Questão pública

Questão de Direito Processual Civil

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Oficial de Justiça • FCC • 2026

ID 207210 Direito Processual Civil Tutela Provisória FCC Tribunal de Justiça do Estado do Ceará TJCE Oficial de Justiça 2026

Texto associado

Comando para questões de Direito Processual Civil

Atenção: Para responder às questões de números 40 a 47, considere o Código de Processo Civil (CPC).

Em ação proposta contra a Fazenda Pública, o autor requereu tutela de urgência de natureza antecipada em caráter antecedente. O juízo deferiu a medida liminarmente. Regularmente citada, a Fazenda Pública apresentou contestação no prazo legal. No curso do processo, verificou-se vício em ato de intimação realizado, tendo a parte alegado nulidade. Diante disso, a

nulidade do ato processual deve ser reconhecida ainda que não haja demonstração de prejuízo à parte que a alega.

prática de atos processuais depende exclusivamente de forma escrita física, sendo vedado o uso de meios eletrônicos.

concessão de tutela provisória contra a Fazenda Pública é vedada, em razão do regime jurídico diferenciado aplicável.

tutela de urgência pode ser concedida em caráter antecedente, sendo possível sua posterior estabilização, se não houver recurso da parte contrária.

Fazenda Pública possui prazo em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer.

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