Questão pública

Questão de Direito Administrativo

Assistente Legislativo - Sem Especialidade • FGV • 2026

ID 208357 Direito Administrativo Licitações e Contratos FGV Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia (ALE-RO) Assistente Legislativo - Sem Especialidade 2026

Embora não constitua a regra na Administração Pública, há situações excepcionais em que a legislação admite a celebração de contratos com prazo indeterminado.
Um exemplo de hipóteses em que é admitido contrato por prazo indeterminado, conforme previsto na Lei nº 14.133/2021, é

a aquisição de materiais de uso exclusivo das Forças Armadas.

a contratação de bens de alta complexidade tecnológica produzidos no país.

a contratação de serviços contínuos de programas de informática.

quando a Administração Pública for usuária de serviço oferecido em regime de monopólio.

a contratação que envolva transferência de tecnologia de produtos estratégicos para o SUS.

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