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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 208827 Direito Civil Direito de Família FGV 2026

Diana, casada com Roberto sob o regime da comunhão parcial de bens, praticou os seguintes atos jurídicos sem a vênia (outorga) de Roberto e sem suprimento de sua vontade pelo Poder Judiciário:
I. vendeu imóvel adquirido onerosamente na constância do casamento;
II. obteve empréstimo junto ao Banco Folha S/A para adquirir o necessário para a economia doméstica; e
III. demandou a invalidação de um contrato de doação de uma casa celebrado por Roberto sem a sua vênia (outorga).
Os atos praticados por Diana devem ser considerados, respectivamente:

A nulo, válido, válido;
B nulo, nulo, anulável;
C anulável, nulo, válido;
D anulável, válido, válido;
E válido, anulável, anulável.
ID 208826 Direito Civil Fatos Jurídicos FGV 2026

Eulália não pagou a Maria pelo buffet do aniversário de sua filha, dívida que venceu em 23/05/2023, sem qualquer garantia. Eulália também não pagou pelo mútuo que contratara, mediante garantia real, junto ao Banco Vida S/A, e cujo vencimento ocorreu em 12/04/2024. Em maio de 2024, encontrando-se em situação financeira difícil e com receio de que Maria e o Banco Vida S/A propusessem ações de cobrança e ela perdesse seus poucos bens, Eulália doou seus dois apartamentos e seu carro à sua irmã, tornando-se, com esses atos, insolvente. Em junho de 2024, Eulália contratou a costureira Cristina para fazer o vestido de formatura da sua filha, sem que Cristina tenha exigido qualquer garantia para o seu crédito. O termo para pagamento do serviço da costureira deu-se em 14/07/2024, mas Eulália não conseguiu pagar o valor. Diante da situação hipotética apresentada, tem legitimidade para propor ação pauliana em face de Eulália somente:

A Maria, o Banco Vida e Cristina;
B o Banco Vida e Cristina;
C Maria e Cristina;
D o Banco Vida;
E Maria.
ID 208825 Direito Civil Direito das Obrigações FGV 2026

A Empresa Algarismo 1 Ltda. está sendo cobrada pela Empresa Algarismo 2 S/A em razão de um crédito de R$ 10.000,00. Entretanto, a Empresa Algarismo 1 Ltda. tem reciprocamente três outros créditos em face da Empresa Algarismo 2 S/A. Primeiro, por conta de um contrato de prestação de serviços, a Empresa Algarismo 2 S/A tem uma dívida frente à Empresa Algarismo 1 Ltda. de R$ 5.000,00, que irá vencer em cerca de um mês. Segundo, em razão de uma manobra descuidada de um reboque, a Empresa Algarismo 2 S/A deve indenizar a Empresa Algarismo 1 Ltda. pelos danos causados ao muro do seu estacionamento, que ainda estão pendentes de liquidação judicial, mas que a Empresa Algarismo 1 Ltda. estima serem cerca de R$ 2.000,00. Terceiro, em razão de um contrato de locação, que venceu há 3 dias, a Empresa Algarismo 2 S/A deve pagar R$ 500,00 à Empresa Algarismo 1 Ltda. Tendo em vista os créditos que são efetivamente passíveis de compensação, a Empresa Algarismo 1 Ltda. deve pagar à Empresa Algarismo 2 S/A:

A R$ 2.500,00;
B R$ 4.500,00;
C R$ 7.500,00;
D R$ 9.500,00;
E R$ 10.000,00.
ID 208824 Direito Civil Direito dos Contratos FGV 2026

Maria celebrou com a Seguradora Alfa contrato de seguro do seu veículo automotor, regido pelo Código Civil, que detalhou o valor pelo qual a seguradora se responsabilizaria na hipótese de sinistro que acarretasse danos materiais ao bem segurado.
No curso da cobertura do contrato de seguro, o veículo de Maria foi atingido por um caminhão que realizava manobras irregulares. Ao ser requerido o pagamento da indenização, houve um dissenso entre Maria e a Seguradora Alfa em relação à correção monetária do valor devido, o que levou à judicialização da questão perante o Juizado Especial Cível (JEC) competente.
Na situação descrita, à luz do Direito Sumular do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que

A não deve incidir correção monetária.
B deve incidir correção monetária desde o sinistro até o efetivo pagamento.
C deve incidir correção monetária desde a contratação até o efetivo pagamento.
D deve incidir correção monetária desde a comunicação do sinistro até o efetivo pagamento.
E somente deve incidir correção monetária a partir do momento em que seja configurada a mora de Alfa, até o efetivo pagamento.
ID 208823 Legislação Civil e Processual Civil Especial Juizados Especiais FGV 2026

João decidiu ajuizar ação de indenização por danos morais e materiais em face de Pedro, considerando que sofrera agressões físicas e psicológicas injustamente praticadas por esse último. Por tal razão, almeja receber a reparação correspondente ao valor do dano moral e ao valor do dano material que sofreu.
Considerando os enunciados do Fonaje, é correto afirmar que João, caso ajuíze a ação de reparação de danos morais e materiais perante o Juizado Especial Cível (JEC) competente,

