Questão pública
Questão de Direito Constitucional
PGE/CE - PROCURADOR DO ESTADO – CLASSE "D" • CEBRASPE • 2021
ID 125288
Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade
CEBRASPE
PGE/CE PROCURADOR DO ESTADO – CLASSE "D" 2021
A Confederação Nacional das Instituições Financeiras (CNIF) ajuizou ADI no STF contra lei aprovada pela Câmara Legislativa do Distrito Federal que aumentou a alíquota do IPTU em 5%. A respeito dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir à luz do entendimento do STF acerca do objeto de controle. I A CNIF não possui legitimidade ativa para o ajuizamento da ADI no caso. II Ainda que não expressamente previsto no estatuto, em virtude do impacto tributário que a majoração da alíquota do IPTU causou sobre o patrimônio imobiliário das entidades do sistema financeiro com sede no DF, a CNIF detém legitimidade para a ADI no caso. III De acordo com sua jurisprudência, o STF não admitirá o controle da constitucionalidade da lei do DF na hipótese apresentada. Assinale a opção correta.
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