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Questão pública

Questão de Direito Administrativo

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Oficial de Justiça • FCC • 2026

ID 207193 Direito Administrativo Lei de Acesso à Informação (LAI) FCC Tribunal de Justiça do Estado do Ceará TJCE Oficial de Justiça 2026
A pessoa física que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o poder público e deixar de observar as disposições da Lei nº 12.527/2011, NÃO estará sujeita, nos termos da referida lei, à sanção de
A
rescisão do vínculo com o poder público.
B
suspensão dos direitos políticos.
C
suspensão temporária de participar de licitação e impedimento de contratar com a administração pública por prazo não superior a 2 anos.
D
declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública, até a sua reabilitação pela mesma entidade que aplicou a penalidade.
E
multa.
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