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Questão pública

Questão de Direito Processual Penal

PGE/CE - PROCURADOR DO ESTADO – CLASSE "D" • CEBRASPE • 2021

ID 125334 Direito Processual Penal Recursos em Espécie CEBRASPE PGE/CE PROCURADOR DO ESTADO – CLASSE "D" 2021
Com relação ao recurso especial de natureza penal, assinale a opção correta.
A
Aplica-se a regra do prazo em dobro para o MP para a interposição desse recurso.
B
Aplica-se a regra do prazo em dobro para a DP para a interposição desse recurso.
C
Não se aplica qualquer regra de prazo em dobro para sua interposição.
D
Conta-se o prazo em dias úteis.
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