Questão de Direito Administrativo

O funcionário em estágio probatório tem direito a fruir, entre as vantagens relativas a afastamentos para fins educacionais previstas no estatuto, apenas aquelas correspondentes à assistência a aulas obrigatórias e à participação em cursos de aperfeiçoamento ou treinamento promovidos pelo município.

O funcionário municipal em estágio probatório tem direito à fruição de todas as vantagens previstas no referido estatuto, sem distinção em razão do período de avaliação funcional em que se encontra.

A licença para tratar de interesses particulares pode ser concedida a qualquer funcionário titular de cargo de provimento efetivo, independentemente da conclusão do estágio probatório.

O funcionário em estágio probatório pode fruir a licença para tratar de interesses particulares desde que demonstre relevante interesse pessoal devidamente fundamentado.