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Questão pública

Questão de Direito Administrativo

Instituto AOCP - MPE PR - Auxiliar Administrativo - 2024 • AOCP • 2024

ID 161305 Direito Administrativo Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação AOCP Ministério Público do Paraná Auxiliar Administrativo 2024
Vinícius é servidor público do Ministério Público do Estado do Paraná e precisa responder a requerimento formulado para acesso à informação. Nesse caso, de acordo com a Lei nº 12.527/2011, é correto afirmar que
A
o pedido de acesso à informação pode ser apresentado por qualquer interessado, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.
B
no acesso à informação de interesse público, a identificação do requerente pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.
C
não é possível o encaminhamento de pedido de acesso à informação por meio de sítios oficiais na internet.
D
de forma discricionária, Vinícius poderá exigir a indicação dos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
E
o acesso à informação será concedido ou autorizado ao fim do prazo regulamentar, vedado o acesso imediato à informação disponível.
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