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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

Promotor de Justiça Substituto • FGV • 2026

ID 208072 Direito Constitucional Direitos e Garantias Fundamentais FGV Ministério Público do Estado de Goiás Promotor de Justiça Substituto 2026
Joana, pessoa acometida por doença grave irreversível e incapaz para os atos da vida civil, obteve sentença favorável em ação ajuizada em face do Estado Alfa, sendo-lhe assegurada a percepção de vultoso valor. Em razão de sua condição de saúde, a espera pela tramitação administrativa do precatório, no âmbito da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado Alfa, ainda que em regime de preferência, representava risco concreto à própria continuidade de sua vida. Na situação descrita, é correto afirmar que
A
é cabível o sequestro do valor necessário à satisfação imediata do direito fundamental de Joana.
B
deve ser observada a sistemática da requisição de pequeno valor, considerando a situação pessoal de Joana.
C
está caracterizada a natureza alimentar do débito de Joana, o que assegura o direito de preferência e afasta a incidência da sistemática de precatórios.
D
deve ser observada a sistemática de precatórios, com a preferência constitucional decorrente da situação pessoal de Joana, não sendo cabível a medida de sequestro.
E
pode ser formalizado o requerimento de preferência, que seguirá rito abreviado, sendo cabível a interposição de recurso extraordinário na hipótese de não atendimento.
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