A está obrigado a indicar na petição o valor do dano moral e o valor do dano material, que serão computados em conjunto para efeito de alçada e pagamento de custas.
B não está obrigado a indicar na petição inicial apenas o valor do dano material, que será arbitrado pelo Juízo conforme as provas produzidas e a alçada do JEC.
C está obrigado a indicar na petição inicial apenas o valor do dano moral, que será considerado, juntamente com o valor do dano material, para fins de fixação da competência do JEC.
D pode indicar, ou não, o valor do dano moral e do dano material, mas, caso não o faça, não terá interesse processual em manejar eventual recurso contra o valor arbitrado pelo Juízo.
E tem a faculdade de indicar o valor do dano moral na petição inicial, e, caso opte por fazê-lo, esse valor será computado em conjunto com o valor do dano material para efeito de alçada e pagamento de custas.
ID 208822 Ética na Administração Pública Geral FGV 2026

Maria, Juíza leiga lotada no Juizado Especial Cível X, atuou em determinada relação processual na qual a parte autora formulou pedido de reparação de dano moral.
Em sua atuação, Maria se conduziu com estrita observância dos balizamentos estabelecidos pelo Código de Ética dos Juízes Leigos, veiculado pelo Anexo II da Resolução nº 174/2013, do Conselho Nacional de Justiça, indicativo de que

A dispensou tratamento privilegiado à parte do sexo feminino, cisgênero ou transgênero.
B subordinou-se ao entendimento jurídico do Juiz togado do respectivo Juizado Especial Cível.
C externou às partes o seu pré-julgamento sobre a causa, de modo a facilitar a obtenção de uma solução consensual.
D fundamentou o projeto de sentença em linguagem técnica, compreensível àqueles que sejam especialistas em Direito.
E observou as causas de impedimento e suspeição que lhe são próprias, que são mais estritas que aquelas afetas aos juízes togados.
ID 208821 Ética na Administração Pública Geral FGV 2026

João, Juiz Leigo recém-empossado, foi informado por uma colega de que os Juízes Leigos, no exercício de suas funções, deveriam buscar a resolução do conflito que lhes fosse submetido com base em alguns pilares, entre eles,
I. a substitutividade;
II. a acessibilidade; e
III. a priorização da litigiosidade mitigada.
Ao analisar o Código de Ética dos Juízes Leigos, veiculado pelo Anexo II da Resolução nº 174/2013, do Conselho Nacional de Justiça, João concluiu corretamente, em relação aos referidos pilares, que

A todos estão certos.
B apenas o I está certo.
C apenas o II está certo.
D apenas o I e o III estão certos.
E apenas o II e o III estão certos.
ID 208820 Legislação Específica dos Tribunais Estaduais Regimentos Internos e Normas dos Tribunais de Justiça FGV 2026

Nos termos da normativa vigente, na condução das audiências, os conciliadores, conciliadores criminais e Juízes Leigos poderão digitar os respectivos termos de audiência, a par da execução da tarefa pelos servidores designados para atuação nas sessões.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Resolução nº 905/2012 do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, analise as afirmativas a seguir.
I. Os conciliadores e Juízes Leigos, quando voluntários, serão designados mediante indicação do Juiz Presidente em exercício nos respectivos juizados.
II. O Tribunal de Justiça poderá firmar convênios, visando à designação de conciliadores e Juízes Leigos em postos e universidades, sempre não remunerados.
III. Competirá à coordenação do sistema de Juizados Especiais manter registros atualizados das designações.
Está correto o que se afirma em

A I, apenas.
B II, apenas.
C III, apenas.
D I e III, apenas.
E I, II e III.
ID 208819 Legislação Específica dos Tribunais Estaduais Regimentos Internos e Normas dos Tribunais de Justiça FGV 2026

O exercício do encargo de Juiz Leigo, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, pressupõe o preenchimento de requisitos específicos, inclusive determinado período de experiência jurídica.
Nesse cenário, considerando as disposições da Resolução nº 905/2012 do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, entende-se que o período de experiência jurídica poderá ser computado pelos meios abaixo indicados, à exceção de um. Assinale-o.

A O exercício do encargo de conciliador junto a tribunais judiciais, juizados especiais, varas especiais, anexos de juizados especiais ou de varas judiciais, no mínimo durante um ano.
B O efetivo exercício de advocacia, inclusive voluntária, mediante a participação anual mínima em cinco atos privativos de advogado em causas ou questões distintas.
C O tempo de curso de pós-graduação preparatório à carreira da magistratura desenvolvido pelas escolas da magistratura, desde que integralmente concluído.
D O efetivo exercício de cargos, empregos ou funções, salvo o magistério superior, que exija a utilização preponderante de conhecimento jurídico.
E O exercício da atividade de mediação ou de arbitragem na composição de litígios.
ID 208818 Legislação Civil e Processual Civil Especial Juizados Especiais FGV 2026

A empresa de pequeno porte Omega pretende propor ação renovatória de aluguel contra a empresa pública Gama, vinculada ao Estado Beta, proprietária do imóvel onde funciona sua sede.
O valor da causa foi fixado em 50 (cinquenta) salários mínimos.
Considerando as regras de competência estabelecidas na Lei nº 12.153/2009, assinale a afirmativa correta a respeito da possibilidade de distribuição da demanda no Juizado Especial da Fazenda Pública.

A Pode ser distribuída apenas se o valor da causa for inferior a 40 (quarenta) salários mínimos.
B Não pode ser distribuída, pois as empresas públicas não podem ser rés no Juizado Especial da Fazenda Pública.
C Pode ser distribuída, pois as causas sobre bens imóveis das empresas públicas estaduais não estão fora da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública.
D Não pode ser distribuída, pois estão fora da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública as causas sobre bens imóveis das empresas públicas estaduais.
E Não pode ser distribuída, pois as empresas de pequeno porte não podem propor ações sobre bens imóveis dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e Municípios, das autarquias, empresas públicas e fundações públicas a eles vinculados.