Questão de Direito Administrativo

É dever dos órgãos e entidades públicas promover, mediante requerimento, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.

Disponibilidade é a qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados.

A pessoa física ou entidade privada que, sem vínculo com o poder público, executar atividades de tratamento de informações sigilosas adotará as providências necessárias para que seus empregados, prepostos ou representantes observem as medidas e procedimentos de segurança das informações resultantes da aplicação da referida lei.

Integridade é a qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.

Para divulgação de informações de interesse coletivo ou geral, os órgãos e entidades públicas poderão utilizar todos os meios e instrumentos legítimos de que dispuserem, sendo facultada a divulgação em sítios oficiais da rede mundial de computadores (internet).