A os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Supremo Tribunal Federal.

B os Deputados Federais, os Deputados Estaduais, os Deputados Distritais e os Vereadores que se desligarem do partido pelo qual tenham sido eleitos perderão o mandato, salvo nos casos de anuência do partido ou de outras hipóteses de justa causa estabelecidas em lei, não computada, em qualquer caso, a migração de partido para fins de distribuição de recursos do fundo partidário ou de outros fundos públicos e de acesso gratuito ao rádio e à televisão.

C os partidos políticos devem aplicar obrigatoriamente 30% dos recursos do fundo partidário na criação e na manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres, de acordo com os interesses intrapartidários.

D dos recursos oriundos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha e do fundo partidário destinados às campanhas eleitorais, os partidos políticos devem aplicar no mínimo 5% em candidaturas de pessoas pretas e pardas, nas circunscrições que melhor atendam aos interesses e às estratégias partidárias.

E somente terão direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei, os partidos políticos que tiverem elegido pelo menos cinco Deputados Federais distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação.

ID 180735 Direito Penal Crimes Contra a Administração Pública FCC 2026

No curso de procedimento licitatório destinado à contratação de serviços técnicos especializados, agentes públicos, previamente ajustados com determinado particular, elaboraram edital contendo exigências desarrazoadas e restritivas, além de adotarem outras medidas voltadas a comprometer a igualdade de condições entre os licitantes. Restou demonstrado que tais condutas foram praticadas com a finalidade específica de assegurar vantagem indevida ao licitante favorecido na adjudicação do objeto. Considerando o núcleo finalístico da conduta descrita e a tipificação penal aplicável aos crimes em licitações e contratos administrativos, configura

A o crime do art. 337-F do Código Penal (frustração do caráter competitivo da licitação), em razão da atuação direcionada à obtenção de vantagem decorrente da adjudicação.

B o crime do art. 337-G do Código Penal (patrocínio de contratação indevida), em razão da defesa de interesse privado perante a Administração Pública.

C o crime do art. 337-I do Código Penal (perturbação de processo licitatório), pois houve interferência indevida na regularidade do certame.

D o crime do art. 337-N do Código Penal (impedimento indevido), em razão da restrição à participação de interessados no procedimento licitatório.

E apenas irregularidade administrativa, pois a conduta é atípica na esfera penal.

ID 180734 Direito Constitucional Direitos e Garantias Fundamentais FCC 2026

Um grupo de amigos estava discutindo sobre a possível candidatura de um deles, Jarbas, à Presidência da República, nas próximas eleições que ocorrerão neste ano de 2026, e decidindo qual deles poderia ser candidato a Vice-Presidente de Jarbas, sendo eles: Jorge, 36 anos de idade, brasileiro naturalizado, psicólogo; Joel, 33 anos de idade, brasileiro nato, advogado; Jaime, brasileiro nato, contador, 36 anos de idade; e Juno, brasileiro nato, 45 anos de idade, analfabeto, dono de uma loja de sorvetes. Com base apenas nas informações fornecidas, nessas situações, de acordo com a Constituição Federal de 1988, dentre esses amigos, poderá(ão) se candidatar ao cargo de Vice-Presidente da República

A Jaime, apenas.

B Joel, apenas.

C Jorge e Jaime, apenas.

D Jorge, Joel, Jaime e Juno.

E Jorge, apenas.

ID 180733 Tecnologia da Informação Geral FCC 2026

A equipe de desenvolvimento de uma Secretaria da Fazenda está analisando protocolos para implementar o SSO no Portal do Contribuinte. Considerando os requisitos de segurança, a delegação segura de autorização e a necessidade de obter informações básicas do perfil do cidadão (como nome e CPF) para personalização do portal, a equipe de desenvolvimento optou por

A implementar autenticação básica HTTP com criptografia SSL/TLS, armazenando as credenciais em sessão no servidor da Secretaria.

B utilizar OAuth 2.0 com o fluxo Client Credentials , em que a aplicação da Secretaria se autentica diretamente no servidor gov.br para acessar recursos em nome do próprio sistema.

C adotar OpenlD Connect sobre OAuth 2.0, utilizando o fluxo de Authorization Code com PKCE ( Proof Key for Code Exchange ), em que o gov.br atua como provedor de identidade.

D configurar OpenlD Connect para troca de asserions XML entre a Secretaria é o gov.br, com autenticação baseada em certificados digitais.

E implementar API Keys estáticas, em que cada contribuinte recebe uma chave única para autenticar diretamente nas APIs da Secretaria, sem intermediários.

ID 180732 Língua Portuguesa Compreensão e Interpretação de Textos FCC 2026

Texto associado

Atenção : Considere o texto a seguir para responder às questões de números 56 a 58.

Se para os olhos de um leigo a floresta amazônica é uma floresta virgem e intocada, o que pesquisas têm demonstrado é que a Amazônia é um grande jardim, plantado por povos indígenas por meio da influência de diferentes aspectos socioculturais.
Na Amazônia, aquilo que não indígenas entendem como "natureza" (a floresta, os animais, os rios etc.), muitos povos indígenas entendem como ambientes culturais onde relações sociais, incluindo entre humanos e não humanos, ocorrem. Tais relações se refletem em transformações da paisagem que têm gerado biodiversidade na região há milhares de anos.
Embora a Amazônia seja habitada há cerca de 13 mil anos, quando pensamos em antigas civilizações, pensamos nos incas, astecas, maias ou egípcios, provavelmente por essas civilizações terem modificado suas paisagens por meio de grandes arquiteturas, como as pirâmides. Entretanto, modificações milenares nas paisagens amazônicas têm sido descobertas nas últimas décadas, colocando a região, e suas antigas populações humanas, no mesmo patamar dessas que aprendemos a cultuar como grandes civilizações.

(Adaptado de: FRANCO-MORAES, Juliano. "A Amazônia não é uma floresta virgem, mas um jardim plantado pelos povos indígenas". Disponível em: https://esginsights.com.br)

Uma decorrência da descoberta de que a Amazônia é um imenso jardim cultivado é a

A reestruturação das relações entre indígenas e seu entorno, como contribuição ao modo de vida das populações atuais que ocupam as mesmas regiões.

B relativização das noções usuais de cultura e natureza, empregadas, de modo geral, sem levar em consideração o ponto de vista dos povos da região.

C possibilidade de reconfigurar a exploração dessas terras, uma vez que sua consideração como mata virgem já não se sustenta.

D exclusão do homem daquilo que se convencionou chamar de meio ambiente, pois tal noção não leva em conta a manifestação da cultura.

E percepção de similitudes culturais entre os povos amazônicos e os demais, astecas e maias, por exemplo, responsáveis pelo desenvolvimento de civilizações vizinhas.