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Questão pública

Questão de Direito Administrativo

Instituto AOCP - IFPB - Técnico em Assuntos Educacionais - 2025 • AOCP • 2025

ID 162243 Direito Administrativo Capítulo IV - Das restrições de acesso à informação AOCP Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba Técnico em Assuntos Educacionais 2025
A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), assegura a todos os cidadãos o direito de receber informações públicas de interesse coletivo ou geral, promovendo a transparência administrativa e o controle social sobre as ações do Estado e também prevê limites à restrição de acesso a informações, especialmente quando relacionadas à defesa de direitos fundamentais ou à investigação de violações de direitos humanos. Com base nas disposições da Lei nº 12.527/2011, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.
B
A Lei de Acesso à Informação permite restringir o acesso a informações sobre direitos fundamentais se o órgão entender que o sigilo é conveniente para proteção administrativa.
C
Informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação de direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não poderão ter seu acesso restringido.
D
O disposto na Lei não exclui outras hipóteses legais de sigilo, incluindo segredo de justiça ou segredo industrial relacionado a atividades econômicas do Estado ou de entidades privadas vinculadas ao poder público.
E
As informações podem ser acessadas sem restrição quando não houver previsão legal de sigilo ou segredo específico, respeitando os limites da lei.
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