Questão pública

Questão de Direito Constitucional

PROCURADOR DO ESTADO DE ALAGOAS - 1ª CLASSE • CEBRASPE • 2021

ID 125733 Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade CEBRASPE PGE/AL PROCURADOR DO ESTADO 2021

Texto associado

Comando Geral

Nas questões a seguir, marque, para cada uma, a única opção correta, de acordo com o respectivo comando. Para as devidas marcações, use a Folha de Respostas, único documento válido para a correção das suas respostas. Eventuais espaços livres – identificados ou não pela expressão "Espaço livre" – que constarem deste caderno de prova poderão ser utilizados para rascunho.

Acerca do controle de constitucionalidade, assinale a opção correta.

É incabível arguição de descumprimento de preceito fundamental em face de omissão legislativa municipal.

Governador de estado afastado apenas cautelarmente de suas funções não perde a legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade.

O efeito vinculante e a eficácia erga omnes das decisões em sede de controle concentrado de constitucionalidade não alcançam o Poder Legislativo nem o próprio Supremo Tribunal Federal.

Os tribunais de justiça devem observar a cláusula full bench para apreciar a compatibilidade de norma pré-constitucional para com a Constituição Federal de 1988.

Leis municipais e normas pré-constitucionais não podem ser objeto de controle concentrado de constitucionalidade no âmbito do Supremo Tribunal Federal.

Quer responder esta questão e acompanhar seu desempenho?

Entre na QuestLab para responder, acessar a AURA, estatísticas, cadernos, anotações e outros recursos da plataforma.

Criar conta para responder Já tenho uma conta

Questão de Direito Constitucional

Comando Geral

Mais questões de Direito Constitucional › Controle de Constitucionalidade