Questão pública

Questão de Direito Processual Civil

CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA/RR • CEBRASPE • 2025

ID 20869 Direito Processual Civil Execução Civil CEBRASPE CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA/RR (CMBV) PROCURADOR DA CÂMARA MUNICIPAL 2025

De acordo com o entendimento do STJ, na hipótese de executado revel citado por edital e representado por curador especial, a intimação da penhora realizada na pessoa do defensor público

somente produz efeitos após o comparecimento do executado aos autos.

é nula, por não se estender a curadoria especial à fase executiva.

dispensa a intimação do curador especial.

não supre a necessidade de intimação pessoal do executado, necessariamente por via postal.

não supre a necessidade de intimação pessoal do executado sobre a penhora.

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