Questão pública
Questão de Direito Administrativo
CRC 24ª Região - Agente de Fiscalização • Instituto Quadrix • 2026
ID 210019
Direito Administrativo Processo Administrativo
Instituto Quadrix
Conselho Regional de Corretores de Imóveis da 24ª Região Agente de Fiscalização 2026
No âmbito da atuação administrativa, o administrado possui deveres e direitos assegurados perante a Administração Pública. Acerca dessa informação, julgue os itens a seguir, conforme a Lei nº 9.784/1999. O princípio da ampla defesa exige que o administrado seja obrigatoriamente assistido por advogado em todo e qualquer processo administrativo, ainda que não haja previsão legal específica.
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