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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

Concurso Público - Auditor de Controle Externo - Especialidade: Direito • Cebraspe • 2026

ID 20535 Direito Constitucional Repartição de Competências Cebraspe Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE/RN) Auditor de Controle Externo - Especialidade: Direito 2026
Texto associado

Comando - Questões 57 a 58

Acerca da repartição de competências constitucionais, julgue os itens a seguir, à luz da jurisprudência do STF.
É constitucional lei municipal que cria hipótese de parceria público-privada unicamente para a execução de obra pública, sem vinculação da prestação de serviço público ou social, uma vez que encontra amparo na competência do município para legislar sobre matéria de interesse local.
A
Certo
B
Errado
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