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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

CÂMARA MUNICIPAL DE SENADOR CANEDO - Analista Legislativo • INSTITUTO CONSULPAM • 2026

O Poder Legislativo desempenha funções que lhe são próprias e outras que, embora materialmente pertencentes a Poderes diversos, lhe são atribuídas pelo texto constitucional. Considerando que a distinção entre essas funções sustenta a compreensão do sistema de freios e contrapesos, assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE essa distinção:
A
A elaboração das leis é considerada função atípica exercida pelo Poder Legislativo.
B
O julgamento de crimes de responsabilidade constitui função típica do Poder Legislativo.
C
A organização dos serviços de sua secretaria é função típica de natureza legislativa.
D
A nomeação de servidores da própria Casa configura função atípica de natureza administrativa.
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