Questão pública

Questão de Direito Administrativo

FCC - ALE MS - Técnico Legislativo - Área: Administrativa - 2026 • FCC • 2026

ID 180410 Direito Administrativo Capítulo II - Do acesso a informações e da sua divulgação FCC Assembléia Legislativa do Mato Grosso do Sul Técnico Legislativo - Área: Administrativa 2026

Em relação ao acesso às informações relacionadas às atividades de fiscalização exercidas pelos órgãos de controle externo sobre os atos da Administração Pública,

a Administração Pública poderá recusar o pedido de informações, que deverá ser apresentado diretamente aos órgãos de controle externo.

não é admitido o acesso a informações sobre contratos e licitações que estiverem em procedimento de fiscalização externo.

é vedado o acesso a informações relacionadas a projetos e contratos que envolvam pesquisa e tecnologia.

o pedido de acesso à informação relacionada às atividades de fiscalização de contas deve se circunscrever ao exercício em curso, não incluindo procedimentos concluídos.

poderá ser solicitado acesso a informações sobre procedimentos de prestação e tomada de contas relacionadas a exercícios anteriores.

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