Questão pública

Questão de Direito Constitucional

TÉCNICO DE ATIVIDADE JUDICIÁRIA - TJRJ • FGV • 2026

ID 208046 Direito Constitucional Direitos e Garantias Fundamentais FGV TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TÉCNICO DE ATIVIDADE JUDICIÁRIA 2026

A associação não governamental Alfa tem por objeto o desenvolvimento de projetos culturais em prol de determinado grupo representativo da sociedade brasileira. A partir de provas colhidas em investigação criminal, constatou-se que Alfa vinha sendo sistematicamente utilizada para a prática de infrações penais. Em razão desse fato, instaurou-se um debate, junto aos poderes constituídos de distintos níveis federativos, em relação à possibilidade, ou não, de ser obstado o funcionamento de Alfa.
Ao fim dos debates, concluiu-se corretamente que:

pode ser promovida a dissolução compulsória de Alfa, o que exige decisão judicial transitada em julgado;

é vedada a dissolução de Alfa, por decisão judicial ou administrativa, considerando que a liberdade de associação é um direito fundamental;

é possível a suspensão das atividades de Alfa por decisão judicial, até que seja regularizada a sua representatividade, mas não a sua dissolução;

pode ser revogada a autorização de funcionamento concedida pelo município no qual Alfa está situada, por se tratar de matéria de interesse local;

pode ser interrompida a atuação de Alfa, caso seja demonstrada a sua atividade ilícita, em processo administrativo no qual seja assegurada a ampla defesa.

Quer responder esta questão e acompanhar seu desempenho?

Entre na QuestLab para responder, acessar a AURA, estatísticas, cadernos, anotações e outros recursos da plataforma.

Criar conta para responder Já tenho uma conta

Questão de Direito Constitucional

Mais questões de Direito Constitucional › Direitos e Garantias Fundamentais