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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

CONCURSO PÚBLICO - ANALISTA LEGISLATIVO – ÁREA: DIREITO - AL CEARÁ • CEBRASPE • 2020

ID 125280 Direito Constitucional Processo Legislativo CEBRASPE ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ ANALISTA LEGISLATIVO – ÁREA: DIREITO 2020
Com base na CF, em relação a veto, sanção e promulgação de matérias legislativas, assinale a opção correta.
A
A possibilidade de veto parcial pelo presidente da República abrange texto parcial de artigo, parágrafo, inciso ou alínea.
B
Será considerado mantido o veto caso não seja apreciado pelo Congresso Nacional no prazo de trinta dias.
C
As leis podem ser vetadas no prazo de até quinze dias após a sua entrada em vigor.
D
Será considerada automaticamente promulgada lei que, decorrido o prazo constitucional, não tenha sido promulgada pelo presidente da República.
E
Compete às mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal a promulgação das emendas à CF.
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