Questão de Direito Administrativo

É dever dos órgãos e entidades públicas promover, desde que apresentado requerimento, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.

Para os efeitos da Lei de Acesso à Informação, considera-se informação sigilosa aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável.

Para os efeitos da Lei de Acesso à Informação, considera-se primariedade a qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.

Os procedimentos previstos na Lei de Acesso à Informação destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados com observância no sigilo, como preceito geral, e na publicidade, como exceção.