Questão pública

Questão de Direito Administrativo

Auditor-Fiscal da Fazenda Estadual - SEFAZ CE • FCC • 2026

ID 207408 Direito Administrativo Lei de Acesso à Informação FCC Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará - SEFAZ CE Auditor-Fiscal da Fazenda Estadual 2026

Suponha que a Secretaria da Fazenda tenha recebido requerimento baseado na Lei de Acesso à Informação (LAI), solicitando cópia integral dos relatórios produzidos por empresa privada contratada para monitorar os indicadores de desempenho estabelecidos em determinado contrato administrativo celebrado pela Pasta. Trata-se de solicitação apócrifa, sem qualquer identificação do requerente. De acordo com a disciplina estabelecida pela LAI,

o requerimento deverá ser indeferido, independentemente de haver ou não identificação do solicitante, eis que a LAI somente alcança documentos produzidos diretamente por órgãos públicos.

informações produzidas por particulares em razão de vínculo com o Poder Público estão sujeitas ao acesso previsto na LAI, porém a identificação do requerente é condição para o atendimento da solicitação.

o acesso às informações depende de autorização expressa da empresa contratada na condição de titular das informações primárias, sendo a Administração, neste caso, mera destinatária.

o atendimento da solicitação depende da natureza jurídica do contrato, sendo certo que o mesmo poderá conter cláusula que dispense a contratante e o contratado da observância das disposições da LAI.

a solicitação poderá ser negada, a critério da autoridade competente, por razões de conveniência e oportunidade, não sendo licito, contudo, condicionar seu fornecimento à identificação do requerente.

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