Questão pública

Questão de Direito Processual Civil

Técnico Judiciário - Área Judiciária - TJCE • FCC • 2026

ID 207033 Direito Processual Civil Cumprimento de Sentença FCC Tribunal de Justiça do Estado do Ceará Técnico Judiciário - Área Judiciária 2026

Em ação de conhecimento, foi proferida sentença condenando o réu ao pagamento de quantia certa. Após o trânsito em julgado, o credor iniciou o cumprimento de sentença. Regularmente intimado, o devedor deixou de efetuar o pagamento voluntário no prazo legal. Posteriormente, apresentou impugnação ao cumprimento de sentença. Assim,

no cumprimento de sentença, não é admitida qualquer forma de defesa pelo executado.

o não pagamento voluntário da obrigação no prazo legal acarreta a incidência de multa de 10% e honorários advocatícios de 10% sobre o débito.

o cumprimento definitivo de sentença impede a prática de atos constritivos, como a penhora, enquanto pendente o julgamento da impugnação.

a impugnação apresentada pelo devedor suspende automaticamente o andamento do cumprimento de sentença, independentemente de garantia do juízo.

o prazo para pagamento voluntário da obrigação é de 5 dias, contados da intimação do devedor.

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