Questão de Direito Administrativo

transcorrido o prazo de classificação da informação ou consumado o evento definidor do seu termo final, a informação tornar-se-á automaticamente de acesso público.

não poderá ser negado acesso à informação que possa pôr em risco a vida, a segurança ou a saúde da população.

sujeitam-se a prazos máximos definidos judicialmente, conforme o caso concreto, mas limitados invariavelmente a 20 anos.

implicam a classificação das informações, de acordo com o grau de imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, em: confidencial, ultrassecreta, secreta ou divulgável.

informações sobre condutas praticadas por agente público que impliquem violação de direitos humanos são consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade e poderão ter seu acesso restrito pelo prazo máximo de 15 anos.