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Questão pública

Questão de Direito Administrativo

CONCURSO PÚBLICO - ANALISTA LEGISLATIVO – ÁREA: DIREITO - AL CEARÁ • CEBRASPE • 2020

ID 125237 Direito Administrativo Concessão de Serviços Públicos CEBRASPE ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ ANALISTA LEGISLATIVO – ÁREA: DIREITO 2020
De acordo com a Lei n.º 8.987/1995, nos contratos de concessão, incumbe à concessionária
A
decretar, entre os bens necessários à prestação do serviço, aqueles que serão considerados de utilidade pública.
B
incentivar e gerir a competitividade.
C
captar, aplicar e gerir os recursos financeiros necessários à prestação do serviço.
D
promover ações destinadas à criação de associações de usuários para a defesa de interesses relativos ao serviço.
E
regulamentar o serviço concedido.
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